17/10/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/09/2024 02:16

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0735541-18.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS AGRAVADOS: ANDRÉA PAULA SILVA DE MENESES DE PAULA, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

ANDRÉA PAULA SILVA DE MENESES DE PAULA apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018
13/09/2024 14:55

Recebidos os autos
13/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/09/2024 14:55

Recebidos os autos
13/09/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/09/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/09/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/09/2024 09:07

Recebidos os autos
13/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/09/2024 09:06

Juntada de Certidão
13/09/2024 09:05

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
11/09/2024 09:41

Recebidos os autos
11/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 09:41

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:40

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ANDREA PAULA SILVA DE MENESES DE PAULA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/08/2024.
16/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 21:34

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 16:04

Recebidos os autos
15/07/2024 09:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
13/07/2024 10:00

Recebidos os autos
13/07/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
11/07/2024 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2024 02:26

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:35

Recebidos os autos
18/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de ANDREA PAULA SILVA DE MENESES DE PAULA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:56

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/06/2024 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/05/2024.
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:01

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
21/05/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 08:57

Recebidos os autos
23/04/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/04/2024 15:51

Recebidos os autos
02/04/2024 09:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
25/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 25/03/2024.
23/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 13:05

Recebidos os autos
22/03/2024 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
21/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual
21/03/2024 14:34

Desentranhado o documento
21/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:19

Recebidos os autos
13/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:19

Recebidos os autos
13/03/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/03/2024 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/03/2024 15:17

Recebidos os autos
08/03/2024 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
11/01/2024 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2024 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
16/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/12/2023 18:52

Juntada de Petição de agravo interno
14/12/2023 18:52

Juntada de Petição de agravo
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de ANDREA PAULA SILVA DE MENESES DE PAULA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 16:03

Recebidos os autos
16/11/2023 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 16:03

Recebidos os autos
16/11/2023 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/11/2023 16:03

Recurso Extraordinário não admitido
16/11/2023 16:03

Negado seguimento ao recurso
14/11/2023 15:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/11/2023 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/11/2023 15:22

Recebidos os autos
14/11/2023 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:55

Recebidos os autos
14/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/11/2023 14:55

Juntada de Certidão
14/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:52

Recebidos os autos
14/11/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:17

Decorrido prazo de ANDREA PAULA SILVA DE MENESES DE PAULA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:26

Recebidos os autos
26/09/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 19/09/2023.
19/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
15/09/2023 09:13

Recebidos os autos
15/09/2023 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra
15/09/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:12

Juntada de Certidão
11/09/2023 23:08

Recebidos os autos
11/09/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2023 23:08

Recebidos os autos
11/09/2023 23:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2023 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/09/2023 10:40

Recebidos os autos
01/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/09/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDREA PAULA SILVA DE MENESES DE PAULA em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:06

Decorrido prazo de M de Oliveira Advogados & Associados em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:55

Recebidos os autos
05/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2023 14:55

Recebidos os autos
05/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2023 14:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1175)
05/07/2023 11:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/07/2023 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/07/2023 09:38

Recebidos os autos
05/07/2023 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de ANDREA PAULA SILVA DE MENESES DE PAULA em 13/06/2023 23:59.
12/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 04/05/2023.
04/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 14:42

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:41

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/05/2023 14:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/04/2023 18:59

Recebidos os autos
28/04/2023 18:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2023 18:58

Juntada de Certidão
28/04/2023 18:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/04/2023 18:52

Juntada de Petição de recurso especial
03/04/2023 00:06

Publicado Ementa em 03/04/2023.
01/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:24

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
23/03/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2023 18:18

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2023 17:28

Recebidos os autos
06/03/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
06/03/2023 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2023 09:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:12

Recebidos os autos
23/02/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/02/2023 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/02/2023 13:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/02/2023 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 00:09

Publicado Ementa em 10/02/2023.
10/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:45

Conhecido o recurso de M de Oliveira Advogados & Associados - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2023 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2022 14:10

Recebidos os autos
17/11/2022 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/11/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
28/10/2022 00:06

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2022 14:35

Recebidos os autos
20/10/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/10/2022 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/10/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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