19/04/2024 06:33

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 06:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 06:32

Transitado em Julgado em 04/04/2024
15/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:31

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:31

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 02:31

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729127-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: IVANA FERNANDES LIMA NUNES EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR Sentença Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe. É o relatório do necessário.

Decido.

A execução deve ser extinta, uma vez que o débito foi pago, conforme noticiado pelo exequente (ID 191408300).

Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II do CPC.

Sem custas finais.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Libere-se, por transferência bancária, nos dados de ID 191408300, em prol da parte exequente (procuração ID 143512321), os valores bloqueados na conta judicial vinculada aos autos.

Promova a Secretaria a exclusão do nome da parte executada do banco de inadimplentes (SERASAJUD) e baixem-se as restrições de veículos (RENAJUD).

De igual sorte, comuniquem-se a extinção deste feito aos Juízos da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (processo nº 0732024-36.2021.8.07.0001) e à 10ª Vara Cível de Brasília (processo nº 0728347- 32.2020.8.07.0001), nos quais foi determinada a penhora nos rostos dos autos (ID 125372828). À falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado da sentença, desde logo.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 16:34

Recebidos os autos
01/04/2024 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/04/2024 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2024 08:04

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 08:38

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729127-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: IVANA FERNANDES LIMA NUNES EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR Decisão Defiro, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo até 20/03/2024, em razão de acordo extrajudicial firmado pelas partes, cujo termo foi juntado aos autos (ID 187323476).

Libere-se, em favor do exequente, a cifra constrita nos ativos financeiros do executado (ID 183293693).

Fica a parte exequente desde já intimada para, decorrido o prazo de suspensão, promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/02/2024 11:56

Recebidos os autos
23/02/2024 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/02/2024 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de NELSON BUGANZA JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:43

Recebidos os autos
31/01/2024 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/01/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:28

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729127-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: IVANA FERNANDES LIMA NUNES EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos o resultado da pesquisa de bens.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar.

Como houve bloqueio parcial, intimo o executado da penhora.

Brasília - DF, 10 de janeiro de 2024 às 12:33:32 ADRIANO LUIZ OLIVEIRA Servidor Geral
10/01/2024 12:36

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:52

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:16

Recebidos os autos
10/11/2023 18:16

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/11/2023 18:16

Deferido o pedido de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA - CPF: *02.***.*60-82 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
09/11/2023 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/11/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:19

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:09

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729127-35.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA REPRESENTANTE LEGAL: IVANA FERNANDES LIMA NUNES EXECUTADO: NELSON BUGANZA JUNIOR Decisão O executado NELSON BUGANZA JUNIOR apresentou impugnação à penhora 30% dos valores de sua previdência privada complementar.

Narra o devedor que os proventos recebidos são impenhoráveis, pois não excedem a 50 (cinquenta) salários-mínimos, bem como não se trata de constrição para pagamento de pensão alimentícia.

Alega que nos autos do Processo n. 0721606-78.2017.8.07.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Brasília, foi determinada a penhora de 30% de seus proventos, o que, somado à penhora ora deferida, afastaria a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família.

O credor, instado a se manifestar, ficou silente.

Sucintamente relatados, decido.

O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil preconiza a impenhorabilidade absoluta de proventos de aposentadoria, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário.

Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno.

As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833).

Nesse contexto, a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor.

Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOAFÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18).

Cabe ressaltar que o referido precedente foi pautado em caso concreto em que o devedor recebia vultosa remuneração mensal de R$ 33.153,04.

Dessa forma, calha mencionar que a penhora, conforme cada caso concreto, foi admitida em até 30% (trinta por cento) dos valores mensais recebidos pelo devedor.

Ocorre que, no caso vertente, verifica-se que foi determinada a penhora de 30% dos proventos do executado nos autos do Processo n. 0721606-78.2017.8.07.0001, em trâmite perante a 6ª Vara Cível de Brasília.

Nessas circunstâncias, é inegável que, se mantida a constrição do percentual de 30% da previdência complementar do executado, somada à penhora determinada no Processo n. 0721606-78.2017.8.07.0001, ser-lhe-á imposta dificuldade de que tenha um padrão de vida digno, pois a subsistência própria e de sua família ficará seriamente prejudicada, o que impõe a desconstituição da penhora.

Posto isso, diante das peculiaridades do caso, à luz dos princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana, desconstituo a penhora de 30% dos valores que o executado tem a receber a título de previdência complementar da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

No mais, à mingua de bens para expropriação, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano, a partir da publicação desta decisão, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório).

E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC.

Doravante, as diligências infrutíferas não ensejarão solução de continuidade do curso da suspensão ou da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC).

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2023 12:21

Recebidos os autos
19/07/2023 12:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/07/2023 12:21

Deferido o pedido de NELSON BUGANZA JUNIOR - CPF: *47.***.*64-28 (EXECUTADO).
18/05/2023 01:05

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 06:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/05/2023 06:45

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:02

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA em 11/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:33

Publicado Despacho em 18/04/2023.
18/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
15/04/2023 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 11:36

Recebidos os autos
14/04/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
13/04/2023 15:28

Desentranhado o documento
30/03/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/03/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 11:09

Recebidos os autos
20/03/2023 11:09

Deferido o pedido de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA - CPF: *02.***.*60-82 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
15/03/2023 02:35

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 09:25

Recebidos os autos
13/03/2023 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
08/03/2023 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/11/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:27

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA em 04/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 00:29

Publicado Despacho em 08/09/2022.
06/09/2022 21:44

Recebidos os autos
06/09/2022 21:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2022 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/09/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 14:51

Recebidos os autos
02/09/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:03

Juntada de Petição de impugnação
16/08/2022 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/08/2022 17:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Despacho em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 14:02

Recebidos os autos
18/07/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/06/2022 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/06/2022 17:27

Juntada de Petição de impugnação
01/06/2022 00:39

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA em 31/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 18:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2022 00:37

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 10:02

Recebidos os autos
23/05/2022 10:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
06/05/2022 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/05/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:31

Publicado Certidão em 02/05/2022.
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
26/04/2022 22:27

Juntada de Certidão
20/04/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 19:49

Recebidos os autos
12/04/2022 19:49

Decisão interlocutória - deferimento
10/04/2022 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/04/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:25

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL ROCHA LIMA em 05/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 11/10/2021.
08/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 11:43

Recebidos os autos
06/10/2021 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/10/2021 08:05

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/10/2021 15:56

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
28/09/2021 06:46

Recebidos os autos
28/09/2021 06:46

Decisão interlocutória - deferimento
27/09/2021 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/09/2021 18:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 13:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2021 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 16:05

Recebidos os autos
26/08/2021 16:05

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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