22/04/2025 16:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)
22/04/2025 16:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ZUNEIDE SARAIVA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 24/03/2025.
21/03/2025 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:57

Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2025 16:18

Recebidos os autos
18/03/2025 16:18

Outras Decisões
17/03/2025 21:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto
13/03/2025 18:39

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:52

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 16:21

Recebidos os autos
21/02/2025 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ZUNEIDE SARAIVA em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ZUNEIDE SARAIVA em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:07

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
30/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:10

Recebidos os autos
28/01/2025 15:10

Gratuidade da Justiça não concedida a ZUNEIDE SARAIVA - CPF: *37.***.*62-20 (APELANTE).
23/01/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/01/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:22

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
23/12/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Processo: 0738535-79.2023.8.07.0001 Apelante(s): ZUNEIDE SARAIVA Apelado(s): BANCO DO BRASIL S/A Relator: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES Neto =============DESPACHO================ Trata-se de apelação cível interposta por ZUNEIDE SARAIVA, ora autora, contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Brasília, que, em ação indenizatória movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Nas razões recursais (ID 67135588), a apelante alega, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois não dispõe de recursos para o pagamento das despesas processuais, sem comprometer seu sustento e o de sua família.

Não consta ter sido recolhido o preparo.

Pois bem.

No campo da assistência jurídica, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Incumbe assim ao Magistrado averiguar a alegação de hipossuficiência econômica da parte, deferindo ou não o benefício diante da situação concreta dos autos, vez que a decisão deverá ser sempre fundamentada, a teor do que dispõe o art. 11 do Código de Processo Civil[1].

A efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado é premissa para autorizar a concessão do benefício pretendido.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO UNIPESSOAL.

AGRAVO INTERNO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

INCOMPATIBILIDADE VERIFICADA COM ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS.

SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não é aceitável a mera declaração de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça quando elementos diversos reunidos aos autos desautorizam a afirmativa de que o postulante não pode arcar com o pagamento das custas processuais. 2.

O direito à gratuidade de justiça exsurge como possibilidade de a pessoa economicamente necessitada, ao comprovar a insuficiência de recursos, pleitear a concessão da benesse para demandar ou ser demandada em juízo sem se lhe exigir o pagamento imediato das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, em caso de insucesso na lide.

Não se trata, portanto, de exercício de direito potestativo, mas de direito subjetivo à prestação. 3.

Não cuidou o agravante de comprovar a insuficiência econômica viabilizadora da esperada obtenção de gratuidade de justiça.

De consequência, pela falta de elementos de convicção, fragilizada está a presunção de veracidade da afirmação de que se encontra em estado de hipossuficiência.

Negligenciado o ônus probatório, verifica-se desatendida a exigência do art. 5º, LXXIV, da CF.

Não demonstrada a existência de dificuldades financeiras de arcar com as despesas e as custas processuais, justifica-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1626882, 07216684820228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 24/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se); APELAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DISTRITO FEDERAL.

LEI DISTRITAL N. 5.184/2013.

REAJUSTE.

TERCEIRA PARCELA.

NÃO IMPLEMENTAÇÃO.

FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL.

EFEITOS EX NUNC.

RECURSO PROVIDO. 1.

Para a obtenção da gratuidade de justiça o requerente deve comprovar sua hipossuficiência, consoante preceito constitucional. (...) 3.

Recurso provido.

Sentença afastada. (Acórdão 1622564, 07108121020188070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2022, publicado no DJE: 18/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se).

Amparando a tese, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1655357/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

Assim, considerando que a gratuidade sequer foi apreciada na origem, para a correta análise do benefício nesta seara recursal, a teor dos arts. 9º, 10, 99, § 2º e 932, I, todos do CPC[2], intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência, com apresentação dos últimos 03 (três): (i) comprovante de rendimentos (contracheques); (ii) extratos de contas bancárias (iii) declarações de Imposto de Renda, se houver, ou, no prazo da emenda, recolher as custas recursais, na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil[3].

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, 19 de dezembro de 2024.

Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator [1] Art. 11.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. [2] Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; [3] Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
19/12/2024 18:52

Recebidos os autos
19/12/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
13/12/2024 12:08

Recebidos os autos
13/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
10/12/2024 13:09

Recebidos os autos
10/12/2024 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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