08/04/2024 14:03

Baixa Definitiva
08/04/2024 14:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL MILITAR.

DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO.

ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM.

RECURSO DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

IMPROCEDENTE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO.

ART. 303, § 3º, DO CPM.

REPARAÇÃO DO DANO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O apelante agiu com negligência e imprudência ao armazenar a arma de fogo da corporação, com o respectivo carregador e quinze munições intactas, que tinha sob sua guarda e vigilância, em local não recomendado, qual seja, no interior de seu veículo, que ficou estacionado na via pública, pois deixou de observar a regra de cuidado da qual tinha pleno conhecimento. 2.

Comete crime de peculato culposo, tipificado no art. 303, § 3º, do CPM, e não extravio culposo (art. 265 c/c art. 266 do CPP), o militar que, culposamente, não observa o dever de cuidado, armazena arma de fogo da corporação, que tinha sob sua guarda e vigilância, no interior do seu veículo, de modo a contribuir para que terceiro dolosamente a subtraia. 3.

Efetivamente comprovado que o acusado promoveu o devido ressarcimento ao erário, a extinção da punibilidade pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos do art. 303, § 4º, do Código Penal Militar e do art. 439, alínea "f", do Código de Processo Penal Militar. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida.
01/03/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:01

Conhecido o recurso de SINEUVAL FRANCISCO DA SILVA - CPF: *53.***.*22-34 (APELANTE) e provido em parte
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 15:58

Recebidos os autos
07/12/2023 11:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/12/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:57

Juntada de Certidão
31/10/2023 20:43

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
18/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:28

Juntada de Certidão
18/10/2023 13:35

Recebidos os autos
18/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
10/10/2023 08:47

Recebidos os autos
10/10/2023 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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