24/10/2024 14:49

Baixa Definitiva
24/10/2024 14:47

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0737849-76.2022.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: CARLA ZAMBELLI SALGADO AGRAVADO: ALEXANDRE SILVA SARAIVA, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, ANDREIA KOUDSI SADI, OCTAVIO MASSA BROGNOLI GUEDES, DANIEL HENRIQUE ROCHA DE SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo fundado no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, interposto contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário.

O recurso é inadmissível, uma vez que a decisão monocrática vergastada está fundamentada no artigo 1.030, I, "a" e § 2º do CPC, sendo impugnável mediante agravo interno: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.(g.n.).

Além disso o art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (RITJDFT), aplicável subsidiariamente às Turmas Recursais, esclarece que “Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (...)” No mesmo sentido, colhe-se precedente do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO.

SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

INADMISSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...).

II – Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível a interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, uma vez que o recurso cabível, para a hipótese, é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC). (...).

IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (ARE 1.161.301-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski) Portanto, em se tratando de decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento na alínea “a” do inciso I, do art. 1.030 do CPC, incabível o agravo baseado no art. 1.042 do CPC.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário de ID 61853658.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2024.

MARCO ANTÔNIO DO AMARAL Presidente da Terceira Turma Recursal
27/09/2024 19:04

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de CARLA ZAMBELLI SALGADO - CPF: *13.***.*94-71 (AGRAVANTE)
26/09/2024 16:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
26/09/2024 16:28

Recebidos os autos
26/09/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
26/09/2024 16:24

Recebidos os autos
23/08/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
23/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA SARAIVA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0737849-76.2022.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: CARLA ZAMBELLI SALGADO AGRAVADO: ALEXANDRE SILVA SARAIVA, GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, ANDREIA KOUDSI SADI, OCTAVIO MASSA BROGNOLI GUEDES, DANIEL HENRIQUE ROCHA DE SOUSA CERTIDÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.021, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art. 186, do CPC).

Brasília/DF, 30 de julho de 2024
30/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:24

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
30/07/2024 02:15

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 29/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA SARAIVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:22

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ROCHA DE SOUSA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:22

Decorrido prazo de OCTAVIO MASSA BROGNOLI GUEDES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:22

Decorrido prazo de ANDREIA KOUDSI SADI em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 20:43

Juntada de Petição de agravo
01/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:20

Recurso Extraordinário não admitido
21/06/2024 17:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
21/06/2024 11:30

Recebidos os autos
21/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE SILVA SARAIVA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 10:52

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 06:10

Juntada de Certidão
24/05/2024 06:09

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ROCHA DE SOUSA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de OCTAVIO MASSA BROGNOLI GUEDES em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREIA KOUDSI SADI em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
02/05/2024 02:18

Publicado Acórdão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:59

Recebidos os autos
26/04/2024 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 14:00

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 13:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 17:09

Recebidos os autos
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de ANDREIA KOUDSI SADI em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE ROCHA DE SOUSA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Decorrido prazo de OCTAVIO MASSA BROGNOLI GUEDES em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/04/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
04/04/2024 13:44

Juntada de Petição de impugnação
28/03/2024 18:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/03/2024 02:16

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:58

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2024 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:23

Publicado Acórdão em 12/03/2024.
12/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:11

Recebidos os autos
05/03/2024 16:31

Conhecido o recurso de CARLA ZAMBELLI SALGADO - CPF: *13.***.*94-71 (RECORRENTE) e não-provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 19:20

Recebidos os autos
26/01/2024 11:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/12/2023 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
11/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
09/12/2023 11:24

Recebidos os autos
09/12/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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