17/06/2025 12:24

Baixa Definitiva
17/06/2025 12:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/06/2025 12:20

Recebidos os autos
17/06/2025 12:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 12:19

Expedição de Ofício.
13/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/06/2025 10:33

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA LOPES DE LIMA em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Adiado
13/03/2025 18:20

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 17:21

Recebidos os autos
13/02/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO MACHADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DE SOUSA LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 13:36

Recebidos os autos
31/01/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/01/2025 12:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
23/01/2025 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.

NÃO VERIFICADA.

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Afasta-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal suscitada no recurso de apelação cível, quando identificáveis o inconformismo do recorrente e os limites da pretensão recursal (pedido e causa de pedir), art. 932, inc.

III e art. 1.010, ambos do CPC. 2.

Embora o juiz seja o destinatário da prova, o processo é o instrumento de que se servem as partes para demonstrarem os fatos em que amparam sustentam o seu direito.

Por essa razão, não podem ser privadas de produzirem as provas indispensáveis ou necessárias a comprovar o direito que alegam possuir. 3.O princípio da persuasão racional instrumentaliza o juiz do poder de decidir as provas necessárias e essenciais ao deslinde da controvérsia na qualidade do seu destinatário (art. 130, CPC e 370 do NCPC).

Mas daí não se pode deduzir que o julgador poderá dispensar todo e qualquer elemento de convencimento, porque isso resultaria na violação ao direito de petição e da inafastabilidade da jurisdição. 4.É intrínseco à garantia do devido processo legal oportunizar aos contendedores produzirem as provas através das quais pretendem demonstrar os fatos essenciais àqueles alegados e em que repousam o objeto da lide.

Nesse sentido: STJ/ EDcl no AgRg no REsp 251.038/SP. 5.In casu, a culpa pela rescisão antecipada do contrato de locação constitui circunstância determinante para se estabelecer o cabimento, ou não, da multa contratual.

Logo, mostra-se útil e necessária a produção da prova oral requerida pelos recorrentes. 6.No caso sub judice, mostrou-se contraditória a conduta do magistrado ao indeferir a dilação probatória e logo em seguida julgar improcedente a pretensão formulada nos embargos à execução.

Enfim, restou configurado o cerceamento de defesa, razão pela qual a sentença merece ser anulada. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
12/12/2024 17:29

Conhecido o recurso de ANDRE CARVALHO MACHADO - CPF: *12.***.*58-03 (APELANTE) e provido
12/12/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2024 17:11

Deliberado em Sessão - Adiado
14/11/2024 17:55

Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2024 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:37

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2024 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
17/10/2024 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/09/2024 14:48

Recebidos os autos
05/09/2024 15:10

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
05/09/2024 15:09

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
05/09/2024 15:09

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/09/2024 15:09

Cancelada a movimentação processual
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DE SOUSA LIMA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA LOPES DE LIMA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO MACHADO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/08/2024 17:43

Recebidos os autos
07/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:15

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
07/08/2024 17:15

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA LOPES DE LIMA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDRE CARVALHO MACHADO em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CARLOS HUMBERTO DE SOUSA LIMA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de VINICIUS COELHO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 16:41

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2024 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2024 13:28

Deliberado em Sessão - Retirado
09/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 14:36

Recebidos os autos
17/06/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/06/2024 17:07

Recebidos os autos
17/06/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/06/2024 14:08

Recebidos os autos
13/06/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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