11/06/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:21

Expedição de Ofício.
03/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:55

Expedição de Ofício.
29/05/2024 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:54

Expedição de Ofício.
29/05/2024 18:46

Recebidos os autos
29/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:46

Outras decisões
29/05/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:28

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:26

Recebidos os autos
05/03/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/02/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 12:58

Juntada de Certidão
23/02/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:19

Juntada de Certidão
19/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 06:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0738042-05.2023.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: SEBASTIAO DE SOUSA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o apelo de ID 186286292.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público.

Tendo em vista se tratar de réu preso, expeça-se Carta de Guia Provisória, cadastrando a peça no BNMP 2.0.

Sem prejuízo, proceda-se à mudança da competência do mandado de prisão e da Guia de recolhimento no BNMP 2.0 para a vara de execução correspondente.

Venham as razões e contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e observadas as cautelas legais.

BRASÍLIA-DF, 09 de fevereiro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
15/02/2024 21:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 14:10

Expedição de Carta.
15/02/2024 13:15

Recebidos os autos
15/02/2024 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.
09/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 17:34

Transitado em Julgado em 02/02/2024
09/02/2024 17:29

Recebidos os autos
09/02/2024 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
09/02/2024 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 15:23

Juntada de Certidão
06/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Examinados os elementos de prova na forma supra, alicerçado, portanto, no acervo probatório erigido nos autos e diante dos argumentos expendidos pelas partes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu SEBASTIÃO DE SOUSA SANTOS como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, e 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal Brasileiro, ABSOLVENDO-O da prática do crime tipificado no artigo 288, parágrafo único, do mesmo diploma legal, o que faço com fulcro no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal.

Sendo assim, CONDENO o réu SEBASTIÃO DE SOUSA SANTOS, definitivamente, à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e 95 (noventa e cinco) dias-multa, calculados à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, corrigido.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados ao ofendido em decorrência da infração penal segundo o disposto no art. 387, IV, do CPP, porquanto a vítima teve seu telefone celular restituído na Delegacia de Polícia no mesmo dia em que foi subtraído.

O sentenciado respondeu ao processo preso preventivamente, sendo que no decorrer da instrução não sobreveio fato novo que fizesse ruir os hígidos fundamentos que embasaram o decreto de sua segregação cautelar, motivo pelo qual NEGO o direito de apelar em liberdade.

Recomendo-o na prisão em que se encontra.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o juízo da execução.

Intime-se a vítima observando o disposto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
05/02/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 12:43

Expedição de Carta.
05/02/2024 12:40

Expedição de Carta.
05/02/2024 12:37

Expedição de Carta.
05/02/2024 12:30

Expedição de Mandado.
04/02/2024 07:22

Expedição de Ofício.
02/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 16:31

Recebidos os autos
02/02/2024 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2024 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/01/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 04:18

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
02/01/2024 21:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 15:01

Expedição de Mandado.
19/12/2023 14:46

Recebidos os autos
19/12/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/12/2023 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:12

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 13:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 07:52

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 04:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 07:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 20:26

Juntada de comunicações
24/11/2023 20:26

Juntada de Certidão
21/11/2023 21:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 14:37

Expedição de Mandado.
20/11/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 19:00

Juntada de comunicações
16/11/2023 16:38

Expedição de Ofício.
16/11/2023 15:08

Recebidos os autos
16/11/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/11/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 17:35

Expedição de Mandado.
14/11/2023 17:14

Recebidos os autos
14/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 19:52

Recebidos os autos
03/11/2023 19:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 19:52

Mantida a prisão preventida
31/10/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
30/10/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 18:24

Recebidos os autos
30/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
29/10/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:58

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:56

Desentranhado o documento
26/10/2023 13:56

Desentranhado o documento
26/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:31

Publicado Ata em 26/10/2023.
25/10/2023 17:49

Juntada de comunicações
25/10/2023 17:45

Juntada de Certidão
25/10/2023 17:42

Expedição de Ofício.
25/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/10/2023 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
23/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 11:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 11:25

Juntada de Certidão
28/09/2023 11:22

Juntada de Ofício
28/09/2023 11:20

Juntada de Ofício de requisição
28/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2023 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
27/09/2023 10:41

Recebidos os autos
27/09/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 07:42

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 13:43

Recebidos os autos
18/09/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
18/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
13/09/2023 12:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

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