29/04/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO.

CÂNCER DE PRÓSTATA.

PSMA – LUTÉCIO 177.

NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.

ROL TAXATIVO.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.

LEI 14.454/2022.

EFICÁCIA COMPROVADA.

REQUISITO ATENDIDO.

DANO MATERIAL.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

DANO MORAL.

VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO.

TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS.

QUANTUM COMPENSATÓRIO.

PARÂMETROS OBSERVADOS.

VALOR ADEQUADO. 1.

A saúde é direito constitucionalmente previsto (artigos 6º e 196 da Constituição Federal - CF), facultada a prestação de sua assistência por entes privados (art. 199, CF), em caráter complementar e suplementar.

Ao atuar em área relacionada a um dos direitos fundamentais mais relevantes, indissociavelmente ligado ao direito à vida, as operadoras de planos de saúde se submetem a regulamentações ainda mais restritivas do que as pessoas jurídicas que concentram seus negócios em outras áreas. 2.

Havia no Superior Tribunal de Justiça - STJ entendimento consolidado acerca do caráter exemplificativo do rol de eventos e procedimentos das Resoluções da ANS.

De acordo com esse posicionamento, coberta a doença, não pode o plano de saúde limitar ou excluir o tipo de terapêutica indicado por médico que assiste o paciente.

Em outros termos, se o contrato de plano de saúde contempla a cobertura da doença, é ilícita a exclusão do meio de tratamento prescrito por médico que assiste o paciente, sob a alegação de ausência de previsão contratual. 3.

No final do ano de 2019, a Quarta Turma, ao julgar o REsp. 1.733.013/PR, alterou seu entendimento e passou a decidir que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS tem natureza taxativa.

Em face dessa mudança de entendimento, a Corte realizou, recentemente, julgamento conjunto dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Uniformizou-se o entendimento que o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo, sem prejuízo de que, em situações excepcionais, o procedimento não previsto possa ser concedido judicialmente, observadas as condicionantes consignadas no acórdão. 4.

Após referido julgamento, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98 para acrescentar o §13 do art. 10, o qual prevê o fornecimento de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que cumpridos os seguintes requisitos: "§ 13.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." 5.

Na hipótese, o relatório médico destaca a eficácia do medicamento PSMA - Lutécio 177 para o tratamento do autor.

Igualmente, o acervo probatório comprova que nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário – NATJUS recomenda a utilização do medicamento para o caso do autor e que a ANVISA aprovou o registro do PSMA - Lutécio 177 em dezembro de 2023. 6.

O requisito do inciso I do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 está atendido.

Destaque-se que a norma utiliza conectivo "ou" entre os incisos I e II, o que permite concluir que os requisitos são alternativos, e não cumulativos.

A negativa foi indevida. 7.

Diante do reconhecimento da recusa indevida do tratamento, o plano de saúde deve ressarcir ao autor o custeio da primeira dose do medicamento.

O recibo anexado aos autos atesta o gasto de R$ 45.000,00 com o PSMA - Lutécio 177. 8.

Quanto à possibilidade de transmissão do direito à compensação por danos morais, a matéria está pacificada pela Súmula 642 do STJ: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". 9. É cabível a compensação por danos morais pela recusa indevida em autorizar o tratamento indicado pelo médico assistente, pois viola os direitos da personalidade do beneficiário do plano de saúde, sobretudo o direito à integridade psíquica. 10.

A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do mal injusto experimentado pela vítima.

Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e consequências do fato. 11.

O quantum compensatório em R$ 10.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo quando considerado o falecimento do autor em decorrência do desenvolvimento de sua doença.

Valor mantido. 12.

Recurso conhecido e não provido.
04/12/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/12/2024 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 18:07

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:28

Juntada de Petição de apelação
17/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:16

Recebidos os autos
15/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:16

Julgado improcedente o pedido
11/09/2024 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/09/2024 11:43

Recebidos os autos
11/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/08/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:49

Recebidos os autos
05/08/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/07/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:31

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:31

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:31

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:31

Publicado Certidão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:31

Publicado Certidão em 23/07/2024.
22/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740471-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JORGE FRANCISCO DA CRUZ REQUERENTE: ANTONIETA LINS DE MIRANDA CRUZ, GEORGIA MIRANDA DA CRUZ, GEORGE ANTONIO MIRANDA DA CRUZ, ANA HILDA MIRANDA DA CRUZ REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto resposta da(o) ANS à decisão com força de ofício ID 187559828.

Ficam as partes partes intimadas a se manifestarem em 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 16:03:10.

MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral
18/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:58

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:25

Decorrido prazo de ANA HILDA MIRANDA DA CRUZ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO MIRANDA DA CRUZ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de ANTONIETA LINS DE MIRANDA CRUZ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de GEORGIA MIRANDA DA CRUZ em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de JORGE FRANCISCO DA CRUZ em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740471-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JORGE FRANCISCO DA CRUZ REQUERENTE: ANTONIETA LINS DE MIRANDA CRUZ, GEORGIA MIRANDA DA CRUZ, GEORGE ANTONIO MIRANDA DA CRUZ, ANA HILDA MIRANDA DA CRUZ REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto resposta da ANVISA à decisão com força de ofício ID 187559828.

Ficam as partes intimadas para ciência, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 15:27:39.

MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral
28/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 17:31

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 17:09

Juntada de Certidão
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740471-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: JORGE FRANCISCO DA CRUZ REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da habilitação dos herdeiros do Sr.

Jorge Francisco, determino à Secretaria a retificação da autuação nos termos da qualificação de ID 189614401, e anote-se a prioridade na tramitação em razão da idade da viúva Antonieta. À Secretaria, ainda, para certificar eventual resposta aos ofícios de ID 187559828 e reiterá-los, se for o caso.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
05/04/2024 12:46

Recebidos os autos
05/04/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:46

Deferido o pedido de JORGE FRANCISCO DA CRUZ - CPF: *17.***.*46-87 (AUTOR ESPÓLIO DE).
14/03/2024 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/03/2024 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2024 14:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/03/2024 17:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/03/2024 07:48

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740471-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE FRANCISCO DA CRUZ REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor faleceu.

Retifique-se a autuação para que conste o espólio, observada a data de óbito (ID 187593717).

Suspendo o processo por 2 meses (CPC, art. 313, I).

Intime-se autor para que promova a citação do espólio, sucessor ou herdeiros.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
29/02/2024 09:12

Recebidos os autos
29/02/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
26/02/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:49

Recebidos os autos
23/02/2024 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/02/2024 21:36

Recebidos os autos
06/02/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/01/2024 19:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:44

Publicado Certidão em 22/01/2024.
26/12/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
19/12/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:49

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 19ª Vara Cível de Brasília
22/11/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
22/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
22/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 11:44

Recebidos os autos
18/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 11:44

Outras decisões
10/11/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
09/11/2023 23:19

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 03:26

Decorrido prazo de JORGE FRANCISCO DA CRUZ em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 16:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/10/2023 03:17

Publicado Certidão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:08

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 16:58

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:37

Recebidos os autos
28/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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