11/04/2025 11:24

Baixa Definitiva
11/04/2025 11:24

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de KARLA ARAUJO COSER em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE GONCALVES DE ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA ALVARES PACHECO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO SOUZA BATISTA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0736669-36.2023.8.07.0001 RECORRENTES: ALEXANDRE GONÇALVES DE ARAUJO, KARLA ARAUJO COSER RECORRIDO: DANIEL EDUARDO SOUZA BATISTA, FLAVIA ALVARES PACHECO DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

INTERESSE PROCESSUAL.

PRESENÇA.

CONDOMÍNIO.

RATEIO DE FUNDO DE RESERVA.

CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

DIREITO DO ATUAL PROPRIETÁRIO.

COMPRA E VENDA PERFEITA E ACABADA.

QUITAÇÃO.

TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS AO IMÓVEL. 1.

Considerando que o recurso não trouxe alegação de fatos alheios ao teor da contestação e as questões jurídicas tratadas se encontram abrangidas no efeito devolutivo que é inerente ao apelo, rejeita-se a preliminar de inovação recursal. 2.

Evidenciada a resistência à pretensão, e mostrando-se útil, necessária e adequada a pretensão declaratória, reconhece-se a presença do interesse processual. 3.

A compra e venda do imóvel, devidamente quitada, transmite aos adquirentes não apenas o domínio como todos os direitos e ações relativos ao imóvel. 4.

Estando o negócio jurídico perfeito e acabado, descabe a exigência de valores adicionais correspondentes ao rateio do fundo de reserva que o condomínio deliberou por realizar, a partir do recebimento de indenização por vícios construtivos. 5.

A receita relativa à indenização se incorpora ao fundo de reserva do condomínio, não havendo direito dos ex-proprietários a receberem reembolso de valores pagos a título de taxas extraordinária para custeio de obras emergenciais. 6.

Quaisquer pretensões ou ressalvas quanto aos créditos oriundos de valores eventuais e futuros deveriam ter integrado a negociação do preço do imóvel, não subsistindo qualquer direito de reembolso posterior à alienação. 7.

Apelo provido.

Os recorrentes apontam violação aos artigos 96, §3º, e 884, ambos do Código Civil, sustentando que seriam os reais titulares da indenização referente aos danos materiais causados pela construtora, uma vez que restou demonstrado que investiram R$ 27.080,10 (vinte e sete mil e oitenta reais e dez centavos) para a realização das benfeitorias necessárias.

Por fim, requerem a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 96, §3º, e 884, ambos do Código Civil.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: O direito de indenização reconhecido em favor do condomínio no processo de conhecimento nº 0070746-69.2010.8.07.0001 e respectiva liquidação por arbitramento e cumprimento de sentença (nº 0703582-65.2018.8.07.0001) constitui uma receita sua, que deve ser levada a crédito do fundo de reserva, consoante os arts. 23, § 2º, alínea “d”, e 26, alínea “b”, ambos da Convenção Condominial (ID nº 57185312).

E a cota correspondente do fundo de reserva, por sua vez, pertence aos proprietários e é transmitida automaticamente no caso de alienação, independentemente de declaração expressa, conforme o parágrafo único do citado art. 26, da Convenção.

Logo, alienada a unidade imobiliária, o ex-proprietário não tem direito a exigir do adquirente o repasse de valores que porventura constituam excesso do fundo de reserva e sejam rateados por deliberação do condomínio.

Com efeito, com a compra e venda opera-se a transferência não apenas do domínio sobre o imóvel, como de todos os direitos e ações correspondentes, nada mais havendo a reclamar por força de fatos eventuais e futuros.

De mais a mais, a quitação dada por ocasião da venda impede a exigência de quaisquer valores adicionais, haja vista o exaurimento dos efeitos do negócio jurídico (ID 67538812 – Pág.5).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
17/03/2025 15:33

Recebidos os autos
17/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/03/2025 15:33

Recebidos os autos
17/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
17/03/2025 15:33

Recurso Especial não admitido
17/03/2025 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/03/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/03/2025 12:42

Recebidos os autos
17/03/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/03/2025 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
13/02/2025 12:41

Recebidos os autos
13/02/2025 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/02/2025 23:03

Juntada de Petição de recurso especial
22/01/2025 02:17

Publicado Ementa em 22/01/2025.
22/01/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 13:22

Conhecido o recurso de DANIEL EDUARDO SOUZA BATISTA - CPF: *04.***.*41-20 (APELANTE) e FLAVIA ALVARES PACHECO - CPF: *11.***.*18-68 (APELANTE) e provido
18/12/2024 19:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2024 21:22

Recebidos os autos
25/09/2024 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/09/2024 14:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2024 14:36

Juntada de Certidão
24/09/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 19:41

Recebidos os autos
29/08/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
28/06/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:00

Recebidos os autos
04/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
22/03/2024 11:48

Recebidos os autos
22/03/2024 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
21/03/2024 16:24

Recebidos os autos
21/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736784-57.2023.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jose Gomes Filho

Advogado: Israel Marcos de Sousa Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0737355-51.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Ronaldo Augusto Almeida de Carvalho

Advogado: Nathalia Omayra Caetano dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2021 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0737397-77.2023.8.07.0001

Jose Severiano da Costa Andrade Filho

Edificio Monumental Center

Advogado: Marcilio Alves de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0737344-33.2022.8.07.0001

Aline Silva Valadares

Rodrigo de Sousa e Silva Figueiredo

Advogado: Rodrigo de Sousa e Silva Figueiredo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/05/2023 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0737382-97.2022.8.07.0016

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Fabiano Martins de Oliveira Santos

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 16:53

Exibir Processo