31/10/2024 14:42

Baixa Definitiva
31/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:41

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JADIR DIAS PROENCA em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ESTRUTURA DE FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA.

RAZÕES ESSENCIAIS E RELEVANTES INDICADAS.

MÁCULA NÃO VERIFICADA NO PROVIMENTO JUDICIAL ATACADO.

PRELIMINAR REJEITADA.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO FUNDO PASEP.

SERVIDORES PÚBLICOS CADASTRADOS POR DETERMINAÇÃO LEGAL.

BANCO DO BRASIL.

AGENTE PAGADOR EXCLUSIVO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI.

RELAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CONFIGURADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

VALORES RELATIVOS A COTAS DO PASEP.

IMPORTÂNCIAS DEPOSITADAS EM CONTA VINCULADA.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS.

PRÁTICA ILÍCITA DO BANCO DO BRASIL NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE VALORES REFUTADA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não se verifica mácula na sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado, indicando a base fática e jurídica formadora de seu convencimento, concretiza o direito à hipótese concreta, desautorizando a tese sustentada pelo apelante.

Provimento hígido.

Art. 93, IX da CF.

Determinação constitucional estritamente observada.

Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. 2.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895936/TO, do REsp 18959410/TO e do REsp 1951931/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):“i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 3.

Não há relação de consumo entre o servidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil, uma vez que instituído o vínculo entre eles existente por inafastável determinação legal.

Faltando elementos hábeis a caracterizar a existência de relação consumerista entre as partes, a distribuição do ônus da prova se faz segundo a regra geral do Código de Processo Civil, com o que, nos termos do art. 373, I, cabe à parte autora, ora apelante, comprovar os fatos constitutivos do direito de que se afirma titular. 4.

Caso concreto em que o laudo pericial produzido em juízo esclarece que os depósitos realizados em conta vinculado ao PASEP foram corrigidos em observância à legislação de regência, de modo a refutar os cálculos apresentados pela parte autora. 5.

Não tendo a prova técnica elaborada por perito imparcial revelado qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira gestora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários majorados.
04/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:19

Conhecido o recurso de JADIR DIAS PROENCA - CPF: *82.***.*84-20 (APELANTE) e não-provido
03/10/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 08:14

Recebidos os autos
13/05/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
10/05/2024 22:07

Recebidos os autos
10/05/2024 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/05/2024 13:05

Recebidos os autos
10/05/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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