TJDFT - 0739344-24.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Terceira Turma Recursal, Dra. Edi Maria Coutinho Bizzi
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 18:42
Baixa Definitiva
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29/02/2024 18:41
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 18:40
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 18:40
Transitado em Julgado em 29/02/2024
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01/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0739344-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VAGNER LUIS NUNES LINS RECORRIDO: MARTA MARIA GRANGEIRO LINS, RAIMUNDA GRANGEIRO LINS DECISÃO O recurso inominado interposto é deserto.
O recorrente VAGNER LUIS NUNES LINS interpôs o recurso em 22/11/2023 (ID 55242226).
Anexou a guia do preparo (ID 55242227) e o respectivo comprovante de pagamento (ID 55242228), mas não apresentou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante das custas processuais.
O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe que “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”.
Já o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "Implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".
Assim, não conheço do recurso, nos termos do art. 11, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 400,00 (quatrocentos) reais.
Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA -
30/01/2024 19:45
Recebidos os autos
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30/01/2024 19:45
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VAGNER LUIS NUNES LINS - CPF: *03.***.*29-09 (RECORRENTE)
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30/01/2024 13:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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26/01/2024 18:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
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26/01/2024 18:21
Juntada de Certidão
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26/01/2024 17:44
Recebidos os autos
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26/01/2024 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
31/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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