TJDFT - 0736421-25.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2024 15:33
Baixa Definitiva
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15/03/2024 15:33
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 15:33
Transitado em Julgado em 15/03/2024
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15/03/2024 02:17
Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 14/03/2024 23:59.
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15/03/2024 02:16
Decorrido prazo de TIAGO ACIOLY CABRAL em 14/03/2024 23:59.
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22/02/2024 02:19
Publicado Ementa em 22/02/2024.
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22/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
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21/02/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
VÍCIO DO PRODUTO.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 27 DO CDC).
APLICADO APENAS PARA ACIDENTE DE CONSUMO. 1.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caso seja um serviço ou bem durável, caduca em 90 dias (art. 26, inciso I); na hipótese de vício oculto, o prazo decadencial tem início quando ficar evidenciado o vício (art. 26, § 3º);
por outro lado, a decadência será obstada pela “reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca” (art. 26, § 2º, inciso I, do CDC). 2.
O prazo decadencial para reclamar pelo vício no produto é de 90 dias, contados a partir do momento em que ficar evidenciado; ainda que se considere que a decadência foi obstada pela reclamação apresentada perante o fornecedor, o prazo voltou a correr após a resposta negativa ou a sua devolução; no caso em apreço, o Recorrente apenas ajuizou a presente ação em 6/7/2023, ou seja, cerca de 3 anos após o transcurso do prazo decadencial previsto na legislação de consumo. 3.
O prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC tão somente é aplicado nos casos de fato do produto ou do serviço; trata-se, portanto, de hipóteses em que há acidente de consumo, ocasião em que a segurança do próprio consumidor é colocada em risco (REsp 1.303.510/SP, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha; REsp 1.488.239/PR, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; AgRg no AREsp 52.038/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão); no mesmo sentido, Acórdão n.º 1325274. 4.
Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. -
20/02/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 16:39
Recebidos os autos
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15/02/2024 15:47
Conhecido o recurso de TIAGO ACIOLY CABRAL - CPF: *54.***.*17-28 (RECORRENTE) e não-provido
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09/02/2024 16:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/01/2024 16:07
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 16:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/12/2023 15:16
Recebidos os autos
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30/11/2023 16:57
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/11/2023 16:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/11/2023 16:17
Juntada de Certidão
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10/11/2023 14:44
Recebidos os autos
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10/11/2023 14:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/11/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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