05/03/2024 11:05

Baixa Definitiva
05/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:05

Transitado em Julgado em 04/03/2024
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 04/03/2024 23:59.
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de JAQUELINE DA SILVA TEIXEIRA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

PROVAS CONTUDENTES. ÔNUS PROCESSUAL DO ART. 373, I DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Na forma do art. 99, § 7º, do CPC, pode o julgador denegar o benefício da gratuidade de justiça quando, diante das provas apresentadas nos autos, inexistirem elementos suficientes a sustentar a declaração de hipossuficiência, de modo que restar demonstrado que a parte postulante não se encontra em estado financeiro que permite a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2.

A presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, prevista no § 2º do art. 99 do CPC dispõe que “[o] juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 3.

No caso vertente, despontam dos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira da apelante, motivo pelo qual lhe assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4.

Precedentes: Acórdão 1758975, 07211026220238070001, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1780128, 07346003420238070000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no PJe: 20/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada 5.

Recurso provido.
24/01/2024 15:09

Conhecido o recurso de JAQUELINE DA SILVA TEIXEIRA - CPF: *45.***.*93-61 (APELANTE) e provido
23/01/2024 19:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 17:14

Recebidos os autos
08/11/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
08/11/2023 09:28

Juntada de Certidão
08/11/2023 09:24

Recebidos os autos
08/11/2023 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/11/2023 15:59

Recebidos os autos
03/11/2023 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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