20/03/2024 13:07

Baixa Definitiva
20/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:06

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SIMONE RODRIGUES DE SOUZA BEZERRA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

NEOPLASIA MALIGNA.

PREVISÃO NA LEI 7.713/88.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO INSUFICIENTE.

DIREITO EXISTENTE DESDE A DATA DA APOSENTADORIA.

VALOR REMANESCENTE DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal e IPREV/DF contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a restituírem à demandante as quantias originais de R$ 46.956,02 e R$ 2.377,14, retidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, respectivamente. 2.

Em suas razões, sustentam que não há prova alguma de que houve o equívoco na devolução dos valores.

Defendem que a Recorrida deverá juntar aos autos as cópias das restituições devidas e pagas pela Secretaria da Receita Federal, a fim de se evitar pagamento em duplicidade.

Pedem a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. 3.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo dispensado.

Contrarrazões apresentadas (ID. 54553767). 4.

Na origem, a autora/recorrida narrou que se aposentou no cargo de Professora da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em 15/01/2019.

Afirmou que foi diagnosticada com Melanoma Maligno, Neoplasia Maligna (CID-10: C-43) em 17/11/1999, e que a parte requerida concedeu a isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária a partir de agosto de 2021, bem como, restituiu, na mesma data, o montante de R$ 32.607,36 (trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e trinta e seis centavos).

Disse que para fins de restituição dos valores descontados, o requerido considerou a data da aposentadoria.

Todavia, sustenta que o montante pago não corresponde ao valor devido.

Assim, pleiteou a devolução dos valores retidos entre janeiro de 2019 e julho de 2021 de forma integral, inclusive Imposto de Renda e Seguridade Social sob o 13º Salário perfazendo o total de R$ 66.667,14 (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e catorze centavos). 5.

De início, destaca-se que, em sede de contestação, os recorrentes pleitearam a parcial procedência do pedido para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda no valor contido no documento (ID. 54553255), dos quais deveriam ser abatidos, do montante devido, o valor restituído no período pela Receita Federal no Ajuste Anual.

Todavia, em fase do recurso, pleitearam a improcedência do pedido, e sucessivamente, que fosse determinado à Autora que juntasse as cópias das restituições devidas e pagas pela Secretaria da Receita Federal nos anos que entende devidos a fim de se evitar pagamento em duplicidade. 6.

Com efeito, a isenção do imposto de renda tem expressa previsão legal, sendo, também, indiscutível o direito à devolução das quantias indevidamente retidas.

Nesse sentido, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda dos exercícios anteriores não pode servir como obstáculo para realizar a devida compensação. 7.

Cabe ressaltar que o legislador, no art. 6º da Lei 7.713/88, definiu que, comprovada a neoplasia, ficaria o aposentado isento do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria.

Assim, preenchida a condição objetiva prevista na Lei 7.713/88, qual seja, a recorrida ser acometida de neoplasia maligna, faz ela jus à isenção desde a data da aposentadoria, uma vez que a doença se manifestou quando ela ainda estava na ativa. 8.

O Distrito Federal já reconheceu administrativamente o direito da autora ao benefício.

Portanto, como a autora/recorrida se aposentou em 15/01/2019, essa deve ser a data a ser considerada como o termo inicial da isenção. 9.

Nesse ponto, ressalta-se que o documento (ID. 54553255), citado em contestação, informa que o valor do Imposto de Renda do período de 15/01/2019 a 11/2021 seria R$ 43.289,21 e R$ 3.666,81 de Imposto de Renda do 13º Salário, sendo justamente o período entre 15/01/2019 e 08/2021 que está albergado pela sentença, como bem explicitado pelo Juízo a quo, de modo que não há reforma a ser feita. 10.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. 11.

Condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:19

Recebidos os autos
09/02/2024 17:52

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 21:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/02/2024 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 11:16

Recebidos os autos
16/01/2024 14:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/01/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
16/01/2024 14:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 21:53

Recebidos os autos
18/12/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 12:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/12/2023 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
18/12/2023 11:59

Juntada de Certidão
15/12/2023 19:19

Recebidos os autos
15/12/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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