08/03/2024 16:48

Baixa Definitiva
08/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:47

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de HELTON CLEBER DE CARVALHO PEREIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de DANIELA FAVARO GARROSSINI em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.

DIREITO PENAL.

INJÚRIA.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME.

FALTA DE JUSTA CAUSA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO VERIFICADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante, contra decisão que rejeitou a queixa-crime, por ausência de justa causa, com amparo no art. 395, inciso III, do CPP.

Em suas razões, entende que os elementos de prova evidenciam o animus injuriandi, além de haver provas suficientes de autoria.

Pede a reforma da decisão, dando-se prosseguimento ao feito.

II.

O querelante é beneficiário da gratuidade de justiça.

As contrarrazões foram apresentadas (ID 52503548).

Parecer do Ministério Público pelo não provimento da apelação (ID 53167139).

III.

O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe sobre os requisitos formais da queixa-crime.

Com efeito, a queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Ademais, a ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo de provas que indiquem os indícios de autoria e da materialidade delitiva, a fim de não ensejar a rejeição da acusatória, nos termos do art. 395, III, do mesmo Código.

IV.

No caso em análise, os elementos de prova compõem-se declarações registradas em boletim de ocorrência policial (ID 52609161).

Nesse aspecto, têm-se as declarações do policial militar responsável pela abordagem ao grupo, a versão do querelante, da querelada e do namorado desta.

Ressalta-se que os relatos do policial militar, prestados no bojo da própria ocorrência, demonstram que as versões dos fatos pelas partes estavam dissonantes, sendo necessária a oitiva de testemunhas isentas, cuja presença não verificou no momento da abordagem.

V.

Diante desse quadro, como bem registrado pelo juízo a quo, a queixa-crime não reúne condições para instaurar a ação penal, uma vez que não há elementos informativos mínimos que justifiquem a continuidade da persecução penal, constando dos autos apenas o relato do querelante, nos termos do qual teria sido injuriado, da testemunha Fernando Paiva, que relata que a discussão iniciou-se após o querelante ter dado um empurrão no ombro da querelada, e, por fim, relatos da própria querelada, ocasião em que narrou a ocorrência de uma agressão inicial, após o que o xingou.

Neste ponto específico, deve-se mencionar que o elemento subjetivo do crime de injúria é o dolo específico, sem o qual a conduta não se amolda ao tipo penal.

VI.

Em reforço, não obstante a observância de expressões supostamente ofensivas proferidas pela recorrida, estas se deram em contexto de animosidade, em que as partes discutiam a respeito de uma vaga de estacionamento, sendo importante mencionar que tanto a querelada quanto o companheiro desta afirmaram que o apelante teria empurrado a suposta ofensora pelo ombro, após o que teria proferido os supostos xingamentos.

Inexiste, na espécie, a demonstração inequívoca da intenção de violar a honra alheia, e, ante a ausência de dolo específico, tem-se por atípica a conduta sub examine, evidenciando a falta de justa causa, o que resulta na rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, III, do CPP.

Ademais, o princípio da subsidiariedade e da intervenção mínima do Estado condicionam a atuação do direito penal a situações que ameacem ou lesem efetivamente os bens jurídicos tutelados, não sendo necessária tal intervenção em hipóteses como a dos autos, que reflete, mera animosidade em discussão acalorada entre as partes.

Diante desse quadro, as declarações prestadas perante a autoridade policial não se mostram suficientes para embasar decreto condenatório, impondo-se a confirmação da decisão atacada.

VII.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 82, §5º, da Lei 9.099/95.
19/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:24

Recebidos os autos
15/02/2024 15:19

Conhecido o recurso de HELTON CLEBER DE CARVALHO PEREIRA - CPF: *88.***.*13-20 (APELANTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 29/01/2024.
26/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
25/01/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:40

Juntada de intimação de pauta
24/01/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:31

Recebidos os autos
27/11/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 17:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/11/2023 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 10/11/2023 23:59.
27/10/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 19:11

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/10/2023 08:03

Recebidos os autos
20/10/2023 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/10/2023 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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