TJDFT - 0738708-40.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/04/2025 16:13
Baixa Definitiva
-
08/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0738708-40.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OXFORD AGRAVADO: 32.776.756 JOHNATHAN RAFAEL GOMES DA SILVA DECISÃO No ID 70526412, o agravante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OXFORD interpôs agravo interno contra despacho de mero expediente desta Presidência que não deu curso ao agravo em recurso especial apresentado, em razão do trânsito em julgado da decisão de ID 66874234 que inadmitiu o recurso especial por ele interposto.
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dispõe, in verbis: Art. 15.
Compete ao Conselho da Magistratura: (...) III - julgar o agravo interno interposto da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal nos casos do art. 266; Art. 266.
Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.
Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Conselho da Magistratura para julgamento de agravo interno.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Cumpra-se o despacho de ID 68916346, remetendo-se os autos ao órgão julgador de origem.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026 -
07/04/2025 19:31
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 19:30
Juntada de Certidão
-
07/04/2025 19:28
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 18:36
Recebidos os autos
-
04/04/2025 18:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
04/04/2025 18:36
Recebidos os autos
-
04/04/2025 18:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
04/04/2025 18:35
Não conhecido o recurso de Agravo Interno de CONDOMINIO DO EDIFICIO OXFORD - CNPJ: 37.***.***/0001-18 (AGRAVANTE)
-
04/04/2025 16:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
04/04/2025 16:15
Recebidos os autos
-
04/04/2025 15:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
04/04/2025 15:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
04/04/2025 15:05
Recebidos os autos
-
04/04/2025 15:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
04/04/2025 15:05
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 15:04
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
03/04/2025 21:12
Juntada de Petição de agravo interno
-
21/03/2025 18:03
Decorrido prazo de 32.776.756 JOHNATHAN RAFAEL GOMES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 02:16
Publicado Decisão em 13/03/2025.
-
13/03/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
-
10/03/2025 15:48
Recebidos os autos
-
10/03/2025 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
10/03/2025 15:48
Recebidos os autos
-
10/03/2025 15:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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10/03/2025 15:48
Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de CONDOMINIO DO EDIFICIO OXFORD - CNPJ: 37.***.***/0001-18 (AGRAVANTE)
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10/03/2025 14:26
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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10/03/2025 14:26
Recebidos os autos
-
10/03/2025 11:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
10/03/2025 11:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
10/03/2025 11:06
Recebidos os autos
-
10/03/2025 11:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
08/03/2025 02:16
Decorrido prazo de 32.776.756 JOHNATHAN RAFAEL GOMES DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 19:52
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/02/2025 02:20
Publicado Despacho em 25/02/2025.
-
24/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
-
19/02/2025 16:23
Recebidos os autos
-
19/02/2025 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
19/02/2025 16:23
Recebidos os autos
-
19/02/2025 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
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19/02/2025 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/02/2025 02:16
Publicado Despacho em 19/02/2025.
-
19/02/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
-
18/02/2025 14:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
18/02/2025 14:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
18/02/2025 14:27
Recebidos os autos
-
18/02/2025 14:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
18/02/2025 14:27
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 14:26
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 14:26
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
-
17/02/2025 16:57
Recebidos os autos
-
17/02/2025 16:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
14/02/2025 14:38
Recebidos os autos
-
14/02/2025 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 14:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
13/02/2025 14:34
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
-
04/02/2025 13:37
Recebidos os autos
-
04/02/2025 13:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
-
03/02/2025 17:13
Recebidos os autos
-
03/02/2025 17:13
Processo Reativado
-
22/01/2025 15:38
Baixa Definitiva
-
22/01/2025 15:37
Transitado em Julgado em 22/01/2025
-
21/01/2025 23:39
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 02:15
Publicado Decisão em 06/12/2024.
-
06/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
-
03/12/2024 20:20
Recebidos os autos
-
03/12/2024 20:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/12/2024 20:20
Recebidos os autos
-
03/12/2024 20:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
03/12/2024 20:20
Recurso Especial não admitido
-
03/12/2024 15:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/12/2024 15:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/12/2024 15:38
Recebidos os autos
-
03/12/2024 15:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
03/12/2024 15:37
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 15:36
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 15:32
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
-
03/12/2024 15:12
Recebidos os autos
-
03/12/2024 15:12
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
02/12/2024 20:07
Juntada de Petição de recurso especial
-
07/11/2024 02:15
Publicado Ementa em 07/11/2024.
-
07/11/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
-
11/10/2024 18:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/10/2024 18:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/10/2024 02:16
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO OXFORD em 30/09/2024 23:59.
-
11/09/2024 15:58
Expedição de Intimação de Pauta.
-
11/09/2024 14:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
08/09/2024 20:57
Recebidos os autos
-
30/08/2024 13:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
30/08/2024 02:16
Decorrido prazo de 32.776.756 JOHNATHAN RAFAEL GOMES DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
-
22/08/2024 02:17
Publicado Despacho em 22/08/2024.
-
21/08/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
-
19/08/2024 15:52
Recebidos os autos
-
19/08/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 14:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
08/08/2024 12:58
Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
07/08/2024 22:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 31/07/2024.
-
31/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
-
11/07/2024 12:57
Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO OXFORD - CNPJ: 37.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
-
10/07/2024 18:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
20/06/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 14:44
Expedição de Intimação de Pauta.
-
20/06/2024 13:45
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
19/06/2024 17:00
Deliberado em Sessão - Retirado
-
12/06/2024 19:25
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 18:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/06/2024 17:12
Recebidos os autos
-
02/05/2024 12:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
-
01/05/2024 15:46
Recebidos os autos
-
01/05/2024 15:46
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
30/04/2024 11:45
Recebidos os autos
-
30/04/2024 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/04/2024 11:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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