05/04/2024 10:34

Baixa Definitiva
05/04/2024 10:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:33

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:15

Publicado Ementa em 01/04/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ITCMD.

FATO GERADOR.

RENÚNCIA À HERANÇA.

SENTENÇA HOMOGOLATÓRIA DE PARTILHA DE BENS.

LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA.

FISCO.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

PRAZO DECADENCIAL.

TERMO A QUO.

EXERCÍCIO SEGUINTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

DECADÊNCIA RECONHECIDA.

PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITDA REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para pronunciar a decadência dos débitos tributários objetos dos autos.

Em seu recurso, alega o recorrente que a sentença é extra petita uma vez que os autores não teriam articulado pedido de não incidência tributária.

No mérito, alega que a pronúncia de decadência foi indevida uma vez que o crédito tributário fora constituído dentro do prazo previsto no Código Tributário Nacional. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51678895) e isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 51678897). 3.

Preliminar de julgamento extra petita.

Nos termos do artigo 141, do CPC, “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” No caso, os autores pleitearam a decretação da decadência e prescrição dos débitos tributários lançados pela Administração Pública.

A sentença se ateve a discutir apenas sobre matérias relativas à legalidade do lançamento dos tributos objeto da ação.

Assim, a sentença encontra-se dentro dos limites propostos pelas partes nos termos do que dispõe o artigo 141 do CPC.

Preliminar rejeitada. 4.

Em regra, o ITCMD é lançado por declaração do sujeito passivo (art. 147 do CTN).

Não sendo prestada a declaração no prazo e na forma da legislação tributária, cabe ao Fisco promover o lançamento de ofício (art. 149, inciso II do CTN).

O lançamento de ofício, por sua vez, deve ser realizado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sob pena de decadência (art. 173, inciso I do CTN). 5.

Depreende-se dos autos que João Alves Cavalcante, genitor dos 1º e 2º autores, faleceu em 21.07.1994 (ID 56309724 - Pág. 4), tendo filhos renunciado à herança no mesmo ano em favor do monte (ID 56309724 - Pág. 6) e o trânsito em julgado da sentença de partilha ocorrido em 08.02.1995 (ID 56309726 - Pág. 1).

Dessa forma, o fato gerador ocorreu em 1995, cabendo ao Fisco constituir o crédito até o ano 2000. 6.

Ressalto que a contagem do prazo decadencial independe da ciência do fisco do fato gerador, conforme entendimento do STJ no sentido de que "a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer" (AgRg no REsp 577.899/PR, rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008), bem como que o "prazo decadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido" (AgInt no AREsp 1.473.610/PR, rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020).

Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.273.589/PR e AgInt no AREsp n. 1.761.748/PR. 7.

Assim, considerando que Administração Tributária efetuou o lançamento do ITCMD somente em 2023, correta a sentença que pronunciou a decadência dos débitos tributários. 8.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Preliminar rejeitada.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Isento de custas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 9.

Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099/1995.
22/03/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:19

Recebidos os autos
22/03/2024 12:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 16:45

Recebidos os autos
29/02/2024 18:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/02/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/02/2024 12:04

Juntada de Certidão
29/02/2024 03:49

Recebidos os autos
29/02/2024 03:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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