30/09/2024 20:33

Baixa Definitiva
30/09/2024 20:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:33

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/09/2024.
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMOS.

MÚTUO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DOS DECONTOS.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO CMN.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTOS APÓS O CANCELAMENTO.

CABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

De início, cabe frisar que a relação jurídica em análise deve ser examinada de acordo com as balizas do sistema consumerista, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidora e fornecedora, respectivamente, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. 2.

A Resolução nº 4.790/2020 do CMN, em seu art. 6º, caput e parágrafo único, assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Cabe destacar que o colendo STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no REsp 1.500.846/DF, decidiu ser possível a revogação da autorização de débito de prestações em conta corrente, a qual deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, da data do recebimento do pedido pela instituição financeira. 3.

Ou seja, a autorização de desconto de empréstimo é uma facilidade dada ao consumidor, que, em razão da periodicidade das prestações, pode revogá-la a qualquer tempo, no âmbito da sua liberdade de gerir o próprio patrimônio, devendo, no entanto, e caso o faça, arcar com as consequências contratuais de sua opção. 4.

Quanto à devolução dos valores descontados após o cancelamento da autorização, ao contrário do indicado pelo apelado, existência de prévia autorização para débito, a retenção de valores depois do cancelamento - para pagamento de dívida - equivale a penhora (constrição) e não pode ser determinada sem a observância do regramento legal quanto ao tema, bem como ao devido processo legal.

Ademais, é de se dizer que não se está questionando a legalidade do contrato havido entre as partes, mas a observância da norma legal que permite ao consumidor a revogação da autorização para descontos em conta, se fosse permitido que a instituição financeira continuasse a efetivar os descontos, apesar da revogação, sob o fundamento de que tal valor seria efetivamente devido, a revogação seria inócua, assim como a Resolução do CMN. 5.

Aliás, não se trata de repetição de indébito nem de enriquecimento sem causa do consumidor, haja vista que seria somente a devolução de valores de forma simples, pois, no caso, tais parcelas/descontos retornariam ao montante devido, ou seja, as partes voltariam ao status quo anterior ao cancelamento da autorização, em respeito a norma de regência. 6.

Recurso provido.

Sentença reformada.
05/09/2024 17:24

Conhecido o recurso de ELIANA VIEIRA MARQUES - CPF: *77.***.*65-67 (APELANTE) e provido
05/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 18:11

Recebidos os autos
07/06/2024 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
07/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 10:37

Recebidos os autos
24/05/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
21/05/2024 09:16

Recebidos os autos
21/05/2024 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
17/05/2024 16:42

Recebidos os autos
17/05/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/05/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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