TJDFT - 0739949-15.2023.8.07.0001

1ª instância - 24ª Vara Civel de Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *76.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

CPF *49.***.*90-10

EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF *07.***.*63-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 08:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 12/08/2025 20:02

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/08/2025 02:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 02:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 23:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2025 22:53

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/07/2025 03:33

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 02:52

    Publicado Certidão em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 18/07/2025 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 17:58

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/07/2025 22:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2025 02:41

    Publicado Sentença em 07/07/2025.

  • 05/07/2025 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 03/07/2025 16:23

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 16:23

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/06/2025 16:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

  • 27/06/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 09:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

  • 19/06/2025 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2025 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

  • 17/06/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 03:29

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2025 18:03

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/05/2025 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 15:50

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739949-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS, JOSE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

    Recebo a emenda de ID 173683736.

    Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto desde já que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

    Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo.

    Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

    Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato.

    Ante o exposto: 1) Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (art. 231, I, do CPC); advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado; observe-se que a citação poderá ser feita pelos meios admitidos em direito, inclusive por meio eletrônico (artigo 246 do CPC, com a redação da Lei n.º 14.195/2021), ficando desde já autorizada a citação por meio do aplicativo WhatsApp, caso requerida, sem necessidade de nova conclusão; caso necessária, igualmente, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. 1.1) Caso frustrada a primeira tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar outro(s) possível(eis) endereço(s) da parte requerida e, se caso, recolher as custas intermediárias.

    Realizada a(s) nova(s) diligência(s) e sendo esta frustrada, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a imediata consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; 1.1.1) após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; intimando-se a parte autora para recolhimento das custas intermediárias, caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça. 1.1.2) recolhidas as custas intermediárias, ou caso seja a requerente beneficiária de assistência judiciária gratuita, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. 1.2) Esgotados os meios para citação da parte requerida, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. 2) Em ocorrendo a citação: 2.1) Nos termos do artigo 336 do CPC, ao demandado incumbe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

    As regras da eventualidade/ônus da impugnação específica (art. 341 do CPC) e da concentração da defesa (art. 342 do CPC) impõem ao réu o ônus de alegar todas as matérias de defesa na contestação, sob pena de preclusão consumativa.

    Isso inclui até mesmo matérias incompatíveis entre si e questões de ordem processual, cujo exame preceda ou possa até mesmo impedir a apreciação do mérito.

    Ou seja, ao demandado cabe alegar todas as suas matérias de defesa em um único ato. 2.2) Em complemento e conexão intrínseca com a mencionada norma, estão os artigos 373 e 434 do CPC: “O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” e “Incumbe à parte instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, sob pena de preclusão.

    Em outras palavras, todo o conjunto probatório, especialmente o documental, deve acompanhar a contestação, salvo ocorram fatos novos posteriormente à fase inicial ou para contrapor tais documentos novos a outros, produzidos no processo, conforme preceitua o artigo 435 do CPC, sob pena de preclusão.

    Feitas tais considerações, especificamente no caso de ser formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá o requerido, sob pena de preclusão e indeferimento, apresentar: a) cópias das folhas da carteira de trabalho constando o emprego e salário atuais (inclusive folha dos reajustes), contracheques ou comprovantes de renda mensal do demandante, de seu cônjuge, ou demais membros assalariados que residam sob o mesmo teto, dos últimos seis meses; b) cópias dos extratos bancários de contas de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de titularidade das referidas pessoas dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

    Isto porque o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

    Faz-se necessário o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

    Onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito (Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo), em caso de pessoa jurídica, a Súmula n.º 481 do STJ estabelece que somente “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

    Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2.3) Ainda no mesmo caminho, conforme já mencionado, prevê a parte final do artigo 336 do CPC que cabe ao réu especificar na contestação as provas que ainda pretende produzir, especialmente as testemunhais e/ou periciais.

    A melhor doutrina, desde o Código de Processo Civil de 1939, afirma que a expressão genérica “protesto pela produção de provas”, amiúde presente nas petições iniciais, é de ridícula inutilidade (Alfredo de Araújo Lopes da Costa, Direito Processual Civil, v.

    II, p. 337; e J.

    J.

    Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, vol.

    III, 1994, n. 126.1, p. 211).

    Não basta, simplesmente, ao final da petição, “protestar pela produção de toda a prova em direito admitida”, expressão que não produz efeito jurídico algum.

    Assim sendo, o requerido deverá, para além de toda prova documental que deve acompanhar a contestação, especificar, nas razões contidas na contestação, as provas que pretenda produzir.

    Vale dizer, o suplicado deverá declinar, de forma objetiva e articulada, a prova pretendida e o ponto controvertido a ser esclarecido por ela.

    Ou seja, é ônus da parte informar e articular, em face as alegações apresentadas e dos diferentes conjuntos de fatos expostos, como eles serão provados, seja mediante prova documental (que já deverá acompanhar a petição inicial), testemunhal (obviamente não é o momento de as testemunhas serem indicadas, mas é imprescindível a indicação se um determinado conjunto de fatos será provado mediante prova oral) ou pericial.

    Descumprindo os ônus que lhe cabe, a parte não mais pode produzir as provas que pretendam, sob pena de preclusão.

    O CPC não prevê o chamado despacho de “especificação de provas” (exceto na hipótese prevista no artigo 348 do CPC); assim, considerando que ainda estamos na fase postulatória (fase em que se pede), este é o momento para apresentação de documentos e especificação das provas pretendidas, sob pena de preclusão. 2.4) Por fim, havendo pedido de reconvenção (ou pedido contraposto, quando for o caso), as custas correlatas deverão ser recolhidas, sob pena de não conhecido da pretensão. 3) Em sequência, após a citação regular e apresentação de contestação, independentemente de nova conclusão: 3.1) intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias. 3.1.1) As normas contidas nos artigos 350, 351 e 437 do CPC preveem que o autor poderá se manifestar em réplica sobre a contestação (quando esta aduzir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337) e seus documentos (inclusive apresentando documentos que se contraponham aos arcabouço de defesa) e, exatamente em vista da contestação, deverá, em derradeira oportunidade, considerando que as questões foram controvertidas, especificar/declinar, de forma objetiva e articulada, a prova pretendida, especialmente se for testemunhal e/ou pericial, e o ponto controvertido a ser esclarecido por ela (vide as partes finais dos artigo 350 e 351 – “permitindo-lhe a produção de prova”).Ou seja, além de ser ônus do autor se manifestar sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegados pelo réu ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337, também terá o ônus de informar como os diferentes conjuntos de fatos serão provados, seja mediante prova documental (que já deverá acompanhar a petição inicial), testemunhal (obviamente não é o momento de as testemunhas serem indicadas, mas é imprescindível o esclarecimento se determinados fatos serão provados mediante prova oral) ou pericial, tudo sob pena de preclusão.

    O CPC não prevê o chamado despacho de “especificação de provas” (exceto na hipótese do artigo 348 do CPC); assim, considerando que ainda estamos na fase postulatória (fase em que se pede), este o último momento para apresentação de documentos pertinentes à contestação e especificação objetiva das provas pretendidas, salvo a ocorrência de verdadeiros fatos novos ou de prova pericial. 3.2) caso seja apresentada reconvenção, certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 4) Decorrido o prazo para apresentação de réplica, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, caso seja hipótese legal de sua intervenção.

    Após, venham os autos conclusos. 5) Ressalta-se, desde logo, que novas diligências de citação, inclusive nos endereços encontrados pelas consultas do item anterior, dependerão do prévio recolhimento de custas, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade de justiça.

    Cumpra-se.

    Intimem-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*

  • 12/05/2025 12:24

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2025 23:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2025 23:58

    Deferido o pedido de FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*53-53 (REQUERENTE).

  • 05/05/2025 11:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

  • 30/04/2025 19:22

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 30/04/2025 19:21

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/04/2025 16:20

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 12/03/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 18:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 10/03/2025 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 10/03/2025 18:22

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/02/2025 19:54

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 19:54

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 28/02/2025 13:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 30/01/2025 14:16

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 14:01

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 30/01/2025 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 28/01/2025 19:11

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 15:01

    Suscitado Conflito de Competência

  • 03/12/2024 18:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 27/11/2024 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2024 09:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/11/2024 09:42

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 09:42

    Declarada incompetência

  • 19/11/2024 09:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

  • 15/11/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2024 02:32

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 02:32

    Decorrido prazo de EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

  • 07/11/2024 02:22

    Publicado Certidão em 07/11/2024.

  • 07/11/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

  • 05/11/2024 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 12:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 13/12/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 18:30

    Indeferido o pedido de FRANCISCA BATISTA DE OLIVEIRA - CPF: *76.***.*53-53 (REQUERENTE)

  • 01/12/2023 16:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

  • 01/12/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2023 04:27

    Decorrido prazo de EDUARDO CORDEIRO DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.

  • 04/11/2023 04:27

    Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 02:55

    Publicado Sentença em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 04/10/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 14:41

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 02/10/2023 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

  • 02/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/10/2023 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:33

    Indeferida a petição inicial

  • 29/09/2023 13:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

  • 29/09/2023 12:21

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 28/09/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:56

    Determinada a emenda à inicial

  • 27/09/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

  • 25/09/2023 16:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0739777-28.2023.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/07/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0739816-70.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Hanny Hernesto Diomar

Advogado: Jessica Thaynara Rodrigues de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2023 20:46

Exibir Processo

Processo nº 0739802-28.2019.8.07.0001

Maria Antonia de Oliveira Ribeiro

Banco do Brasil S/A

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2019 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0739803-60.2022.8.07.0016

Joao Flavio Gurjao Madureira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Allisson Rodrigo Castro Torres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0739961-97.2021.8.07.0001

Supergasbras Energia LTDA

Condominio do Complexo Ilhas do Lago

Advogado: Marcos Vinicius Mendonca Ferreira Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 16:56

Exibir Processo