TJDFT - 0735437-41.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *04.***.*43-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 14:54

    Baixa Definitiva

  • 23/04/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 14:54

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 23/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 02:16

    Decorrido prazo de RENATO DE OLIVEIRA SANTOS em 18/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 02:15

    Publicado Ementa em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    GRATIFICAÇÃO DE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS - GARE.

    DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

    REPERCUSSÃO GERAL (RE 593068/SC).

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte requerida à devolução dos valores recolhidos a título de Gratificação de Apoio à Realização de Eventos Culturais - GARE.

    Alega o recorrente a ausência de direito à devolução das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação ante o caráter solidário do regime previdenciário. 2.

    Recurso próprio e tempestivo (ID 56231623).

    Isento de preparo.

    Contrarrazões apresentadas (ID 56231624). 3.

    O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 593068/SC, sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". 4.

    Por sua vez, o artigo 39 §9º da CF estabelece que “É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo".

    Logo, considerando que GARE tem natureza propter laborem, não se incorporando à remuneração da parte autora, também não incide contribuição previdenciária sobre essa gratificação, nos termos do que foi decidido pelo STF.

    Nesse sentido: Acórdão 1755815, 07594451920228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 25/9/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada. 5.

    Correta, portanto, a sentença que condenou o DF a pagar ao recorrido as quantias descontadas em sua folha de pagamento a título de contribuição previdenciária, incidente sobre a GARE, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 6.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Isento de custas.

    Sentença mantida.

    Condeno o DF a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 7.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

  • 22/03/2024 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 13:19

    Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

  • 22/03/2024 11:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/03/2024 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 12:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/03/2024 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 12:29

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/02/2024 18:41

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 17:56

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 27/02/2024 16:07

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 27/02/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 16:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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