09/12/2024 22:36

Baixa Definitiva
09/12/2024 22:35

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:35

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
09/12/2024 22:34

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de JOAO ALVES DE ARAUJO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de GILBERTO SANTOS MEIRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:15

Decorrido prazo de OSVALDINO OLIVEIRA SILVA em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Publicado Ementa em 13/11/2024.
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:40

Conhecido o recurso de OSVALDINO OLIVEIRA SILVA - CPF: *42.***.*56-20 (APELANTE) e não-provido
07/11/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:40

Juntada de intimação de pauta
10/10/2024 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2024 19:01

Recebidos os autos
30/09/2024 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/09/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 21:10

Recebidos os autos
19/09/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
18/09/2024 14:12

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/09/2024 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO SUBMETIDA AO RITO COMUM.

FUNDO PASEP.

BANCO DO BRASIL.

VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECONHECIMENTO.

JULGAMENTO EXTRA PETITA.

OCORRÊNCIA.

CAUSA MADURA.

JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.

MÁ GESTÃO DO FUNDO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Não configura cerceamento de defesa o fato de o magistrado ter se utilizado, como razão de decidir, de manifestação técnica empreendida pela Contadoria Judicial, cujo tema já é de pleno conhecimento dos que lidam com a discussão sobre o fundo instituído pelo PASEP. 2.

Se a sentença procede a julgamento de mérito cujos fundamento e conclusão estão em clara dissonância com a alegação empreendida no recurso de apelação, então é de se concluir pela a existência de julgamento extra petita, e, consequente, declaração de nulidade. 3.

Anulada a sentença por julgamento extra petita, e estando o processo em condições de julgamento de mérito (causa madura), cabe ao Tribunal proceder ao respectivo julgamento de fundo, ante o princípio da causa madura. 4.

Compete à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, incluindo a alegada má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, conforme art. 373, I, do CPC. 5.

Para demonstrar possíveis erros nos depósitos do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP e os consequentes danos materiais, a parte autora deve apresentar planilha de cálculos com índices que comprovem a inadequação dos valores conforme os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 6.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

Acolher a preliminar de julgamento 'extra petita e cassar a sentença.

No mérito, dar parcial provimento ao apelo.
06/09/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:18

Conhecido o recurso de OSVALDINO OLIVEIRA SILVA - CPF: *42.***.*56-20 (APELANTE) e provido em parte
05/09/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 13:39

Recebidos os autos
09/07/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
08/07/2024 21:45

Recebidos os autos
08/07/2024 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/07/2024 14:08

Recebidos os autos
03/07/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
10/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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