06/08/2024 09:22

Baixa Definitiva
06/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:19

Transitado em Julgado em 05/08/2024
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE em 05/08/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de HILDEGARDE NASCIMENTO DE MELO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WELLINGTON JUNIOR ALVES SANTANA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WENDEL ALVES SANTANA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de UELIO ALVES DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ALESSANDRO RICARDO DE CARVALHO BENTO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO EWERTON CEZAR DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WELBERT RICHARD VIANA MARINHO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WEVERTON VIANA MARINHO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ACADEMIA PREMIUM EIRELI em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ACADEMIA PREMIUM EIRELI em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de KRIPTA INVESTIMENTOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ROYAL FAMILY ACADEMY EIRELI - ME em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WSC BRAZIL INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI - ME em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ROYAL FAMILY INVESTIMENTOS LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de KRIPTA COIN INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WS CORPORATE SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de SERGIO VIEIRA DE SOUZA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCOS KAZU VIANA OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE ALVES RODRIGUES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de WWW INVESTIMENTO EM TECNOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de URANDY JOAO DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de W S A TECNOLOGIA LTDA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANKLIN DELANO SANTOS ROCHA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ASSOCIAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

FINALIDADES ESTATUTÁRIAS GENÉRICAS.

INEXISTÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1.

A atuação da associação em áreas tão diferentes enfraquece o seu desempenho e não garante a efetiva proteção do direito tutelado, porquanto não especializada em tutelar qualquer classe de interesses.

Ademais, é imprescindível que haja compatibilização entre as finalidades da associação e os direitos que se pretende tutelar. 2.

A existência de finalidades genéricas e a possibilidade de tutelar uma enorme quantidade de direitos afastam a necessária pertinência temática para a propositura da ação, conforme previsto no art. 5º, da LACP, em razão da ausência de nexo entre o objetivo institucional e o mérito do direito tutelado. 3.

Não obstante haja a possibilidade de flexibilização na análise da pertinência temática, notadamente em observância ao princípio do acesso à justiça, não é possível permitir que seja desnaturada a exigência da representatividade adequada. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Sem majoração de honorários.
03/07/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:37

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PROTECAO E GESTAO DO EMPREENDEDORISMO - IPGE - CNPJ: 23.***.***/0001-90 (APELANTE) e não-provido
27/06/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2024 11:12

Recebidos os autos
22/01/2024 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
22/01/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2024 10:59

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:59

Recebidos os autos
16/01/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
15/01/2024 13:59

Recebidos os autos
15/01/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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