17/06/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
11/06/2025 13:39

Processo Desarquivado
11/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 04:44

Processo Desarquivado
19/05/2025 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:04

Recebidos os autos
28/04/2025 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
22/04/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2025 14:36

Transitado em Julgado em 08/04/2025
07/04/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em epígrafe em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inciso II e do art. 925, ambos do CPC.
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 18:13

Recebidos os autos
13/03/2025 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/03/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:49

Recebidos os autos
03/02/2025 16:49

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2025 11:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 02:38

Publicado Despacho em 30/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:50

Recebidos os autos
28/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/01/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/01/2025 22:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738884-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JURACI PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 219984715) em que a parte executada alegou: (i) a inexigibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente para cumprimento; (ii) a desproporcionalidade e excessividade da multa imposta; e (iii) o excesso de execução, em razão de equívocos nos cálculos do credor.

Deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação na decisão de ID 222111947.

Intimada a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações do executado (ID 222446663). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que o presente cumprimento de sentença se limitou à parte líquida do título executivo judicial, isto é, ao pagamento de indenização por danos morais e da multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Assim, a condenação a título de danos materiais, por exigir prévia liquidação, não foi incluída no cálculo do débito pelo credor.

Posto isso, observa-se que a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer foi fixada por este juízo na decisão de ID 173140093, nos seguintes termos: “Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu que, no prazo máximo de 05 dias, suspender a cobrança dos empréstimos contestados (nº 353104059-4, 353218508-3, 353103981-0, 353218438-3 e contratos de Cartão RMC.), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” Em consulta aos expedientes processuais, contata-se que a executada foi intimada da decisão de ID 173140093 por meio de expedição eletrônica via Domicílio Judicial Eletrônico, e registrou ciência em 26/09/2023.

Veja-se: Assim, a intimação é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006.

Por conseguinte, não há óbice para a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação.

Em relação à alegação de desproporcionalidade e excessividade da multa, de acordo com o entendimento do STJ, o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, porquanto não enseja preclusão ou formação de coisa julgada (EAREsp n. 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021).

No caso dos autos, as partes estão de acordo quanto ao valor da indenização pelos materiais, correspondente aos descontos realizados em contas do requerente, no valor atualizado de R$ 27.547,37, conforme cálculos de ID 219984715 – Pág. 9.

Assim sendo, revela-se desproporcional a fixação do valor das astreintes em R$ 80.000,00, isto é, quase três vezes valor total dos descontos realizados, pelo descumprimento da obrigação de suspender a cobrança dos empréstimos.

Nesse contexto, a redução da multa para R$ 30.000,00 preserva a sua função punitiva e, ao mesmo tempo, impede que se degenere em enriquecimento sem causa legítima.

Por fim, considerando a concordância das partes quanto ao valor da obrigação de indenização por danos materiais, torno líquida a obrigação pelos valores apresentados no ID 219984715: 1.

Contrato: 353104059-4: R$ 4.031,99; 2.

Contrato: 353218508-3: R$ 3.448,50; 3.

Contrato: 353103981-0: R$ 3.200,00; 4.

Contrato: 353218438-3: R$ 6.154,67; 5.

CARTÃO 7024: R$ 2.297,65; 6.

CARTÃO 1028: R$ 3.661,76.

Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir dos desembolsos e acrescidas de juros de mora desde a citação, nos termos da sentença de ID 179879426.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para reduzir o valor das astreintes fixadas na decisão de ID 173140093 para o limite de R$ 30.000,00.

Intime-se a parte credora para juntar aos autos planilha atualizada do débito, bem como para requerer o entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
17/01/2025 11:29

Recebidos os autos
17/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:29

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/01/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/01/2025 22:43

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0738884-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JURACI PEREIRA DOS SANTOS, RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO Considerando os depósitos de ID 220614947 e 220615102, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação de ID 219984715.

Aguarde-se a manifestação da parte exequente.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
08/01/2025 11:57

Recebidos os autos
08/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:57

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO).
30/12/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
12/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:45

Recebidos os autos
09/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 12:49

Recebidos os autos
13/11/2024 12:49

Outras decisões
12/11/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
11/11/2024 20:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:04

Recebidos os autos
21/10/2024 16:04

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/10/2024 13:30

Processo Desarquivado
17/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:34

Recebidos os autos
22/08/2024 12:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
21/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/08/2024 16:10

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 13:42

Recebidos os autos
21/03/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
29/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
28/02/2024 20:46

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:24

Juntada de Petição de apelação
02/02/2024 03:03

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:58

Recebidos os autos
31/01/2024 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/01/2024 04:28

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:28

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 09:02

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:29

Publicado Sentença em 04/12/2023.
01/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:00

Recebidos os autos
29/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 13:57

Juntada de Petição de memoriais
28/11/2023 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/11/2023 04:13

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
24/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:54

Publicado Despacho em 20/11/2023.
20/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 15:02

Recebidos os autos
16/11/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/11/2023 09:49

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de JURACI PEREIRA DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 22:08

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
25/09/2023 18:08

Recebidos os autos
25/09/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 18:08

Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 18:08

Concedida a gratuidade da justiça a JURACI PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *19.***.*97-20 (AUTOR).
18/09/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
18/09/2023 17:31

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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