12/02/2025 11:17

Baixa Definitiva
12/02/2025 11:17

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VIVIANE MARIA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0740231-53.2023.8.07.0001 RECORRENTE: VIVIANE MARIA FERNANDES RECORRIDO: ALEXANDRE FARIA DA FONSECA, BRASÍLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI, ALEXANDRE MATIAS ROCHA JÚNIOR, JOÃO ANTÔNIO PINHEIRO LEITÃO GAMA DIAS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: Ementa: Direito Civil.

Apelação Cível.

Anulação de Leilão e Arrematação de Imóvel.

Improcedência do Pedido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação anulatória de arrematação judicial.

A autora apelante, busca a anulação do leilão e da arrematação de imóvel, alegando vícios no procedimento expropriatório, falta de oportunidade de manifestação sobre a alienação do bem e ausência de intimação de terceira interessada.

A sentença recorrida indeferiu os pedidos iniciais e manteve a validade do leilão e da arrematação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vícios no procedimento expropriatório que justifiquem a anulação do leilão e da arrematação do imóvel; (ii) saber se a ausência de intimação da terceira interessada, compromete a validade do leilão e da arrematação; (iii) saber se a autora apelante teve oportunidade de manifestar-se sobre a alienação do bem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A autora apelante já havia pleiteado a nulidade do leilão nos autos do processo de extinção de condomínio, sendo o pedido indeferido por preclusão, uma vez que a questão deveria ter sido apresentada na impugnação ao edital. 4.

A terceira interessada não possui qualquer direito sobre o imóvel, conforme certidão de ônus, e seu pedido de ingresso como foi indeferido em outro processo. 5.

A autora apelante foi devidamente intimada para manifestação sobre a alienação do bem e não apresentou interesse em exercer o direito de preferência, configurando preclusão. 6.

A arrematação do imóvel por valor superior a 50% do valor de avaliação não configura preço vil, sendo válida a alienação judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Pedido improcedente.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A arrematação do imóvel é válida, não havendo vícios no procedimento expropriatório. 2.

A ausência de intimação da terceira interessada não compromete a validade do leilão e da arrematação. 3.

A autora apelante teve oportunidade de manifestar-se sobre a alienação do bem, configurando preclusão.” A recorrente alega violação aos artigos 6º, 7º, 8º, 80, 81, 98, 99, 805, 879, 889, incisos II, III e IV, 903, todos do Código de Processo Civil.

Para tanto, assevera presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, além de demonstrado o descabimento da multa por litigância de má-fé.

Afirma, ademais, a falta de intimação prévia para a manifestação acerca da venda do imóvel antes do leilão.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Quanto ao preparo, é entendimento do STJ que “É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022).

Confira-se, ainda, a decisão proferida do AREsp 2.349.298, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 3/10/2023).

Ademais, “A atual jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023).

Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece seguir quanto à apontada violação aos artigos 6º, 7º, 8º e 805, todos do CPC, pois pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp n. 2.128.692/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.

Melhor sorte não colhe o especial, em relação à tese de ofensa aos artigos 80, 81, 98 e 99, todos do CPC.

Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, seja quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, seja quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, é providência que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

A propósito, “Inviável alterar o entendimento a que chegou o colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.584.382/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024).

Confira-se, ainda: “Modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo fático- probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.” (AgInt no AREsp n. 2.623.213/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).

Por fim, não dá azo ao seguimento do especial a indicada violação aos artigos 879, 889, incisos II, III e IV, 903, todos do CPC.

O órgão julgador, com lastro nos elementos fático-probatórios coligidos assentou: “A autora apelante já havia pleiteado a nulidade do leilão nos autos do processo de extinção de condomínio, sendo o pedido indeferido por preclusão, uma vez que a questão deveria ter sido apresentada na impugnação ao edital. (...) A terceira interessada não possui qualquer direito sobre o imóvel, conforme certidão de ônus, e seu pedido de ingresso como foi indeferido em outro processo.(...) A autora apelante foi devidamente intimada para manifestação sobre a alienação do bem e não apresentou interesse em exercer o direito de preferência, configurando preclusão.” (id 65505129).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo já referido enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
23/12/2024 17:28

Recebidos os autos
23/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:28

Recebidos os autos
23/12/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:28

Recurso Especial não admitido
23/12/2024 12:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:29

Recebidos os autos
23/12/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2024 19:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740231-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 24 de novembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
24/11/2024 17:46

Juntada de Certidão
24/11/2024 17:46

Juntada de Certidão
24/11/2024 17:45

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/11/2024 17:41

Recebidos os autos
22/11/2024 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 17:41

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:37

Juntada de Petição de recurso especial
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO PINHEIRO LEITAO GAMA DIAS em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASILIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI em 06/11/2024 23:59.
28/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/10/2024.
25/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:12

Conhecido o recurso de VIVIANE MARIA FERNANDES - CPF: *93.***.*46-53 (APELANTE) e não-provido
17/10/2024 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2024 07:40

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/09/2024 16:27

Recebidos os autos
06/09/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/09/2024 15:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2024 07:28

Recebidos os autos
05/09/2024 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/09/2024 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740265-28.2023.8.07.0001

Clea Terezinha Ribeiro

Qualicorp Administradora de Beneficios S...

Advogado: Mozart Victor Russomano Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0740115-18.2021.8.07.0001

Sebastiao Campos da Silva

Postal Saude - Caixa de Assistencia e SA...

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/07/2022 20:39

Exibir Processo

Processo nº 0740235-61.2021.8.07.0001

Evidence Previdencia S.A.

Miguel Cleto Moreira Neto

Advogado: Guilherme de Castro Barcellos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2021 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0740213-37.2020.8.07.0001

Maria do Amparo Farias Vaz

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Advogado: Eduardo Montenegro Marciano Amalio de So...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2022 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0740270-50.2023.8.07.0001

Lucimar de Miranda Almeida

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Joao Pablo Alves Viana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2024 12:45

Exibir Processo