15/09/2025 02:38

Publicado Certidão em 15/09/2025.
13/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 03:04

Juntada de Certidão
11/09/2025 00:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:26

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 05/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737512-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EXEQUENTE: FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se o executado acerca dos cálculos de ID 247146102.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
29/08/2025 16:40

Recebidos os autos
29/08/2025 16:40

Outras decisões
26/08/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/08/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:59

Expedição de Ofício.
15/08/2025 02:41

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737512-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EXEQUENTE: FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deverá o exequente atender à determinação de ID 225684096, apresentando planilha atualizada do débito, com cálculo da compensação na forma determinada.

Ademais, o executado ao ID 230104108 se opôs ao levantamento de valores sem a homologação dos cálculos.

Assim, considerando que o valor da dívida ainda é incerto e depende de apuração, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento de valores.

Sem prejuízo, expeça-se o ofício determinado na decisão de ID 225684096, encaminhando a decisão anexa a ele.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
12/08/2025 17:13

Recebidos os autos
12/08/2025 17:13

Outras decisões
08/08/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/08/2025 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/06/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:12

Recebidos os autos
02/06/2025 12:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2025 23:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:51

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 12:12

Recebidos os autos
31/03/2025 12:12

Outras decisões
25/03/2025 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/03/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:13

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737512-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA EXEQUENTE: FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME EXECUTADO: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA – ME em face de ECAP ENGENHARIA LTDA – EPP.

Este processo teve início com GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA como parte autora e ECAP ENGENHARIA LTDA – EPP como parte ré.

O processo foi sentenciado nos seguintes termos (ID 151599205): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requerida a pagar à requerente a importância de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará a requerida com o pagamento das custas finais e com o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente decisão e do efetivo recolhimento das custas finais, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Após, o recurso de apelação da ré foi julgado nos seguintes termos (ID 217693258): INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Data do ajuizamento da ação: 03.10.2022.

Valor da causa: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); Data da sentença: 10.03.2023.

Honorários arbitrados na origem: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015); Gratuidade de Justiça: Não.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto por ECAP ENGENHARIA LTDA, REJEITO a preliminar de prescrição, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença atacada.

Em consequência, e, com amparo no § 11 do art. 85, do CPC/015, majoro os honorários de sucumbência para 11% (onze por cento) do valor da condenação.

O agravo em recurso especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários no importe de 15% sobre o valor já arbitrado (ID 2917693307).

Também foi negado provimento ao agravo interno (ID 217693307 – Pág. 37).

Os autos retornaram a este juízo.

Nesse ponto, é importante relatar que, enquanto tramitava na segunda instância, a terceira FATORIAL FACTORING E REPRESENTAÇÃO LTDA -ME compareceu aos autos, informou que o crédito perseguido nos autos lhe foi cedido pela autora e requereu a sucessão processual.

O pedido havia sido indeferido pelo desembargador relator, com base no artigo 109 do Código de Processo Civil (ID 217692492).

Com o trânsito em julgado e o retorno do processo à primeira instância, a terceira reiterou o seu pedido.

O pedido de sucessão processual foi deferido pela decisão de ID 220806697, com base no art. 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil.

Assim, iniciou-se o cumprimento de sentença pela cessionária FATORIAL FACTORING E REPRESENTAÇÃO LTDA -ME em face da ECAP ENGENHARIA LTDA – EPP.

Por sua vez, a executada ECAP apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 223158704).

Relatou que, em 18.07.2022, a ECAP ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face da GEO LOGICA, no processo 0726493-32.2022.8.07.0001, que tramita perante a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.

Relata que as tentativas de constrição patrimonial naquele processo foram infrutíferas.

Aduz que o crédito atualizado naqueles autos perfaz o montante de R$ 532.283,07 (atualizado até 18.01.2025).

Assim, defende acerca da necessidade de reconhecimento de fraude à execução.

Ainda, sustenta que tem direito à compensação dos débitos.

Ademais, assevera acerca da inaplicabilidade dos encargos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Além disso, alegou acerca de excesso de execução no importe de R$ 15.750,97.

O exequente, por sua vez, manifestou-se ao ID 224409583.

Na petição, defende que o crédito lhe foi cedido em virtude de acordo em um terceiro processo. É o relatório.

DECIDO.

Da fraude à execução Primeiramente, não é possível a apreciação do pedido de fraude à execução, pois já foi apreciado e afastado pela decisão de ID 223861603 do processo nº 0726493-32.2022.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.

Dessa forma, não há nada a prover acerca do pedido de reconhecimento de fraude à execução.

Do excesso de execução A executada sustentou que o exequente não aplicou a nova sistemática dos juros prevista na Lei 14.905/2024 e que o exequente continuou aplicando os juros de 1% ao mês mesmo após 31/08/2024.

Ao final, apontou que o valor que considera correto sem apresentar planilha de cálculos.

Indicou que haveria excesso de R$ 15.750,97 (quinze mil, setecentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos).

Verifico que não assiste razão à executada.

Conforme planilha do exequente/cessionário de ID 218106361, o valor foi apurado com base no sistema fornecido pelo próprio TJDFT, com a aplicação dos juros em conformidade com a Lei 14.905/2024, sendo apurado o montante de R$ 1.102.218,37 (um milhão, duzentos e dois mil, duzentos e dezoito reais e trinta e sete centavos, atualizado até 19.11.2024.

A data da citação aplicada, 13.10.2022, está em conformidade com o AR de ID 140213496.

Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução.

Da cessão e da compensação Cinge a controvérsia na possibilidade de ECAP, devedor original, opor ao cessionário FATORIAL exceções pessoais que possuiria contra o cedente GEO LÓGICA, bem como na possibilidade da compensação de créditos entre GEO LÓCIGA e ECAP no presente caso.

O artigo 294 do Código Civil estabelece que "O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente”.

O mencionado dispositivo garante ao devedor a possibilidade de se defender contra o cessionário, utilizando-se dos mesmos argumentos que poderia invocar contra o credor original.

A finalidade da norma reside na proteção do devedor, evitando que a cessão de crédito seja utilizada como meio de fraudar seus direitos ou de dificultar a sua defesa.

No caso em tela, ECAP alega ser credor de GEO LÓGICA, apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor.

Ademais, o acordo mencionado pela FATORIAL na petição de ID 224409583, que teria dado origem à cessão, não é hábil a afastar a incidência do art. 294 do Código Civil.

Assim, com base no art. 294 do Código Civil, é lícito a ECAP opor essa exceção pessoal em face do cessionário FATORIAL.

Passo a tratar da compensação.

A compensação é um modo de extinção das obrigações que ocorre quando duas pessoas são, simultaneamente, credoras e devedoras uma da outra.

Nesse sentido, o artigo 368 do Código Civil dispõe que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem".

Porém, para que a compensação se opere, é necessário que as dívidas sejam líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, conforme previsão do art. 369 do Código Civil.

A liquidez se refere à certeza quanto à existência e determinação do valor da dívida.

O vencimento diz respeito à exigibilidade da obrigação no momento da compensação.

Por fim, a fungibilidade se relaciona à possibilidade de substituição de um bem por outro da mesma espécie e qualidade.

Ambas as dívidas possuem esses três atributos.

Nestes autos, a obrigação está prevista na sentença transitada em julgado.

Conforme tópico anterior, que afastou a alegação de excesso de execução, o valor do débito destes autos (no qual GEO LÓGICA é credora original e a ECAP é devedora) é de R$ 1.102.218,37, atualizado até 19.11.2024.

Já o processo 0726493-32.2022.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, é uma execução de título executivo extrajudicial, no qual é credor ECAP e devedor a GEO LÓGICA.

Em consulta àqueles autos, verifiquei que houve homologação dos cálculos do débito, efetuado pela contadoria, conforme ID 215566447 daqueles autos, sendo apurado o valor de R$ 512.829,03 (quinhentos e doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e três centavos), atualizados até 30.08.2024.

Dessa forma, na impugnação ao cumprimento de sentença, a ECAP alega ser credor de GEO LÓGICA, apresentando documentos que comprovam a existência de um crédito líquido e exigível.

Uma vez que GEO LÓGICA é o cedente do crédito cobrado por FATORIAL, e ECAP comprova ser credor de GEO LÓGICA, há necessidade de aplicação do artigo 294 do Civil e a necessidade de reconhecimento da reciprocidade necessária para a configuração da compensação. É incontroverso que o crédito R$ 1.102.218,37, atualizado até 19.11.2024, é suficiente para a quitação do débito de R$ 512.829,03, atualizado até 30.08.2024, conforme demonstra o documento de ID 223158736 - Pág. 184.

Todavia, os débitos apresentam datas distintas de atualização.

Ambos deverão ser atualizados até a mesma data e, assim, subtraídos um do outro para verificação do remanescente não abrangido pela compensação.

Após, a execução prosseguirá pelo valor restante, tendo como credora a cessionária FATORIAL FACTORING E REPRESENTAÇÃO LTDA-ME e como devedora a ECAP ENGENHARIA LTDA, pois a exceção pessoal (art. 294 do CC) apenas alcança os valores abrangidos pela compensação.

Ainda, deverá haver a incidência dos encargos do artigo 523, do Código Civil somente sobre o remanescente, visto que não houve qualquer pagamento nos autos.

Conclusão Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença para: 1) DECLARAR a compensação dos créditos do processo nº 0726493-32.2022.8.07.0001, em trâmite na 2ª Vara de execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no qual é credora a ECAP ENGENHARIA LTDA – EPP e é devedora a GEO LÓGICA – CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, com os créditos deste processo, no qual é credora a GEO LÓGICA – CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA e é devedora a ECAP ENGENHARIA LTDA – EPP, extinguindo as obrigações até onde elas se compensarem, conforme art. 294 c/c 368, ambos do Código Civil; e 2) REJEITAR a alegação de excesso de execução e, consequentemente, FIXAR, como valor devido neste processo, antes da compensação, o montante de R$ 1.102.218,37 (um milhão, cento e dois mil, duzentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), atualizado até 19.11.2024.

Para prosseguimento do feito em relação ao montante não abrangido pela compensação, apresente o exequente/cessionário FATORIAL FACTORING E REPRESENTAÇÃO LTDA -ME planilha do débito, (1) atualizando os dois valores a serem compensados até a mesma data, (2) fazendo os cálculos da compensação entre eles e (3) acrescendo os encargos do art. 523 do Código de Processo Civil sobre o remanescente.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (processo nº 0726493-32.2022.8.07.0001), dando-lhe ciência que o crédito de R$ 512.829,03 (quinhentos e doze mil, oitocentos e vinte e nove reais e três centavos) foi utilizando integralmente para abater dívida de sua credora, ou seja, é possível a extinção do feito com base no artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
17/02/2025 16:38

Recebidos os autos
17/02/2025 16:38

Outras decisões
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/01/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de FATORIAL FACTORING E REPRESENTACAO LTDA - ME em 30/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:32

Recebidos os autos
22/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:31

Outras decisões
21/01/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/01/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737512-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA REU: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de conhecimento movido por GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em face de ECAP ENGENHARIA LTDA – EPP.

Do pedido de sucessão processual O processo foi sentenciado ID 151599205 com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios a contar da citação e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.

Em seguida, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento ao recurso de apelação do autor e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais para 11%.

Não houve modificação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (ID 217693307).

Com o retorno dos autos a este juízo, terceiro FATORIAL FACTORING E REPRESENTAÇÃO LTDA -ME compareceu aos autos, informou que o crédito perseguido nos autos lhe foi cedido pela autora e requereu a sucessão processual.

Ainda, esclareceu que o pedido já havia sido feito anteriormente quando o processo tramitava em grau de recurso.

Nesse sentido, a decisão do desembargador José Firmo Reis Soub, de ID 217692487, considerou que a sucessão processual depende do consentimento da parte contrária, nos termos do disposto no § 1º, do art. 109, do Código de Processo Civil, e intimou a parte requerida para informar se daria anuência.

No caso, a requerida rejeitou o pedido de alteração do polo ativo (ID 217692489).

Assim, o desembargador relator proferiu a seguinte decisão (ID 217692492): Cuida-se de apelação interposta por ECAP ENGENHARIA LTDA em face da sentença que, nos autos da ação de conhecimento movida por GEO LÓGICA-CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, julgou procedente o pedido.

Pela petição de ID 51507005, FATORIAL FACTORING E REPRESENTAÇÃO LTDA comunica a cessão de direitos pela empresa GEO LÓGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, ora apelada, requerendo sua habilitação nos autos, em razão da sucessão processual noticiada.

Intimada, a apelante manifestou-se contrariamente a alteração solicitada (ID 51810379). É a síntese do necessário.

DECIDO.

Consoante salientado por esta relatoria, quando da determinação de intimação da apelante para manifestação quanto ao pedido de sucessão, tratando-se de ação de conhecimento, a alienação do direito litigioso, não altera automaticamente a legitimidade das partes.

A sucessão requerida sujeita-se, portanto, ao consentimento da parte contrária, nos termos do disposto no § 1º, do artigo 109, do CPC, verbis: Art. 109 - A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º - O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

In casu, não houve o consentimento da parte contrária, apelante, razão pela qual, impõe-se o indeferimento do pedido de sucessão processual.

Contudo, cabível o ingresso no feito da parte adquirente, na qualidade de assistente litisconsorcial (art. 109, § 2º), posição que não depende do consentimento da parte contrária.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de sucessão processual.

ADMITO, no entanto, o ingresso da cessionária FATORIAL FACTORING E REPRESENTAÇÃO LTDA, como assistente litisconsorcial da apelada. À Secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Dessa forma, o eminente desembargador relator rejeitou o pedido da parte autora pois o processo ainda estava em fase de conhecimento.

Quanto à possibilidade de execução pelo cessionário, o Código de Processo Civil prevê: Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Tais breves esclarecimentos são relevantes para evitar alegações de descumprimento ou contrariedade em relação à decisão do eminente desembargador relator.

Dessa forma, DEFIRO o pedido de sucessão processual para incluir a FATORIAL FACTORING E REPRESENTAÇÃO LTDA ME no polo passivo.

Na oportunidade, intime-se a autora GEO LOGICA – CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA para que tome ciência acerca desta decisão.

Retifique-se a autuação para incluir a FATORIAL FATCTORING E REPRESENTAÇÃO LTDA ME no polo ativo.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa em nome da GEO LOGICA.

Do pedido de cumprimento de sentença Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas.

Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos.

A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa e RETIFIQUE-SE a autuação quanto às partes, nos termos do tópico anterior.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
16/12/2024 13:58

Recebidos os autos
16/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:58

Outras decisões
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 13:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/12/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 15:53

Recebidos os autos
06/12/2024 15:53

Outras decisões
03/12/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/11/2024 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:39

Recebidos os autos
14/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:39

Outras decisões
14/11/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/11/2024 14:01

Transitado em Julgado em 11/11/2024
14/11/2024 09:09

Recebidos os autos
14/07/2023 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2023 18:31

Expedição de Certidão.
14/07/2023 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:00

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:24

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 07/07/2023 23:59.
06/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 09:02

Expedição de Certidão.
05/05/2023 03:00

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 03/05/2023 23:59.
14/04/2023 01:17

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:36

Juntada de Petição de apelação
05/04/2023 01:14

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:00

Decorrido prazo de GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:44

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:43

Recebidos os autos
31/03/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/03/2023 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/03/2023 02:32

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 16:38

Recebidos os autos
23/03/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:38

Outras decisões
23/03/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/03/2023 23:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 12:48

Recebidos os autos
15/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 12:48

Outras decisões
15/03/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/03/2023 00:38

Publicado Sentença em 14/03/2023.
14/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
13/03/2023 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2023 14:27

Recebidos os autos
10/03/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:27

Julgado procedente o pedido
15/02/2023 04:37

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/02/2023 16:15

Recebidos os autos
10/02/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:15

Outras decisões
07/02/2023 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/02/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 18:04

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 16:53

Recebidos os autos
13/12/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:53

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/12/2022 14:52

Juntada de Petição de réplica
17/11/2022 01:38

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 20:27

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
19/10/2022 05:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/10/2022 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 14:55

Recebidos os autos
05/10/2022 14:55

Decisão interlocutória - recebido
04/10/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/10/2022 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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