11/08/2024 21:58

Baixa Definitiva
11/08/2024 21:58

Expedição de Certidão.
11/08/2024 21:57

Transitado em Julgado em 08/08/2024
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES LASQUEVITE em 08/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/07/2024.
18/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA APÓS A ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

EMPRESA DIVERSA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na ação civil pública n. 2015.01.1.136763-2, MRV Engenharia e Participações S.A. foi condenada ao pagamento de indenização aos consumidores que adquiriram imóvel no Edifício Altos de Taguatinga II pela desvalorização de cada unidade imobiliária, ante a ausência das áreas comuns anunciadas pela fornecedora e, sob o título de lucros cessantes, pela inobservância do prazo fixado para entrega das chaves.

Ademais, condenada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da propaganda enganosa perpetrada, no tocante a áreas comuns não entregues morosidade na conclusão das obras. 2.

Na espécie, o autor celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel após a conclusão do empreendimento e do ajuizamento da ação civil pública.

Ademais, a empresa acionada pelo autor é diferente daquela condenada na mencionada ação civil pública.2.1.

Ilegitimidade que se evidencia para pleitear liquidação da sentença proferida na ação coletiva. 3.

Má-fé processual não pode ser presumida: exige comprovação do desvio qualificado de conduta do litigante com indiscutível propósito malicioso, na forma do art.80 do CPC. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
16/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:07

Conhecido o recurso de ALEXANDRE HENRIQUES LASQUEVITE - CPF: *99.***.*44-53 (APELANTE) e não-provido
12/07/2024 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 02:30

Publicado Intimação de Pauta em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:05

Expedição de Intimação de Pauta.
11/06/2024 14:44

Recebidos os autos
15/04/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE HENRIQUES LASQUEVITE em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0735138-12.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEXANDRE HENRIQUES LASQUEVITE APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA D E S P A C H O Intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas contrarrazões nos termos dos artigos 9o e 10 do Código de Processo Civil.

Brasília, 2 de abril de 2024.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
02/04/2024 17:35

Recebidos os autos
02/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/04/2024 20:00

Recebidos os autos
01/04/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
01/04/2024 16:24

Recebidos os autos
01/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
25/03/2024 08:01

Recebidos os autos
25/03/2024 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo