TJDFT - 0735450-40.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA INES ALVES DE SOUZA

CPF *53.***.*93-53

Advogados

ANA CAROLINA ROQUETE ROCHA

OAB: 31283/DF

CPF *88.***.*85-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 14:40

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 14:39

    Transitado em Julgado em 10/03/2025

  • 08/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de MARIA INES ALVES DE SOUZA em 07/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.

  • 11/02/2025 02:16

    Publicado Ementa em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 07/02/2025 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 14:28

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte

  • 07/02/2025 13:45

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/02/2025 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 11:18

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 22/01/2025 11:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/12/2024 19:06

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 11:40

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 04/12/2024 11:15

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 04/12/2024 11:14

    Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

  • 04/12/2024 08:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 08:35

    Processo Reativado

  • 22/05/2024 17:43

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 16:03

    Transitado em Julgado em 22/05/2024

  • 22/05/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de MARIA INES ALVES DE SOUZA em 14/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 02:16

    Publicado Ementa em 22/04/2024.

  • 20/04/2024 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

  • 18/04/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 11:00

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 18:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/04/2024 18:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/04/2024 12:38

    Juntada de intimação de pauta

  • 03/04/2024 12:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 15:25

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 18/03/2024 15:06

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 18/03/2024 14:01

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 12:04

    Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 04/03/2024 11:55

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 27/02/2024 14:29

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 26/02/2024 20:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2024 02:17

    Publicado Ementa em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    GARE - GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

    NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO IPREV NO POLO PASSIVO.

    RECURSO CONHECIDO.

    PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA SUCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA.

    MÉRITO PREJUDICADO.

    SENTENÇA ANULADA.

    I.

    Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-lo a restituir à parte requerente o valor de R$ 7.319,17 (sete mil trezentos e dezenove reais e dezessete centavos), referente às contribuições previdenciárias recolhidas entre 07/2018 e 04/2022 incidentes sobre a GARE - Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais Contrarrazões apresentadas.

    II.

    Recurso cabível e tempestivo.

    Preparo isento.

    III.

    Conforme já pacificado entre as Turmas Cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o Distrito Federal constitui-se em garantidor das obrigações do IPREV/DF, respondendo subsidiariamente pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos seus segurados e dependentes, cobrindo qualquer insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal.

    Assim, caso não seja cumprida a obrigação pelo IPREV/DF, o DF responde subsidiariamente pelo débito." (Acórdão 1088221, unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2018).

    Por isso, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação".

    V.

    Nesse sentido, deveria a parte autora ter incluído o Instituto de Previdência Social do Distrito Federal - IPREV no polo passivo da ação, por se tratar de autarquia previdenciária ligada ao Distrito Federal responsável por captar as contribuições previdenciárias dos segurados (art. 4º da Lei Complementar nº 769/08) e pelo pagamento futuro dos proventos de aposentadoria, sendo pessoa jurídica diversa que também deveria ter figurado no polo passivo da ação.

    V.

    Nos casos de condenação à devolução de valores decorrentes de contribuição previdenciária, a responsabilidade do Distrito Federal é apenas subsidiária.

    Assim, acolha-se preliminar suscitada para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, em razão da necessidade de o IPREV compor o polo passivo da ação.

    Nesse sentido vem entendendo esta Segunda Turma Recursal.

    Confiram-se os seguintes julgados: Acórdão 1405138, 07304433820218070016, Relator: MARÍLIA DE ÁVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 7/3/2022, publicado no DJE: 15/3/2022; Acórdão 1376709, 07304503020218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

    VI.

    RECURSO CONHECIDO.

    MÉRITO PREJUDICADO.

    PRELIMINAR ACOLHIDA para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado à parte autora emendar a inicial com a finalidade de incluir o IPREV no polo passivo da ação.

    VII.

    Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

    VIII.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, art. 46 da Lei 9.099/95.

  • 15/02/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 17:48

    Anulada a(o) sentença/acórdão

  • 09/02/2024 17:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/01/2024 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 14:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2024 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 14:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/11/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:35

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 28/11/2023 13:28

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

  • 28/11/2023 13:28

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 13:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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