23/05/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:20

Recebidos os autos
20/05/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
20/05/2025 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 18:31

Transitado em Julgado em 10/05/2025
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:18

Recebidos os autos
07/05/2025 17:18

Outras decisões
06/05/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/05/2025 12:00

Recebidos os autos
06/05/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
06/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de CELIA TAVORA DERZE CORREA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 15:41

Recebidos os autos
08/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
05/04/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 13:19

Recebidos os autos
04/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:19

Outras decisões
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736152-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIA TAVORA DERZE CORREA EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte executada intimada sobre a transferência de valores em seu favor.

Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar a título de prosseguimento do feito.

Prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2025 11:02:05.

ALESSANDRA LAERT MOREIRA Servidor Geral
03/04/2025 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/04/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:18

Juntada de Alvará de levantamento
31/03/2025 22:12

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 17:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 17/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:32

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736152-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIA TAVORA DERZE CORREA EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por CELIA TAVORA DERZE CORREA em face de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Intimada na forma do art. 523 do CPC para cumprimento da obrigação, a executada não efetuou o pagamento espontâneo.

Assim, foram iniciados os atos expropriatórios, com bloqueio do valor de R$ 15.799,12 O executado apresentou impugnação sustentando a impenhorabilidade dos valores, pois os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de folha de salário.

Ainda, alegou haver excesso de execução no valor de R$ 258,01.

O exequente manifestou-se ao ID 200697429.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

As hipóteses legais de impenhorabilidade estão previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

O executado informa que os valores bloqueados seriam impenhoráveis na forma do inciso IV.

Contudo, a pretensão do executado não merece prosperar.

O executado não trouxe qualquer documento que comprove que a penhora de fato lhe retira a capacidade operacional.

Todavia, a interpretação correta a ser dada ao inciso IV é a de penhora de salário e vencimentos de pessoas físicas e não de penhora de valores que seriam utilizados por pessoas jurídicas para pagamento de folha salarial.

Não sendo hipótese prevista no artigo 833 do CPC, não incumbe ao Poder Judiciário criar hipóteses de impenhorabilidade que não estejam legalmente previstas.

O art. 789 do CPC aduz que “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

Por sua vez, o exequente concordou com a subtração do valor de R$ 258,01 para fins de economia e celeridade processual.

Por fim, não há que se falar em dilação de prazo para pagamento, visto que os valores já foram bloqueados.

Nesses termos, ACOLHO parcialmente a impugnação de ID 225278909 tão somente para determinar a restituição do valor de R$ 258,01 à executada, sendo rejeitada a alegação de impenhorabilidade dos valores.

Consigno, desde já, que os valores bloqueados apenas serão liberados após o trânsito em julgado desta decisão.

Apresentem as partes para que apresentem dados bancários para futura liberação dos valores.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:21

Recebidos os autos
18/02/2025 15:21

Outras decisões
13/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/02/2025 14:14

Recebidos os autos
12/02/2025 10:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:08

Juntada de Petição de impugnação
22/01/2025 15:20

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:21

Recebidos os autos
20/01/2025 15:21

Outras decisões
20/01/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/01/2025 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/01/2025 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Cível de Brasília
19/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736152-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CELIA TAVORA DERZE CORREA EXECUTADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a decisão de ID 217441876, foi realizada a consulta via SISBAJUD, com reiteração programada, em nome da parte executada.

Contudo, a consulta restou infrutífera.

Segue detalhamento da ordem de requisição.

Tendo em vista, a inexistência de saldo na conta indicada pela empresa executada (conta única), promova-se a penhora nas demais contas.

Segue protocolo SISBAJUD do novo bloqueio.

Aguarde-se o resultado da diligência.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
17/12/2024 16:05

Recebidos os autos
17/12/2024 16:05

Outras decisões
17/12/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/11/2024 14:50

Recebidos os autos
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/11/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 16:03

Recebidos os autos
12/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:03

Outras decisões
12/11/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:48

Recebidos os autos
26/09/2024 14:48

Outras decisões
26/09/2024 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
24/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:01

Recebidos os autos
18/09/2024 14:01

Outras decisões
17/09/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/09/2024 17:32

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 17:08

Recebidos os autos
22/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/03/2024 08:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 03:01

Publicado Certidão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
07/03/2024 20:36

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:11

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:04

Publicado Sentença em 16/02/2024.
15/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 17:00

Recebidos os autos
08/02/2024 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 14:02

Recebidos os autos
31/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:02

Outras decisões
31/01/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/01/2024 17:58

Juntada de Petição de especificação de provas
21/12/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 20:29

Recebidos os autos
11/12/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 20:29

Outras decisões
11/12/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/12/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:06

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 07:37

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 07:37

Desentranhado o documento
13/11/2023 14:01

Recebidos os autos
13/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:00

Outras decisões
13/11/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/11/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:07

Recebidos os autos
17/10/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:06

Outras decisões
17/10/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/10/2023 09:01

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:12

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 16/10/2023 23:59.
15/10/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/10/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:57

Recebidos os autos
04/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:57

Outras decisões
03/10/2023 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/10/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 02:58

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:40

Recebidos os autos
27/09/2023 16:40

Outras decisões
27/09/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/09/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:57

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 20:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/09/2023 15:01

Recebidos os autos
20/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:01

Outras decisões
20/09/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/09/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 17:01

Juntada de Certidão
04/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 16:58

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 19:14

Recebidos os autos
29/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 17:49

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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