22/01/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
21/12/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:28

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0738767-80.2022.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: IZIDORIO JACYR COSER, LUZIA INNOCENCIA COSER MAGNAGO, CARLOS AUGUSTO COSER, ANTONIO CEZAR COSER, JOSE IZIDORO COSER REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE RICARDO COSER, GLAUCIA MAGNAGO INVENTARIADO(A): CELSO ANTONIO COSER DECISÃO

Vistos.

Trata-se de habilitação de terceiro, requerido por LUCAS ANTÔNIO MOREIRA e V.

H.

L., representados por suas respectivas genitoras GRAZIELLE MARIA DA CONCEIÇÃO e NATASHA HEWELLYN POLLYANA LANGAMER SOBRINHO.

Aduzem os interessados que o inventário foi iniciado sem a participação dos requerentes, os quais são netos do falecido e, portanto, legitimados a participar do processo sucessório.

Informam que tramita paralelamente uma ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c com petição de herança e anulação de partilha, autuada sob o nº 0706025-73.2024.8.07.0002.

Sustentam, ainda, que, diante do risco de dilapidação do patrimônio do espólio, é necessária a adoção de medidas cautelares, como o bloqueio das matrículas dos imóveis inventariados e o registro da presente habilitação junto ao cartório de registro de imóveis, até o trânsito em julgado da decisão na ação de reconhecimento de paternidade.

Os autores pedem, assim, a tutela de evidência para garantir o bloqueio imediato dos imóveis, evitando possíveis atos de disposição que possam prejudicar seus direitos hereditários.

Pois bem.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão delineados no artigo 300 do CPC, exigindo a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tais requisitos devem ser aferidos em sede de cognição sumária, com base nos elementos disponíveis nos autos, de modo a fundamentar a decisão provisória, sem prejuízo de eventual reavaliação no curso do processo.

Compulsando os autos nº 0706025-73.2024.8.07.0002, observo que os terceiros interessados juntaram documento relevante no ID 218626130, consta expressamente a qualificação dos requerentes como netos do de cujus. (ID 218626130 – Pág. 3).

Este elemento probatório, em sede de cognição sumária, revela plausibilidade do direito invocado, cumprindo o requisito de probabilidade do direito para fins de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a tese dos requerentes se revela plausível, especialmente diante da alegação de risco de dilapidação do patrimônio do espólio.

Com efeito, a possibilidade de alienação dos bens do espólio antes do trânsito em julgado da ação de reconhecimento de paternidade poderia comprometer o direito hereditário dos requerentes.

Não obstante, no exame da adequação e proporcionalidade das medidas pleiteadas, entende-se que o pedido de bloqueio integral das matrículas dos imóveis inventariados se mostra excessivo.

Assim, reputo suficiente, para se evitar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a determinação de que a expedição do formal de partilha seja condicionada ao julgamento final da ação de reconhecimento de paternidade autuada sob o nº 0706025-73.2024.8.07.0002.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida para determinar que a expedição do formal de partilha seja condicionada ao julgamento final do processo nº 0706025-73.2024.8.07.0002, resguardando-se, assim, os direitos hereditários dos interessados.

Ficam advertidos os herdeiros e demais interessados acerca da impossibilidade de realizar atos de disposição que comprometam a efetividade do quinhão hereditário, sob pena de responsabilização civil e processual.

Incluam-se LUCAS ANTÔNIO MOREIRA e V.

H.

L. como terceiros interessados.

Por fim, inclua-se o MPDFT, uma vez que os terceiros ainda não menores de idade.

BRASÍLIA - DF, 9 de dezembro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
16/12/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 14:47

Recebidos os autos
09/12/2024 14:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/12/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:36

Recebidos os autos
29/02/2024 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 03:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
26/01/2024 04:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
14/12/2023 03:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.
11/12/2023 22:00

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
27/11/2023 21:00

Juntada de Petição de apelação
27/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO CEZAR COSER em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de JOSE IZIDORO COSER em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de IZIDORIO JACYR COSER em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de IZIDORIO JACYR COSER em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:45

Decorrido prazo de LUZIA INNOCENCIA COSER MAGNAGO em 13/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 21:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 10:49

Recebidos os autos
30/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2023 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/10/2023 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 03:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:23

Publicado Sentença em 19/10/2023.
19/10/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 09:27

Recebidos os autos
17/10/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:27

Homologada a Transação
17/10/2023 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
09/10/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:53

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 15:38

Recebidos os autos
27/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 14:35

Recebidos os autos
06/09/2023 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
28/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/08/2023 03:03

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 08:56

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 17:27

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:03

Expedição de Alvará.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:20

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/08/2023 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 12:35

Recebidos os autos
07/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 24/07/2023.
22/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 11:08

Recebidos os autos
20/07/2023 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2023 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/07/2023 21:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 14:23

Recebidos os autos
13/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2023 07:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
12/07/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:40

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 21:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2023 18:30

Recebidos os autos
06/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
06/07/2023 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
05/07/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 11:05

Recebidos os autos
25/05/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
24/05/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 00:23

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 15:13

Recebidos os autos
02/05/2023 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito
02/05/2023 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/04/2023 21:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 01:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO COSER em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 18:31

Expedição de Certidão.
21/03/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:14

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 15:23

Recebidos os autos
27/02/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito
16/02/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/02/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
10/01/2023 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 00:10

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2022 13:02

Recebidos os autos
05/12/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 13:02

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2022 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
02/12/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 01:37

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2022 18:58

Recebidos os autos
28/11/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
24/11/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
23/11/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:58

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
24/10/2022 23:02

Expedição de Termo.
24/10/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2022 19:27

Recebidos os autos
23/10/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 19:27

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/10/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:37

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO COSER em 19/10/2022 23:59:59.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
09/10/2022 19:02

Recebidos os autos
09/10/2022 19:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/10/2022 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
06/10/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:03

Publicado Decisão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 02:20

Publicado Intimação em 23/09/2022.
22/09/2022 14:35

Recebidos os autos
22/09/2022 14:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/09/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/09/2022 15:25

Recebidos os autos
21/09/2022 14:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
21/09/2022 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2022 16:06

Recebidos os autos
16/09/2022 16:05

Declarada incompetência
16/09/2022 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
09/09/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 12:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:51

Recebidos os autos
25/08/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) AGNALDO SIQUEIRA LIMA
16/08/2022 17:47

Expedição de Certidão.
16/08/2022 17:46

Juntada de Certidão
12/08/2022 00:11

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
26/07/2022 13:18

Recebidos os autos
26/07/2022 13:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/07/2022 11:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2022 12:58

Recebidos os autos
20/07/2022 12:58

Declarada incompetência
18/07/2022 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR
18/07/2022 15:17

Expedição de Certidão.
12/07/2022 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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