05/06/2025 16:04

Baixa Definitiva
05/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:41

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SAUIPE TRANSPORTES E CIA LTDA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPRA E VENDA.

VEÍCULOS.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXCLUSÃO DO REGISTRO DE RESTRIÇÃO.

ATRIBUIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

CLÁUSULA PENAL.

NÃO COMPROVAÇÃO.

COMPENSAÇÃO.

DANOS MORAIS.

MERO INADIMPLEMENTO.

OBRIGAÇÃO.

INVIABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a: a) necessidade de desconstituição do registro de restrição em cadastro dos veículos; b) Ocorrência de descumprimento do negócio jurídico de compra e venda que permita a aplicação de cláusula penal, c) a possibilidade de compensação por danos morais, d) viabilidade de modificação de sucumbência recíproca. 2.

O registro da restrição no cadastro do veículo, existente no DETRAN, tem o objetivo de resguardar terceiros de boa-fé, uma vez que essa anotação confere publicidade ao negócio jurídico celebrado, além de impossibilitar sua transferência até o advento do pagamento integral do débito perante a instituição financeira. 3.

Na hipótese em exame, contudo, percebe-se que sociedade empresária demandada promoveu a comunicação de venda dos veículos, bem como a transferência de propriedade por ocasião da assinatura do respectivo instrumento.

No entanto, é perceptível que o registro da garantia em favor do credor fiduciário ainda permanece em alguns dos bens adquiridos. 3.1.

A esse respeito, em razão da comprovação de adimplemento das obrigações relativas ao negócio jurídico de compra e venda, subsiste a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação dos serviços ao não adotar o dever de cautela necessário no momento de determinar a desconstituição do ato de anotação feita no cadastro dos aludidos veículos. 4.

A determinação contida na sentença impugnada deve ser mantida, diante da necessidade de exclusão dos aludidos registros nos veículos supramencionados. 4.1.

Em relação à pretensão da demandante em obter a condenação da sociedade empresária demandada ao pagamento de cláusula penal pela ausência de exclusão do gravame, verificam-se ausentes fundamentos suficientes para ser acolhida, pois não há disposição no instrumento negocial que permita a cobrança de multa em desfavor da sociedade empresária vendedora pela ausência de retirada do registro de alienação fiduciária. 5.

No que concerne ao alegado dano moral é importante ressaltar que sua configuração, prevista na Constituição Federal (artigo 5º, inc.

X), e na regra prevista no art. 186 do Código Civil, é revelada diante da vulneração da esfera jurídica extrapatrimonial da parte pela conduta empreendida pelo causador do respectivo ilícito indenizatório.

Por essa razão a fixação do valor do dano moral deve abarcar não só a compensação à vítima, mas servirá também de desestímulo ao ofensor. 6.

Como é sabido a pessoa jurídica também pode sofrer violação a sua esfera jurídica extrapatrimonial por meio da ofensa à honra objetiva, ou seja, ao seu bom nome e à credibilidade social e comercial.

A esse respeito o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado nº 227 de sua Súmula no sentido de que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” 6.1.

Com efeito, na hipótese dos autos não subsistem fundamentos suficientes para a imposição de condenação por compensação de danos morais supostamente causados à recorrente, pois o acervo probatório denota a ocorrência de mero inadimplemento do negócio jurídico, o que, por si só, não enseja a aludida reparação. 7.

Quanto ao mais, a sociedade anônima demandada sustenta a necessidade de inversão do ônus da sucumbência, com o objetivo de afastar a condenação recíproca de pagamento do valor alusivo às despesas processuais e honorários de advogado. 8.

Constata-se que nos termos da sentença recorrida a sucumbência do autor abarcou integralmente os itens dos pedidos relativos ao pagamento de cláusula penal e compensação por danos morais.

O tópico alusivo à imposição de exclusão do registro de restrição das garantias existentes nos veículos foi acolhido. 8.1.

Nesse contexto, verifica-se que a demandante sucumbiu apenas em relação aos pedidos de indenização material e compensação por danos morais. 9.

Aliás, convém destacar que o ônus de retirada do registro de restrição no cadastro dos veículos é de atribuição da instituição financeira que se constitui como legítima credora fiduciária. 9.1.

Assim, afigura-se o princípio da causalidade como parâmetro para a fixação dos ônus da sucumbência. 9.2.

Logo, aplica-se ao caso em deslinde a regra prevista no art. 86, caput, do CPC. 10.

Recursos conhecidos e desprovidos.
25/04/2025 16:42

Conhecido o recurso de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.***.***/0001-57 (APELANTE) e não-provido
25/04/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 16:04

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2025 13:42

Recebidos os autos
20/01/2025 18:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
20/01/2025 18:27

Recebidos os autos
20/01/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
16/01/2025 18:27

Recebidos os autos
16/01/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2025 18:27

Distribuído por sorteio
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737198-55.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOVACAR LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME REU: AUTO VIACAO MARECHAL LTDA, BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico que a 2ª requerida apresentou o RECURSO DE APELAÇÃO. acompanhada da guia de preparo.

Nos termos da Portaria 01/2016, deste Juízo, ficam intimadas parte autora e 1ª requerida a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância ao art. 1010, §1º/CPC; e, nos termos do §3º desse mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o feito será remetido ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2024 17:43:32.

JUNIA CELIA NICOLA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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