29/07/2024 16:04

Baixa Definitiva
29/07/2024 14:29

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
20/07/2024 02:17

Decorrido prazo de KASSIA MARIA DA SILVA BUSCACIO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740141-97.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) KASSIA MARIA DA SILVA BUSCACIO Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1880067 EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO DE REVER SEUS ATOS.

PODER DE AUTOTUTELA.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

PROFESSOR DO DISTRITO FEDERAL.

PAGAMENTO INDEVIDO.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.

TEMA 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

BOA-FÉ DO SERVIDOR NÃO DESCONSTITUÍDA.

RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de pedido de reconhecimento da nulidade do processo administrativo em que o Distrito Federal está pedindo o ressarcimento de R$ 31.982,87, recebidos pela autora a título de acerto de férias, 13º salário e licença-prêmio assiduidade – LPA, recebidos entre 2006 e 2021. 2.

O Distrito Federal não juntou o processo de aposentadoria da autora e se limitou a alegar que as quantias pagas indevidamente devem ser restituídas ainda que tenham sido recebidas de boa fé. 3.

O Tema 1009 do Superior Tribunal de Justiça, revisando o entendimento firmado no Tema 531, estabeleceu que “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. 4. “Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o beneficiário recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro material ou operacional deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Pública” (Resp. 1769306 – AL, acórdão paradigma do Tema 1009). 5.

Na hipótese, conforme consignado, as verbas retroagem a 2006 e nada indica que a autora tivesse condição de aferir-lhes a ilegitimidade. 6.

Esse cenário é insuscetível de desconstituir a boa-fé do servidor e inviabiliza a repetição do indébito em plena aplicação do Tema 1009 do STJ. 7.

Recurso conhecido.

Prejudicial rejeitada.

No mérito, desprovido. 8.

Recorrente condenado a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial.

Narrou a autora que é professora na SEE/DF e, em razão da aposentadoria em 29/4/2022, o Distrito Federal está cobrando ressarcimento ao erário de R$ 31.982,87, a título de acerto de férias, 13º salário e licença-prêmio assiduidade – LPA e descontou valores de exercícios findos que teria a receber.

Argumentou que o processo administrativo é nulo por ausência de contraditório e ampla defesa, que o recebimento das verbas foi de boa-fé e sustentou a decadência das parcelas que foram supostamente pagas em duplicidade em 2011 com processo administrativo instaurado apenas em 2022.

Relatou que no processo nº 0711859-83.2022.8.07.0016 foi determinado o pagamento de R$ 16.739,63 referente a exercícios findos, descontados arbitrariamente.

Requereu a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a reposição ao erário, que os valores descontados referentes a exercícios findos sejam ressarcidos e a restituição de eventuais parcelas descontadas no decorrer da demanda.

Sentença.

O juiz a quo considerou que o réu instaurou processo administrativo, que foram respeitados o contraditório e ampla defesa, mas que o recebimento se deu de boa-fé e que os pagamentos ocorreram por interpretação equivocada de lei pela Administração, não havendo que se falar em ressarcimento.

Julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo n° 00080-00111903/2022-41 que determinou a reposição ao erário, determinar ao réu que se abstenha de cobrar tais valores, promover protesto ou inscrição em dívida ativa e, por fim, condenou o Distrito Federal a restituir na forma simples as quantias já descontadas, com correção pela Selic desde a data de vencimento de cada obrigação.

Recurso do Distrito Federal.

Alega que não há boa-fé na autora que deverá ressarcir ainda que não tenha dado causa ao erro, que cabe ao ente distrital a exigência de valores irregularmente recebidos sob pena de cometer ilegalidade e propiciar enriquecimento sem causa de um indivíduo em detrimento à sociedade.

Argumenta que o Tema 1009 autoriza a devolução, salvo inequívoca boa-fé objetiva e que não devolução de valores é que passou a ser excepcional.

Pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.

Recurso tempestivo.

Recorrente isenta de custas e preparo.

Contrarrazões apresentadas.

Alega decadência do direito de cobrar verbas pagas em 2011.

VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
26/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:48

Recebidos os autos
25/06/2024 14:24

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 18:36

Recebidos os autos
03/06/2024 12:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/05/2024 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
20/05/2024 12:59

Recebidos os autos
14/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:42

Deliberado em Sessão - Retirado
30/04/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 17:28

Recebidos os autos
25/04/2024 13:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
16/04/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
15/04/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0740141-97.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: KASSIA MARIA DA SILVA BUSCACIO DESPACHO Intime-se o recorrido para se manifestar quanto ao despacho de ID 56668141.

Prazo: 5 dias.

Após, retornem conclusos.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
04/04/2024 15:25

Recebidos os autos
04/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/04/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
01/04/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:06

Recebidos os autos
12/03/2024 18:58

Deliberado em Sessão - Retirado
11/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:00

Recebidos os autos
11/03/2024 18:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/03/2024 15:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi
06/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/03/2024 18:21

Recebidos os autos
05/03/2024 15:34

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
05/03/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
05/03/2024 13:06

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:04

Recebidos os autos
05/03/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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