30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740051-37.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA ANGELICA BALBI GHANEM, CLAUDIO VICENTE ZANON REU: NEWTON DIAS PASSOS, MERCIA CLAUDE SALGADO LANNA PASSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento do AGI 0703240-47.2024.8.07.0000 que determinou a reinclusão do Condomínio o polo passivo do feito na fase de conhecimento.

Contudo, o feito já se encontra com sentença transitada em julgado, tratando-se a determinação proferida em agravo apenas para regularizar o cadastramento no presente processo.

No ID 215189299 o patrono dos 2º e 3º requeridos, ULISSES BORGES DE RESENDE, pretende o início do cumprimento de sentença em relação aos seus honorários.

Cadastre-se o patrono ULISSES BORGES DE RESENDE como exequente e como executados os autores.

Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas relativas a fase de cumprimento de sentença, conforme art. 184, § 3º, do Provimento Geral da Corregedoria.

Sem prejuízo, intimem-se os executados para, no mesmo prazo, recolherem as custas finais da fase de conhecimento lançadas no ID 215414878.

Cadastre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo Juiz da 25ª Vara Cível em Substituição Legal, conforme certificado digital
17/10/2024 12:59

Baixa Definitiva
17/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:58

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CLAUDIO VICENTE ZANON em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA BALBI GHANEM em 16/10/2024 23:59.
25/09/2024 13:47

Recebidos os autos
25/09/2024 13:47

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

OCORRÊNCIA.

NULIDADE.

PREJUÍZO.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

TAXAS CONDOMINIAIS.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

FUNDO RESERVA.

VALORES.

DISTRIBUIÇÃO.

ATUAIS PROPRIETÁRIOS. 1. É vedado à parte suscitar questões novas em sede recursal sob pena de supressão de instância e de violação do princípio da congruência ou da adstrição bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Art. 1.014 do Código de Processo Civil. 2.

O princípio da instrumentalidade das formas impõe que seja declarada apenas a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo.

Não se proclama uma nulidade sem que seja constatado prejuízo concreto. 3.

As cotas condominiais inserem-se entre as obrigações híbridas, ambulatórias ou propter rem (próprias da coisa): recaem sobre determinado indivíduo pelo simples vínculo que o liga à coisa.

Incumbe ao proprietário ou compromissário o dever de satisfazê-las, pois o débito acompanha o bem independentemente de quem seja titular do domínio ou detenha a posse. 4.

O pagamento de taxa extra não pode recair sobre o antigo proprietário, ainda que o fato gerador da referida taxa tenha ocorrido quando ainda era proprietário.

Os valores do fundo de reserva distribuídos aos condôminos possuem a mesma natureza jurídica, e, por isso, devem ser restituídos aos atuais proprietários. 5.

Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.
20/09/2024 14:47

Conhecido em parte o recurso de CLAUDIO VICENTE ZANON - CPF: *06.***.*83-72 (APELANTE) e não-provido
20/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 15:52

Recebidos os autos
13/06/2024 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/06/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:59

Recebidos os autos
11/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/05/2024 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/05/2024 18:33

Recebidos os autos
15/05/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo