TJDFT - 0739743-06.2020.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2024 10:52
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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20/03/2024 10:52
Expedição de Certidão.
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20/03/2024 10:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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20/03/2024 10:06
Juntada de certidão
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19/03/2024 09:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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19/03/2024 02:18
Decorrido prazo de MAURO PINHEIRO DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
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13/03/2024 02:20
Publicado Despacho em 13/03/2024.
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13/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
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12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0739743-06.2020.8.07.0001 AGRAVANTE: MAURO PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO MAURO PINHEIRO DOS SANTOS se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.
Afirma que a tese recursal não demanda revolvimento de fatos e provas, a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018 -
06/03/2024 22:36
Recebidos os autos
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06/03/2024 22:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/03/2024 22:36
Recebidos os autos
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06/03/2024 22:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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06/03/2024 22:36
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2024 13:05
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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28/02/2024 13:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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28/02/2024 13:03
Recebidos os autos
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28/02/2024 13:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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28/02/2024 12:36
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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16/02/2024 09:28
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2024 09:25
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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15/02/2024 23:57
Juntada de Petição de agravo
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29/01/2024 02:17
Publicado Decisão em 29/01/2024.
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27/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 14:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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25/01/2024 14:11
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 16:28
Recebidos os autos
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24/01/2024 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 16:28
Recebidos os autos
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24/01/2024 16:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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24/01/2024 16:28
Recurso Especial não admitido
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19/12/2023 22:28
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 11:31
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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12/12/2023 11:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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12/12/2023 09:03
Recebidos os autos
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12/12/2023 09:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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12/12/2023 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/12/2023 23:59.
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13/11/2023 14:11
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 14:10
Juntada de certidão
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13/11/2023 14:08
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
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13/11/2023 13:47
Recebidos os autos
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13/11/2023 13:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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10/11/2023 19:24
Juntada de Petição de recurso especial
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26/10/2023 02:17
Publicado Ementa em 26/10/2023.
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25/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
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24/10/2023 13:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/10/2023 20:38
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 13:32
Conhecido o recurso de MAURO PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: *18.***.*74-04 (APELANTE) e não-provido
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20/10/2023 13:32
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e provido
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20/10/2023 12:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/10/2023 21:36
Juntada de Petição de petição
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22/09/2023 14:32
Expedição de Certidão.
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21/09/2023 13:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/09/2023 12:03
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2023 12:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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11/09/2023 21:56
Recebidos os autos
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01/09/2023 10:26
Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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31/08/2023 10:24
Recebidos os autos
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28/08/2023 07:38
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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26/08/2023 14:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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25/08/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 15:43
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 15:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/08/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2023 14:40
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 22:13
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
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10/08/2023 21:46
Juntada de Petição de contrarrazões
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04/08/2023 00:06
Publicado Despacho em 04/08/2023.
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04/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
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02/08/2023 11:55
Recebidos os autos
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02/08/2023 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2023 11:34
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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01/08/2023 12:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
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31/07/2023 14:38
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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31/07/2023 11:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
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28/07/2023 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
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28/07/2023 00:06
Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
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28/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
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28/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
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26/07/2023 10:41
Expedição de Ato Ordinatório.
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26/07/2023 10:36
Expedição de Ato Ordinatório.
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26/07/2023 08:57
Recebidos os autos
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26/07/2023 08:57
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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18/07/2023 15:45
Recebidos os autos
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18/07/2023 15:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/07/2023 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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