TJDFT - 0735694-14.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 14:23
Baixa Definitiva
-
10/04/2024 14:23
Expedição de Certidão.
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10/04/2024 14:22
Transitado em Julgado em 09/04/2024
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10/04/2024 02:16
Decorrido prazo de ANA LUCIA DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
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14/03/2024 02:19
Publicado Ementa em 14/03/2024.
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13/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
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13/03/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCABÍVEL.
TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB.
CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL OU DE RECOMENDAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Com amparo apenas na interpretação da lei vê-se que o §8ºA que trata da aplicação da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil tem caráter meramente referencial ou de recomendação, até porque são valores que podem ser alterados sem necessidade de lei, daí que o exame judicial deve pautar-se não apenas na tabela referencial da entidade extrajudicial, mas também nas indicações do §2º do mesmo artigo e assim aferir o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2.
Tratando a causa de matéria pouco complexa, direito do consumidor, e diante, ainda, da célere tramitação da causa, não chegando a dois meses, a quantia de 10% do valor da causa, arbitrado a título de honorários, se mostra suficiente. 3.
Recurso não provido. -
11/03/2024 22:52
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 14:45
Conhecido o recurso de ANA LUCIA DA SILVA - CPF: *65.***.*29-13 (APELANTE) e não-provido
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07/03/2024 14:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/01/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2024 16:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/01/2024 11:33
Recebidos os autos
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13/12/2023 17:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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13/12/2023 17:35
Recebidos os autos
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13/12/2023 17:35
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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07/12/2023 14:46
Recebidos os autos
-
07/12/2023 14:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
07/12/2023 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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