02/02/2025 10:25

Baixa Definitiva
02/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:15

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA AMARAL DE FARIA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO AUGUSTO BEDA DOS REIS em 30/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DO SOL em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 10/12/2024.
09/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

I - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

II - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PEDIDO MERAMENTE REFERENCIADO E PARA O QUAL AUSENTE CAUSA DE PEDIR.

PRETENSÃO NÃO CONHECIDA.

JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PARCIALMENTE FIRMADO.

III - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

ACESSO DITO NÃO ADMITIDO A PRESTADORES DE SERVIÇO CONTRATADOS PELOS APELANTES.

CONDUTA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO.

ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.

DÉFICIT PROBATÓRIO.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DESATENDIDO PELA PARTE AUTORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

TEMA 1.076 DO STJ.

CAUSA DE BAIXO VALOR E DE BAIXA COMPLEXIDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INAPLICABILIDADE DO § 8º-Aº DO ART. 85 DO CPC.

TABELA DA OAB/DF.

PARÂMETROS NÃO ADMISSÍVEIS PARA O CASO CONCRETO.

DESPROPORCIONALIDADE QUE LEVA A INACEITÁVEL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

IV - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

A pretensão meramente referenciada em capítulo destinado à formulação dos pedidos recursais não deve ser conhecida porque faltante a correlata causa de pedir.

Viola o princípio da dialeticidade o capítulo do recurso em que deduzido pleito desacompanhado dos motivos de fato e de direito pelos quais a parte recorrente pretende a reforma da sentença.

Preliminar de não conhecimento parcial do recurso suscitada de ofício. 2.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor fazer provar do fato constitutivo do direito de que se afirma titular.

Caso concreto em que os condôminos não demonstraram a alegada prática de ato ilícito pelo síndico nem de desvirtuamento de suas funções pela afirmada criação de obstáculos a impedir o acesso, às dependências do condomínio, de pessoas a quem contrataram para lhes prestar serviços. 3.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no dia 16/3/2022, fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Tema 1.076, segundo o qual, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, sendo esta a hipótese dos autos, a atrair a incidência do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 4.

Não incide ao caso concreto a regra posta no § 8º-Aºdo art. 85 do CPC porque sua aplicação levaria a grave ofensa ao princípio da proporcionalidade além do que ensejaria inaceitável enriquecimento ilícito do causídico que representa a parte vencedora, isso porque para a presente demanda, que apresenta baixo grau de complexidade e valor inexpressivo (R$ 1.000,00), seriam fixados honorários sucumbenciais que não atendem aos parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC se observadas as balizas postas na tabela da OAB, a qual levaria à fixação de honorários sucumbenciais na importância de R$ 8.930,00, tendo em conta a URH – Unidade Referencial de Honorários para o mês de novembro de 2024 (R$ 357,20) e a medida tabelada em 25 URH (Item 1 da Tabela de Honorários da OAB/DF). 5.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão admitida, desprovido.
04/12/2024 17:59

Conhecido o recurso de ANTONIO AUGUSTO BEDA DOS REIS - CPF: *06.***.*12-68 (APELANTE) e não-provido
04/12/2024 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:40

Expedição de Intimação de Pauta.
14/11/2024 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2024 06:23

Deliberado em Sessão - Retirado
12/11/2024 05:22

Juntada de Certidão
11/11/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 41ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 13 A 21/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 13 de Novembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0765612-18.2023.8.07.0016 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUARLA SILVA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709776-24.2022.8.07.0007 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C.

F.

N.

D.E.

C.

D.

Advogado(s) - Polo Ativo DENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-ALILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Polo Passivo E.

C.

D.C.

F.

N.

D.

Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-ADENNIS OLIVEIRA QUIXABA - DF61335-A Terceiros interessados Processo 0710582-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUSANA GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-AJULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-AROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709340-89.2023.8.07.0020 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M.

G.

A.

V.

Advogado(s) - Polo Ativo KARLOS EDUARDO DE SOUZA MARES - DF37068-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-ARODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714883-79.2023.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A.

V.

P.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703553-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A.

A.

M.

F.

Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COSTA DE JESUS - DF49912-A Polo Passivo G.

C.

D.

V.

Advogado(s) - Polo Passivo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-APRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A Terceiros interessados GAEL MENDONCASAMUEL MENDONCAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737736-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEIDNEI LOURENCO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo AFONSINA HELENA ROCHA QUEIROZ BARCELOS - DF49215-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703023-91.2017.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDAROJO COMERCIAL DE CALCADOS LTDAMR.FOOT COMERCIAL DE CALCADOS LTDAELDA COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPPESTRATEGIA CALCADOS EIRELI - MEONE CALCADOS LTDA - EPPFCO COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPJSP COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTK COMERCIAL DE CALCADOS EIRELI - EPPTEENS CALCADOS EIRELI - MEPK COMERCIAL DE CALCADOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RED COMERCIAL DE CALCADOS LTDA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740732-73.2024.8.07.0000
29/10/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 18:19

Recebidos os autos
08/07/2024 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/07/2024 16:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2024 10:42

Recebidos os autos
27/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/06/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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