10/09/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:40

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 14:33

Recebidos os autos
03/09/2025 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
02/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Certifico que o processo retornou da Segunda Instância.

Intimem-se as partes para simples ciência.

Sentença mantida.

Custas pelas partes (sucumbência recíproca); exigibilidade suspensa em relação à parte requerida (gratuidade de justiça).

Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.
29/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/08/2025 13:23

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:08

Recebidos os autos
20/06/2024 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
20/06/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 05:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 22/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de SINETE DALILA SOARES SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de SINETE DALILA SOARES SILVA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:23

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 23:21

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 10:12

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734505-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PROSPEC CONSTRUCOES LTDA RECONVINTE: GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, SINETE DALILA SOARES SILVA REQUERIDO: SINETE DALILA SOARES SILVA, GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA RECONVINDO: PROSPEC CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA A parte ré/reconvinte opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, sob alegação de omissão e contradição.

Não ocorre, porém, qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

A questão foi devidamente apreciada, entretanto, de forma contrária ao interesse da parte.

Ademais, o que pretende a embargante discutir constitui questão de mérito, somente apreciável na via do recurso próprio.

Em face das considerações alinhadas, não acolho os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
20/03/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
20/03/2024 14:34

Recebidos os autos
20/03/2024 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
19/03/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:09

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:00

Decorrido prazo de SINETE DALILA SOARES SILVA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:00

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:00

Decorrido prazo de GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:00

Decorrido prazo de SINETE DALILA SOARES SILVA em 12/03/2024 23:59.
28/02/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 23:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 02:57

Publicado Sentença em 20/02/2024.
19/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0734505-35.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PROSPEC CONSTRUCOES LTDA RECONVINTE: GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA, SINETE DALILA SOARES SILVA REQUERIDO: SINETE DALILA SOARES SILVA, GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA RECONVINDO: PROSPEC CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por PROSPEC CONSTRUÇÕES LTDA em desfavor de GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA e SINETE DALILA SOARES SILVA, partes qualificadas.

Narra a autora ter firmado contrato de adesão com os réus em 08.02.2020 cujo objeto era a reserva, para futura aquisição, de unidade imobiliária a ser construída em terreno licitado para a Codhab, na Qd.

QR 311, Conj. 02, Lote 01, Residencial Rubens Bastos – Samambaia/DF, pelo valor de R$165.000,00.

Sustenta que os requeridos deixaram de adimplir suas obrigações, o que acarretou a formalização de termos de confissão de dívida, também não quitados.

Destaca, ainda, que os demandados não obtiveram a aprovação de financiamento bancário.

Requer a resolução do contrato por culpa dos réus e a condenação destes ao pagamento do importe de R$6.000,00, a título de multa compensatória.

Pugna pela procedência dos pedidos e junta documentos.

Declinada a competência, id. 136918080.

Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação e reconvenção acompanhadas de documentos (id. 167722730), em que alegam: i) ter questionado a autora acerca da viabilidade de obtenção do financiamento mesmo com a cobrança de financiamento do FIES, tendo aquela informado que não haveria impedimento; ii) atraso na entrega da unidade imobiliária e iii) a tentativa de resolverem o contrato, sem sucesso.

Pretendem a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora, a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido autoral.

Em reconvenção, asseveram que a autora/reconvinda realizou propaganda enganosa, pelo que almejam a repetição em dobro das quantias pagas e compensação financeira pelo dano extrapatrimonial que quantificam em R$32.481,32.

Pedem a procedência dos pedidos reconvencionais.

Concedida a justiça gratuita aos réus/reconvintes, id. 170687700.

Em especificação de provas (id. 174468006), os requeridos postularam pela produção de prova oral (id. 175874200).

Decisão saneadora de id.177064416, indeferiu a incursão probatória e determinou o julgamento antecipado do mérito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo.

Isso porque a demandante é construtora, se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3o do Código de Defesa do Consumidor e os réus são consumidores, pois destinatário final do serviço/produto adquirido (art. 2o do CDC).

Estando diante de uma relação de consumo, a pretensão da parte autora há de ser amparada pelo sistema de defesa do consumidor, pois sujeito vulnerável informacional, técnica, jurídica e faticamente, sem se olvidar do emprego subsidiário do Código Civil, e de outras normas contidas no ordenamento que regem a matéria.

Preleciona o artigo 475 do Código Civil, aplicável ao caso por intermédio do "diálogo das fontes", que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Da demanda principal Cinge-se a controvérsia em estabelecer quem deu causa à resolução do ajuste.

Restou incontroverso que as partes entabularam contrato de adesão a empreendimento imobiliário, cujo objeto é “adesão ao empreendimento ‘Residencial Rubens Bastos’ que compreende: a) a contrapartida financeira individual do(a) aderente para fazer frente aos custos dos serviços técnicos descritos na cláusula segunda; b) o direito de pré-reserva da unidade imobiliária, que será objeto de ulterior de contrato de promessa de compra e venda, a ser firmado com a construtora, condicionado ao registro do memorial de incorporação do empreendimento e c) a antecipação, a critério do(a) aderente, dos valores estimados de entrada inicial para aquisição futura da unidade imobiliária ora pré-reservada”. (id. 136589126 – pg. 01) De igual modo, é certo que os réus deixaram de adimplir suas prestações, tendo em vista os termos de confissão de dívida e os diálogos mantidos por meio do aplicativo whatsapp, cujo teor não foi impugnado pela autora/reconvinte.

Do acervo probatório, tenho que os requeridos deram causa à resolução do contrato, uma vez que deixaram, primeiro, de adimplir as prestações devidas e estipuladas no ajuste, como se verifica do termo de confissão de dívida.

Ademais, segundo as conversas mantidas com a requerida e o(a) funcionário(a) da autora, aquela não foi aprovada e “o problema em questão não foi a dívida em virtude do FIES e sim pelo atraso que ocorreu quanto a isso” (id. 167725605 – pg. 01 – 2º print da linha inferior).

Neste contexto, tenho que os réus/reconvintes deram causa à rescisão contratual, sendo rigor a condenação no pagamento da multa no importe de R$6.000,00 estabelecido contratualmente.

Da demanda reconvencional Pretendem os reconvintes a repetição em dobro dos valores pagos, bem como compensação financeira pelo dano moral sofrido, tendo em vista a propaganda enganosa supostamente realizada pela reconvinda.

No caso em tela, não vislumbro a ocorrência de propaganda enganosa.

O contrato entabulado entre as partes, apesar de seu caráter adesivo, possui informações claras e adequadas acerca do negócio efetuado, bem como que os contratantes, de início, aportariam valores para a reserva da unidade imobiliária que seria construída após o cumprimento das etapas descritas na cláusula segunda – dos serviços técnicos e do pagamento.

As ilustrações do empreendimento apresentadas pelos reconvindos, da mesma forma, não demonstram a alegada propaganda enganosa, uma vez que limitam-se a apresentar o projeto arquitetônico do empreendimento, não havendo alusão a prazo de entrega ou qualquer outra informação capaz de induzir os contratantes em erro.

Ademais, ainda que assim não fosse, consta expressamente do parágrafo primeiro da cláusula quinta – do procedimento de adesão e ulterior venda (id. 136589126), que os contratantes estavam cientes dos requisitos que deveriam observar até a formalização do contrato de promessa de compra e venda, no que se inclui a não inclusão do nome em cadastro de inadimplentes.

Assim, tenho que não houve propaganda enganosa da reconvinda e, por isso, ato ilícito a amparar o alegado dano moral.

Todavia, diante da resolução do contrato, se impõe o retorno das partes às suas condições iniciais.

Conforme o enunciado n. 543 da súmula do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”.

Neste cenário, diante da similitude do caso ora apreciado com o entendimento sumular e do contido no art. 927, IV, do CPC, cabível a devolução dos valores pagos pelos reconvintes.

A restituição, porém, será na forma simples, haja vista a ausência de má-fé da reconvinda, a afastar a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Por fim, no que concerne ao pedido de condenação da autora à multa por litigância de má-fé, tenho-o por descabido.

Isso porque inexiste prova cabal da ocorrência de algum dos seus permissivos legais e dano imposto aos demandados.

Ademais, entender como pretendem os réus é privar o autor do seu direito subjetivo de ação.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedente o pedido principal e procedentes em partes os pedidos reconvencionais para rescindir o contrato de id. 136589126, condenar os réus, solidariamente, a pagarem a autora o importe de R$6.000,00, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação e condenar a reconvinda a restituir aos reconvintes os valores pagos no curso do contrato, atualizados pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação, permitida a compensação.

Na ação principal, custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, pelos réus.

Na reconvenção, diante da sucumbência recíproca e equivalente, custas na proporção de 50% para a reconvinda e 50% para os reconvintes, e honorários, que arbitro em 10% da condenação, pela reconvinda em favor do patrono dos reconvintes, cabendo a estes o pagamento dos honorários em favor do advogado da reconvinda, que fixo em 10% do proveito econômico obtido por ela obtido (art. 85, §§2º, 6º-A e 86 do CPC).

Suspensa a exigibilidade em favor dos réus e reconvintes por serem beneficiários da justiça gratuita.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
15/02/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
15/02/2024 15:35

Recebidos os autos
15/02/2024 15:35

ulgado procedente o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
15/01/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
10/01/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/01/2024 11:05

Juntada de Certidão
10/01/2024 11:00

Recebidos os autos
06/11/2023 09:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
03/11/2023 20:26

Recebidos os autos
03/11/2023 20:26

Outras decisões
03/11/2023 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:53

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:53

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:36

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 20:48

Recebidos os autos
23/10/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/10/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
08/10/2023 21:57

Recebidos os autos
08/10/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 21:57

Outras decisões
06/10/2023 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/10/2023 10:05

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 04/10/2023 23:59.
05/09/2023 18:46

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2023 10:34

Recebidos os autos
02/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 10:34

Concedida a gratuidade da justiça a SINETE DALILA SOARES SILVA - CPF: *26.***.*56-74 (REQUERIDO) e GILBERTO TEIXEIRA DE LIMA - CPF: *11.***.*32-05 (REQUERIDO).
01/09/2023 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/08/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:44

Publicado Despacho em 10/08/2023.
09/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 21:40

Recebidos os autos
07/08/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 06:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
17/07/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 07:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 03/07/2023 23:59.
15/06/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 00:51

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 14/06/2023 23:59.
29/04/2023 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:00

Juntada de Certidão
14/04/2023 03:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/04/2023 05:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2023 04:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2023 10:56

Juntada de Certidão
24/03/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 03:16

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 23/02/2023 23:59.
17/02/2023 06:57

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:27

Juntada de Certidão
25/01/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:28

Expedição de Certidão.
24/01/2023 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 22:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/01/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/01/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/01/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/01/2023 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/01/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/01/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/01/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/01/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/12/2022 04:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
31/12/2022 04:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
15/12/2022 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 07:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2022 13:14

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 03:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 03:27

Expedição de Certidão.
03/12/2022 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2022 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 17:54

Recebidos os autos
07/11/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 10:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de PROSPEC CONSTRUCOES LTDA em 28/10/2022 23:59:59.
26/09/2022 11:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2022 14:25

Recebidos os autos
25/09/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2022 14:25

Determinada a emenda à inicial
16/09/2022 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
16/09/2022 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2022 17:55

Recebidos os autos
15/09/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:55

Declarada incompetência
14/09/2022 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
14/09/2022 14:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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