19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733833-90.2023.8.07.0001 RECORRENTE: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO.

NEGATIVA DE COBERTURA.

EMBRIAGUEZ.

COMPROVADA.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO CONDUTOR.

TESTEMUNHAS.

LAUDO IML.

AGRAVAMENTO DO RISCO.

DIREÇÃO PERIGOSA.

EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE.

NEXO CAUSAL.

DEMONSTRADO.

DEVER DE COBERTURA DO SEGURO CONTRATADO.

AUSÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 768 do Código Civil preconiza que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

De acordo com o texto legal, se o segurado agir de forma intencional, fica afastado o direito à garantia, por ferir a relação de boa-fé firmada entre os contratantes, além de causar desequilíbrio entre as obrigações mútuas firmadas. 2.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro, sendo necessária a prova de que o agravamento do risco decorrente da embriaguez influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. 3.

No caso, sendo incontestável o estado de embriaguez do condutor, bem como o agravamento do risco de colisão por direção perigosa, e não tendo o segurado se desincumbido do ônus processual de demonstrar que o sinistro ocorreria a despeito do quadro fático apresentado, é cabível dispensar a seguradora da obrigação contratual assumida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

A parte recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou as seguintes violações: a) artigos 489, incisos II e III, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 757 e 768, ambos do Código Civil e 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao negar o direito à cobertura securitária com base em meras conjecturas, sem que a seguradora tivesse efetivamente comprovado o nexo causal entre o acidente e o alegado estado de embriaguez ou qualquer outra conduta do recorrente.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa aos artigos 489, incisos II e III, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade” (REsp n. 2.130.489/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito à indicada contrariedade aos artigos 757 e 768, ambos do Código Civil e 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Isso porque, a turma julgadora, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: Nesse cenário, os depoimentos das testemunhas ouvidas pela autoridade policial, logo após o acidente de trânsito, corroboram a confissão do condutor do veículo objeto dos autos, no sentido de que "apresentava sinais de embriaguez (odor etílico, andar cambaleante e fala desconexa)", como se extrai da versão apresentada pelo comunicante Danilo Borges dos Santos Assunção, soldado da Polícia Militar do DF, lotado no 5° BPM.

Veja-se, ao que interessa ao deslinde da controvérsia, trecho do relatado pelo depoente (ID 62956196): ...

Para além do estado de embriaguez, os elementos de prova comprovam, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, a prática de direção perigosa antes do acidente, fato que, igualmente, legitima a recusa de pagamento da indenização securitária, porquanto agrava intencionalmente o risco ao qual o bem segurado está exposto, nos termos da Cláusula 6, item 6.1.1., “h”, das Condições Gerais da Apólice.

Nesse sentido, as testemunhas relataram, quando da comunicação da ocorrência policial, que o condutor do veículo BMW de cor vermelha trafegava em alta velocidade pela via, se aproximando por demasia da traseira dos demais automóveis, pressionando-os a ceder passagem.

Confira-se na íntegra o depoimento da testemunha Jeferson Wanderley Gouveia: ...

Conquanto os elementos de convicção não amparem com robustez a alegada participação em prática de racha, depreende-se que a embriaguez, associada à prática de direção perigosa, foi causa determinante para a ocorrência do acidente, configurando-se legítima a negativa de pagamento da cobertura securitária contratada.

Friso: o conjunto fático-probatório não demonstra que o acidente ocorreria independentemente do estado de embriaguez do condutor, tanto que é incontroverso ter-se evadido do local dos fatos.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: ...

Portanto, sendo incontestável o estado de embriaguez do condutor, bem como o agravamento do risco de colisão por direção perigosa, e não tendo o apelante se desincumbido do ônus processual de demonstrar que o sinistro ocorreria a despeito do quadro fático apresentado, é cabível dispensar a seguradora da obrigação contratual assumida. (ID 65744258).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
16/08/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:09

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 03:49

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Fica o mérito julgado nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas e honorários no percentual de 10% do valor da causa, pela parte autora.

Com o trânsito em julgado, pagas as custas, ao arquivo.

P.R.I..
10/07/2024 16:04

Recebidos os autos
10/07/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:04

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
29/05/2024 05:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
07/05/2024 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2024 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
07/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 17:22

Juntada de Ofício
08/04/2024 18:09

Recebidos os autos
08/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:44

Juntada de comunicações
08/04/2024 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:17

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 15:37

Juntada de comunicações
04/03/2024 13:44

Juntada de comunicações
02/03/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:27

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733833-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURICO CESAR DOS SANTOS TAVARES REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, por determinação do MM.

Juiz, fica designada para o dia 07/05/2024, às 14:00 horas, a audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, na modalidade PRESENCIAL.

A audiência será realizada na 21ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, situada no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa (Fórum de Brasília), Praça Municipal, Lote 01, Bloco B, 5º Andar, Ala B, Sala 513 – telefones: 3103-6014/6031.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 16:34:13.
21/02/2024 14:19

Expedição de Ofício.
21/02/2024 13:47

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
20/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2024 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
20/02/2024 16:06

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/02/2024 08:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 17:36

Juntada de Ofício
09/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2023 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:25

Juntada de comunicações
27/11/2023 20:20

Juntada de Certidão
27/11/2023 05:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 16:49

Expedição de Ofício.
21/11/2023 09:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 17:46

Expedição de Mandado.
13/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:15

Juntada de Certidão
31/10/2023 16:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2024 14:00, 21ª Vara Cível de Brasília.
24/10/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:15

Recebidos os autos
06/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/10/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/10/2023 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:58

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 16:38

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:18

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 17:23

Recebidos os autos
15/08/2023 17:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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