TJDFT - 0736496-12.2023.8.07.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Carlos Alberto Martins Filho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0001-47

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

VIVO S.A.

CNPJ: 02.449.992/0155-10

BRUNO VIEIRA DE MELO

CPF *52.***.*60-27

Advogados

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB: 513/DF

CPF *04.***.*91-34

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB: 138436/SP

CPF *82.***.*12-18

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB: 57680/MG

CPF *08.***.*10-97

LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

OAB: 14848/DF

CPF *77.***.*22-68

Polo Passivo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0001-47

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 13.347.016/0001-17

VIVO S.A.

CNPJ: 02.449.992/0155-10

BRUNO VIEIRA DE MELO

CPF *52.***.*60-27

Advogados

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB: 513/DF

CPF *04.***.*91-34

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB: 138436/SP

CPF *82.***.*12-18

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB: 57680/MG

CPF *08.***.*10-97

LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

OAB: 14848/DF

CPF *77.***.*22-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 10:17

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:16

    Transitado em Julgado em 11/02/2025

  • 12/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de VIVO S.A. em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de BRUNO VIEIRA DE MELO em 11/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 02:16

    Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 02:16

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 03/02/2025 00:00

    Edital

    cristal7  Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1ª Turma Cível23ª Sessão Ordinária Híbrida - 1TCV (11/12/2024)   Ata da 23ª Sessão Ordinária Híbrida da Primeira Turma Cível - 1TCV, realizada no dia 11 de dezembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:  TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça ALESSANDRA ELIAS DE QUEIROGA.

    Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 30 (trinta) processos, sendo formulados 4 (quatro) pedidos de vista e 1 (um) processo foi retirado de pauta de julgamento, conforme listados a seguir: JULGADOS 0710458-43.2022.8.07.0018 0738412-18.2022.8.07.0001 0727520-50.2022.8.07.0001 0704888-62.2024.8.07.0000 0705610-96.2024.8.07.0000 0706636-19.2021.8.07.0006 0704329-85.2023.8.07.0018 0713123-95.2023.8.07.0018 0736496-12.2023.8.07.0001 0739850-39.2023.8.07.0003 0728742-85.2024.8.07.0000 0728862-31.2024.8.07.0000 0747839-05.2023.8.07.0001 0702762-49.2023.8.07.0008 0704377-65.2023.8.07.0011 0036966-48.2014.8.07.0018 0002989-31.2015.8.07.0018 0043967-84.2014.8.07.0018 0709387-40.2021.8.07.0018 0726940-83.2023.8.07.0001 0701277-26.2023.8.07.0004 0732362-08.2024.8.07.0000 0712777-25.2019.8.07.0006 0711871-93.2023.8.07.0006 0721199-96.2022.8.07.0001 0716376-61.2022.8.07.0007 0738875-89.2024.8.07.0000 0704969-08.2024.8.07.0001 0704432-07.2023.8.07.0014 0716525-26.2023.8.07.0006 RETIRADOS DA SESSÃO 0711093-87.2023.8.07.0018 PEDIDOS DE VISTA 0703070-21.2024.8.07.0018 0701935-71.2024.8.07.0018 0713514-50.2023.8.07.0018 0703553-96.2024.8.07.0003 SUSTENTAÇÕES ORAIS DR.

    FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA MOREIRA, OAB/DF 52.847, PELA PARTE APELADA.

    DR.

    FRANCISCO OTÁVIO MIRANDA MOREIRA, OAB/DF 52.847, PELA PARTE APELANTE.

    DR.

    EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA, OAB/DF6.856, PELA PARTE APELANTE.

    DRA.

    REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA - OAB DF41320, PELA PARTE APELADADRA.

    EMILIANA KELLY CAVALCANTE ROLIM - OAB DF52424, PELA PARTE APELADADR.

    LUCAS ROSADO MARTINEZ - OAB DF58774, PELA PARTE APELANTE.DR.

    MAURO LAZARO GONZAGA JAYME - OAB GO5823, PELA PARTE APELADA ADEGA DO BARTOLOMEUDRA.

    KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - OAB DF32717, PELA PARTE APELANTE.DR.

    BRUNO SOUZA VIEIRA - OAB DF46272, PELA PARTE APELADADRA.

    MARIANA GEMINIANI DE OLIVEIRA ANTUNES - OAB DF38238, PELA PARTE APELANTEDR.

    MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - OAB DF19449, PELA PARTE APELADADRA.

    ALESSANDRA DONIAK - OAB DF19545, PELA PARTE AGRAVADADRA.

    MARIA EUGÊNIA CABRAL DE PAULA MACHADO, OAB/DF 22720, PELA PARTE APELANTEDR.

    MARIO BATISTA - OAB DF13694, PELA PARTE APELADA.

    A sessão foi encerrada no dia 12 de dezembro de 2024 às 16:50. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.   

  • 20/12/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 20/12/2024 00:00

    Intimação

    Direito do consumidor.

    Apelação cível.

    Ação de danos materiais e morais.

    Golpe da portabilidade.

    Falha na segurança da operadora de telefonia e do aplicativo instagram.

    Conta indevidamente apropriada por terceiros.

    Lucros cessantes não comprovados.

    Abalo à imagem e reputação comprovados.

    Danos morais majorados.

    Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

    Recurso do réu conhecido e desprovido.

    Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

    I.

    Caso em exame 1.

    Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos da inicial para condenar as rés VIVO S.A. e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., de forma solidária, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

    O magistrado de origem, contudo, julgou o pedido improcedente em relação à ré CLARO S.A.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A questão em discussão são 4 (quatro): (i) saber se houve falha na prestação do serviço de segurança no Instagram da parte autora; (ii) saber se a ré CLARO S.A. deve ser responsabilizada pela falha na prestação do seu serviço; (iii) saber se os lucros cessantes foram comprovados; e (iv) saber se a parte autora faz jus à majoração dos danos morais.

    III.

    Razões de decidir 3.

    O apelante (Facebook) defende não possuir legitimidade para compor o polo passivo da demanda, pois, de acordo com sua tese, o aplicativo WhatsApp é de propriedade da WhatsApp LLC, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria, de modo que deve ser ela a legitimada passiva pelos danos porventura causados à parte autora.

    Conforme muito bem observado pelo d. juízo a quo, o autor não formulou nenhum pedido contra o WhatsApp, mas tão somente em relação ao Instagram, rede social que é operada e intermediada pelo Facebook Brasil, de modo que suas alegações não merecem acolhimento.

    Preliminar rejeitada. 4.

    O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se conjecturam, e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, do CDC).

    Nesse contexto, a prestação do serviço de qualidade pelos fornecedores abrange o dever de segurança, que, por sua vez, engloba tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial.

    Especificamente nos casos de golpes de engenharia social, não se pode olvidar que os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas informações para convencê-las, por meio de técnicas psicológicas de persuasão, a fim de atingir seu objetivo ilícito.

    No caso concreto, é incontroverso que houve invasão à conta do Instagram da parte autora por terceiros, após a portabilidade indevida do seu número de telefone. É inegável que houve falha na prestação dos serviços de telefonia por parte da Vivo S.A., devendo esta ser responsabilizada pelos danos oriundos de tal fato.

    Contudo, não pode o apelante (Facebook) querer imputar a responsabilidade inteiramente às empresas de telefone, porquanto cabe a ela também zelar pela segurança digital de seus usuários, mormente em casos de golpe como o descrito nos autos.

    A segurança dos dados dos usuários é um risco inerente da atividade desenvolvida pela plataforma digital, de modo que cabe aos provedores de aplicativos da rede mundial de computadores zelar pela manutenção de um ambiente virtual seguro e pela proteção dos dados daqueles que utilizam seus serviços.

    Caso haja falha na prestação do serviço de segurança dos seus usuários, devem ser responsabilizados pelos danos, na esteira do que preveem os artigos 46, 47 e 49 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e o art. 14, do CDC. 5.

    A operadora VIVO era a responsável pela análise e checagem dos documentos, cabendo à operadora CLARO tão somente a obrigação de proceder à transferência.

    Em outras palavras, a CLARO não descumpriu com o regramento que lhe é imposto e não tem a obrigação de conferência física dos documentos que foram apresentados à empresa VIVO, de modo que não deve ser responsabilizada pela falha na prestação do seu serviço. 6.

    No que atine aos danos materiais (lucros cessantes), é importante relembrar que cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o nexo de causalidade, o dano e a culpa ou dolo.

    No caso concreto, a despeito de a parte autora ter colacionado aos autos o intitulado “Relatório período sem a conta do Instagram”, trata-se de documento produzido de forma unilateral, não tendo aptidão de comprovar seu efetivo prejuízo nos dias em que sua agenda de trabalho permaneceu fechada.

    Logo, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, forçoso reconhecer a ausência dos danos materiais alegados. 7.

    O fato atinge a esfera subjetiva da parte autora, uma vez que viu sua conta do Instagram acessada por terceiros, em virtude da falha na prestação do serviço das rés.

    Dessa feita, levando em consideração que a sua imagem e reputação restaram evidentemente abaladas ante os inúmeros pedidos de pix arquitetados pelos transgressores, resta clara a responsabilidade e necessidade de reparação moral.

    Nesse aspecto, a parte autora logrou êxito na demonstração de como o golpe acabou resvalando no nome profissional que vinha construindo e uma mancha desta intensidade merece uma compensação.

    Considerando as condutas praticadas pelas rés, bem como levando em conta os demais critérios para o arbitramento do valor da condenação, incluindo-se a capacidade econômica das ofensoras, a função desestimulante para a não reiteração do ilícito, assim como a vedação ao enriquecimento ilícito, entendo perfeitamente razoável majorar os danos morais, inicialmente arbitrados em R$ 10.000,00, para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a fim de compensar a parte autora.

    IV.

    Dispositivo 8.

    Recurso do réu conhecido e desprovido.

    Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

    Preliminar rejeitada. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 14, § 1º; Lei 13.709/2018 (LGPD): artigos 46, 47 e 49; Resolução 73/1998 da ANATEL; CPC: art. 373, I.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, RECURSO INOMINADO 0701162-85.2022.8.07.0021, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 02/02/2024, publicado no DJe: 21/02/2024.

  • 18/12/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 00:00

    Edital

      Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS  1ª Turma Cível44ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 4/12 a 11/12/2024)   Ata da 44ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 4/ a 11/12/2024, iniciado em no dia 4 de dezembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Compareceram para julgamento de processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA,  HECTOR VALVERDE SANTANNA e CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT.

    Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 288 (duzentos e oitenta e oito) processos, sendo formulados 6 (seis) pedidos de vista, 46 (quarenta e seis) processos foram retirados de pauta e 15 (quinze) processos foram adiados e inseridos na pauta da Sessão Virtual Subsequente, conforme relação a seguir: JULGADOS 0024372-31.2016.8.07.0018 0705088-11.2020.8.07.0000 0726193-75.2019.8.07.0001 0717960-37.2020.8.07.0007 0702564-56.2021.8.07.0016 0720146-83.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0718695-14.2022.8.07.0003 0740796-54.2022.8.07.0000 0728039-91.2023.8.07.0000 0736063-36.2022.8.07.0003 0709531-79.2023.8.07.0006 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0707101-21.2023.8.07.0018 0702103-34.2023.8.07.0010 0704654-80.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0720797-78.2023.8.07.0001 0712298-74.2024.8.07.0000 0713573-58.2024.8.07.0000 0708957-20.2023.8.07.0018 0714543-58.2024.8.07.0000 0715055-41.2024.8.07.0000 0013518-63.2015.8.07.0001 0708037-05.2020.8.07.0001 0740376-12.2023.8.07.0001 0705577-11.2021.8.07.0001 0717685-70.2024.8.07.0000 0736379-21.2023.8.07.0001 0021925-24.2016.8.07.0001 0711740-76.2023.8.07.0020 0732889-88.2023.8.07.0001 0704859-89.2023.8.07.0018 0722219-57.2024.8.07.0000 0722533-03.2024.8.07.0000 0712890-51.2020.8.07.0003 0710833-44.2022.8.07.0018 0724421-07.2024.8.07.0000 0724890-53.2024.8.07.0000 0724924-28.2024.8.07.0000 0725143-41.2024.8.07.0000 0725153-85.2024.8.07.0000 0713575-17.2023.8.07.0015 0725412-80.2024.8.07.0000 0706095-37.2022.8.07.0010 0700770-71.2023.8.07.0002 0726161-97.2024.8.07.0000 0726243-31.2024.8.07.0000 0726235-54.2024.8.07.0000 0710521-34.2023.8.07.0018 0705040-10.2024.8.07.0001 0726901-55.2024.8.07.0000 0708310-37.2023.8.07.0014 0723540-04.2023.8.07.0020 0730489-56.2023.8.07.0016 0727355-35.2024.8.07.0000 0727857-05.2023.8.07.0001 0727621-22.2024.8.07.0000 0727935-65.2024.8.07.0000 0716985-91.2024.8.07.0001 0728034-35.2024.8.07.0000 0703863-90.2024.8.07.0007 0728381-68.2024.8.07.0000 0728452-70.2024.8.07.0000 0728679-60.2024.8.07.0000 0728710-80.2024.8.07.0000 0728793-96.2024.8.07.0000 0728810-35.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0729926-10.2023.8.07.0001 0704269-15.2023.8.07.0018 0729672-06.2024.8.07.0000 0729783-87.2024.8.07.0000 0729881-72.2024.8.07.0000 0729897-26.2024.8.07.0000 0701388-31.2024.8.07.0018 0710977-75.2023.8.07.0020 0730196-03.2024.8.07.0000 0730462-87.2024.8.07.0000 0730493-10.2024.8.07.0000 0730573-71.2024.8.07.0000 0730592-77.2024.8.07.0000 0730728-74.2024.8.07.0000 0730784-10.2024.8.07.0000 0730890-69.2024.8.07.0000 0730915-82.2024.8.07.0000 0731121-96.2024.8.07.0000 0715846-41.2023.8.07.0001 0731373-02.2024.8.07.0000 0731377-39.2024.8.07.0000 0731380-91.2024.8.07.0000 0716769-52.2023.8.07.0006 0731614-73.2024.8.07.0000 0731657-10.2024.8.07.0000 0731847-70.2024.8.07.0000 0731851-10.2024.8.07.0000 0731922-12.2024.8.07.0000 0731920-42.2024.8.07.0000 0731987-07.2024.8.07.0000 0701882-13.2024.8.07.9000 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0700549-71.2022.8.07.0019 0702809-61.2021.8.07.0018 0701641-89.2019.8.07.0019 0708530-20.2023.8.07.0019 0743796-91.2024.8.07.0000 0720526-45.2023.8.07.0009 0773829-50.2023.8.07.0016 0716480-56.2022.8.07.0006 0709107-64.2024.8.07.0018 0722929-68.2024.8.07.0003 0718251-10.2024.8.07.0003 0708305-49.2022.8.07.0014 0700808-69.2022.8.07.0018 0725621-23.2023.8.07.0020 0703365-76.2024.8.07.0012 0714326-06.2024.8.07.0003 0707679-47.2024.8.07.0018 0713220-09.2024.8.07.0003 0745104-65.2024.8.07.0000 0707471-03.2023.8.07.0017 0000310-84.2012.8.07.0011 0745586-44.2023.8.07.0001 0729008-97.2023.8.07.0003 0720113-16.2024.8.07.0003 0703860-41.2024.8.07.0006 0711075-32.2024.8.07.0018 0710267-88.2023.8.07.0009 0005197-63.2011.8.07.0006 0709036-62.2024.8.07.0018 0703674-43.2023.8.07.0009 0708323-28.2021.8.07.0007 0036562-11.2011.8.07.0015 0714704-14.2024.8.07.0018 0704256-76.2024.8.07.0019 0712240-75.2023.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0708491-39.2021.8.07.0004 0710628-78.2023.8.07.0018 0734964-37.2022.8.07.0001 0722708-94.2024.8.07.0000 0725212-73.2024.8.07.0000 0736496-12.2023.8.07.0001 0727624-74.2024.8.07.0000 0036966-48.2014.8.07.0018 0730559-87.2024.8.07.0000 0002989-31.2015.8.07.0018 0043967-84.2014.8.07.0018 0703070-21.2024.8.07.0018 0726940-83.2023.8.07.0001 0732362-08.2024.8.07.0000 0732638-39.2024.8.07.0000 0712777-25.2019.8.07.0006 0711871-93.2023.8.07.0006 0732732-84.2024.8.07.0000 0732930-24.2024.8.07.0000 0702124-88.2024.8.07.0005 0733774-71.2024.8.07.0000 0704823-75.2022.8.07.0020 0701935-71.2024.8.07.0018 0734427-73.2024.8.07.0000 0713514-50.2023.8.07.0018 0734544-64.2024.8.07.0000 0716405-71.2023.8.07.0009 0716376-61.2022.8.07.0007 0705103-39.2023.8.07.0011 0738875-89.2024.8.07.0000 0704969-08.2024.8.07.0001 0739942-89.2024.8.07.0000 0721960-53.2024.8.07.0003 0718409-87.2023.8.07.0007 0713959-85.2024.8.07.0001 0710525-31.2024.8.07.0020 0706301-83.2024.8.07.0009 0716525-26.2023.8.07.0006 0717669-10.2024.8.07.0003 0712616-37.2023.8.07.0018 0724269-30.2023.8.07.0020 0700236-72.2024.8.07.0009 0744176-17.2024.8.07.0000 0725294-04.2024.8.07.0001 0702474-56.2022.8.07.0002 0711630-13.2023.8.07.0009 ADIADOS 0730976-71.2023.8.07.0001 0731820-87.2024.8.07.0000 0713390-67.2023.8.07.0018 0710757-49.2024.8.07.0018 0739471-73.2024.8.07.0000 0724645-44.2021.8.07.0001 0743135-15.2024.8.07.0000 0713749-44.2023.8.07.0009 0743876-55.2024.8.07.0000 0701726-02.2024.8.07.0019 0706138-24.2024.8.07.0003 0716655-94.2024.8.07.0001 0713778-12.2023.8.07.0004 0702738-39.2023.8.07.0002 0722751-28.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0734522-06.2024.8.07.0000 0700643-51.2024.8.07.0018 0735418-49.2024.8.07.0000 0736513-17.2024.8.07.0000 0737549-94.2024.8.07.0000 0742369-59.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia  13 de dezembro de 2024 às 14:27.

    Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão  de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.  

  • 12/12/2024 10:32

    Conhecido o recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (APELANTE) e não-provido

  • 12/12/2024 10:32

    Conhecido o recurso de BRUNO VIEIRA DE MELO - CPF: *52.***.*60-27 (APELANTE) e provido em parte

  • 12/12/2024 08:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/12/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 14:21

    Juntada de intimação de pauta

  • 28/11/2024 13:32

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/11/2024 12:04

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 17:51

    Juntada de Petição de memoriais

  • 26/11/2024 13:10

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 26/11/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2024 15:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/11/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 15:13

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 29/10/2024 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 17:35

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

  • 08/07/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

  • 02/07/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 10:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 02/07/2024 10:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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