TJDFT - 0739998-56.2023.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VANDERLI DOS PASSOS PAIVA GOMES

CPF *82.***.*70-59

Advogados

NILSON TAKEO HAMADA

OAB: 38018/DF

CPF *25.***.*02-20

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

CNPJ: 33.136.888/0001-43

Advogados

ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA

OAB: 11361/DF

CPF *26.***.*30-25

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB: 20014/DF

CPF *73.***.*42-81

ANDRE NIETO MOYA

OAB: 235738/SP

CPF *18.***.*60-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2024 17:14

    Baixa Definitiva

  • 29/10/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 16:22

    Transitado em Julgado em 28/10/2024

  • 29/10/2024 02:16

    Decorrido prazo de VANDERLI DOS PASSOS PAIVA GOMES em 28/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 02:17

    Publicado Decisão em 07/10/2024.

  • 05/10/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

    Jansen Fialho Número do processo: 0739998-56.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANDERLI DOS PASSOS PAIVA GOMES APELADO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo autor Vanderli dos Passos Paiva Gomes em face de sentença proferida pelo MM.

    Juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo apelado Banco Bradesco S/A e revogou o benefício anteriormente deferido ao apelante e, na mesma oportunidade, julgou parcialmente improcedentes os pedidos para condenar o Banco Santander a limitar os descontos do empréstimo consignado realizado pelo autor em trinta por cento (30%) de sua remuneração.

    Fixou os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o proveito econômico e, ante a sucumbência recíproca, mas não proporcional, determinou que quarenta por cento (40%) do valor da condenação seja pago pela parte autora ao patrono do Banco Bradesco S/A e sessenta por cento (60%) do valor da condenação seja pago pelo Banco Santander S/A ao patrono do autor.

    Relativamente à revogação do deferimento da gratuidade de justiça, o apelante alega que enfrenta uma situação de superendividamento.

    Afirma que a mera alegação de que sua renda seja elevada não é o bastante para afastar o direito à gratuidade de justiça.

    Afirma que é idoso e faz usos de medicamentos.

    Argumenta que o patrocínio por advogado particular não impede a concessão da gratuidade.

    Recorre, ainda, da distribuição dos honorários de sucumbência.

    Pugna pelo provimento do recurso para que seja reestabelecida a gratuidade de justiça revogada na sentença e para que o Banco Santander S/A seja condenado a arcar integralmente com o pagamento dos honorários impostos na condenação.

    Os apelados BRB Crédito Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander S.A. apresentaram contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso.

    Por meio da decisão de ID nº 64046427 restou confirmada a revogação da gratuidade de justiça, constante da sentença apelada, intimando-se o apelante para promover o recolhimento do preparo, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de deserção, nos termos do que dispõe o art. 101, § 2º, do CPC.

    Embora devidamente intimado, a parte recorrente não se manifestou, conforme certidão de ID nº 64503381. É o relato do necessário.

    Seguem os fundamentos e a decisão.

    Como se sabe, na exata dicção do art. 101, caput, e § 1º, do CPC, contra a decisão que acolher o pedido de revogação da gratuidade de justiça caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação, estando o recorrente, neste caso, dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

    Além disso, a teor do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal, confirmada a revogação da gratuidade, o relator determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

    No caso vertente, e como se viu, foi proferida decisão confirmando a revogação da gratuidade de justiça, constante da sentença apelada e intimando o recorrente para recolher o preparo, no prazo de cinco (05) dias, sob pena de deserção.

    Contudo, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.

    Como se vê, a despeito de o apelante ter sido regularmente intimado para recolher as custas, não cumpriu a determinação judicial que lhe fora imposta, deixando de trazer aos autos a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, como determina a lei processual.

    E, não o fazendo, resta configurada a deserção.

    Sobre o tema, confira-se jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, litteris: “APELAÇÃO CÍVEL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CONSUMIDOR.

    PREPARO.

    AUSÊNCIA.

    INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

    FALTA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO.

    DESERÇÃO RECONHECIDA.

    EMENDA À APELAÇÃO.

    CONHECIMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    IMÓVEL NA PLANTA.

    RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR.

    RESTITUIÇÃO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.

    ABUSIVIDADE.

    REDUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso e deve ser comprovado no momento de sua interposição.

    Contudo, verificada a falha, deve a parte recolhê-lo em dobro para viabilizar o seu conhecimento. 2.

    Se devidamente intimada, a parte deixa de recolher em dobro e/ou de comprovar o preparo, declara-se deserto o respectivo recurso. (...) 6.

    RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO e RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO” (Acórdão 1064785, 20150710318363APC, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

    DE OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 12/12/2017.

    Pág.: 374/386).

    Com efeito, tendo sido determinado o recolhimento do preparo, e deixando o recorrente de se atentar ao comando judicial, não há como admitir o recurso.

    O processo exige das partes a prática de atos que lhe competem, daí porque o não cumprimento de tais atos no momento oportuno gera consequências.

    Por conseguinte, a ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso leva ao seu não conhecimento.

    Dessa forma, declaro deserto o presente recurso e, por isso, dele não conheço, porquanto manifestamente inadmissível, com apoio no art. 932, inciso III, do CPC.

    Publique-se.

    Brasília, DF, em 02 de outubro de 2024.

    Desembargador JANSEN FIALHO Relator

  • 03/10/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:02

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VANDERLI DOS PASSOS PAIVA GOMES - CPF: *82.***.*70-59 (APELANTE)

  • 01/10/2024 13:36

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

  • 01/10/2024 13:35

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/10/2024 12:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 01/10/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 02:16

    Decorrido prazo de VANDERLI DOS PASSOS PAIVA GOMES em 26/09/2024 23:59.

  • 19/09/2024 02:17

    Publicado Decisão em 19/09/2024.

  • 18/09/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

  • 16/09/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 15:05

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 22/08/2024 12:11

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

  • 22/08/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 21/08/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/08/2024 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740260-74.2021.8.07.0001

Jose Geraldo Lucas

Geo Brasil Servicos Ambientais LTDA - ME

Advogado: Jose Geraldo Lucas

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0739723-49.2019.8.07.0001

Condominio do Edificio Athenas

Marco Aurelio Passarini de Gusmao

Advogado: Antonino Jeronymo de Oliveira Piazzi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0739603-58.2019.8.07.0016

Vanessa de Almeida Alvares da Silva

Broffices Servicos de Escritorio LTDA

Advogado: Denise de Almeida Andrade

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2021 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0739838-65.2022.8.07.0001

Lotus Pneus e Rodas - EPP

Vander de Paula Nunes

Advogado: Filippe Moura Costa Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0740403-52.2020.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Joaquim Eduardo Miranda Gomes

Advogado: Renan Bruno Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 16:08

Exibir Processo