25/02/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:42

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 18:41

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 08:17

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:36

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:29

Recebidos os autos
03/02/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
30/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:47

Recebidos os autos
27/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/01/2025 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
11/10/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:03

Expedição de Autorização.
10/10/2024 08:14

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:33

Publicado Certidão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:52

Recebidos os autos
09/09/2024 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/09/2024 02:42

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0738081-88.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAFAELA SILVA LISBOA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consistente na concessão de licença parental de curto prazo (5 dias) com prorrogação do Dec. 37.669/2016.

O acórdão de ID 163913813 reformou a sentença (que havia concedido 20 dias) para prover o recurso, deferindo 5 dias com prorrogação de 23 dias.

Constata-se que, no ID 166548889, a parte exequente pugnou pela conversão em perdas e danos.

Passo a analisar o pedido.

Conforme mencionado pela parte exequente no ID supracitado, a autora não faz mais parte do quadro de servidores do réu e, portanto, não há viabilidade para gozo da licença parental.

Dessa forma, conforme autoriza o art. 499 do CPC, converto a obrigação de fazer em perdas e danos e condeno o réu a indenizar a autora na proporcionalmente à quantidade de dias a que tem direito e à remuneração da época de nascimento da criança.

Assim sendo, entendo que o cálculo da parte ré está correto, pois o cálculo está proporcional a 28 dias de trabalho da época do nascimento.

Retornem os autos, pois, à Contadoria, para que realize o cálculo de juros e correção monetária legais da data do nascimento em diante.

Após, intimem-se as partes para manifestação.

Nada sendo impugnado, expeça-se a RPV pertinente.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
04/09/2024 14:34

Recebidos os autos
04/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:34

Outras decisões
20/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/08/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:39

Recebidos os autos
31/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/07/2024 09:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/07/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:16

Recebidos os autos
03/06/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:16

Outras decisões
21/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/05/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 16:05

Recebidos os autos
10/05/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 18:42

Expedição de Autorização.
21/11/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:54

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:43

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:44

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:31

Recebidos os autos
18/09/2023 14:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/08/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/08/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 19:52

Expedição de Ofício.
26/07/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:22

Decorrido prazo de RAFAELA SILVA LISBOA em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 01:01

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 20:17

Expedição de Certidão.
04/07/2023 20:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2023 18:26

Recebidos os autos
27/03/2023 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2023 20:00

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2023 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:56

Expedição de Certidão.
15/03/2023 02:28

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 19:14

Juntada de Petição de recurso inominado
14/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 18:47

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:18

Publicado Sentença em 06/03/2023.
03/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
01/03/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
01/03/2023 10:46

Recebidos os autos
01/03/2023 10:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2023 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
23/01/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/01/2023 18:17

Recebidos os autos
17/01/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 10:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/01/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:50

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 02:50

Publicado Sentença em 13/12/2022.
13/12/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 07:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
08/12/2022 11:52

Recebidos os autos
08/12/2022 11:52

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
28/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/11/2022 10:31

Recebidos os autos
08/11/2022 17:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/09/2022 13:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/09/2022 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
21/09/2022 14:58

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
05/09/2022 16:10

Recebidos os autos
05/09/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
29/07/2022 14:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
14/07/2022 00:20

Publicado Decisão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 11:55

Recebidos os autos
11/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2022 18:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/07/2022 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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