28/08/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/08/2025 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 23:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0734647-33.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GISELE PAULINA NOGUEIRA SALGADO, JOVACI DO CARMO SILVA SALGADO REQUERIDO: BRUNO VALADARES LEAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por GISELE PAULINA NOGUEIRA SALGADO, JOVACI DO CARMO SILVA SALGADO e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em face de BRUNO VALADARES LEAL.

O Exequente requereu o cumprimento da sentença de Id. 193180750 posteriormente reformada em parte acórdão de id. 236227118, que transitou em julgado em data de 19/05/2025.

A sentença determinou: "Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária pelos índices oficiais, a partir da presente data, conforme súmula 362 do STJ, e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do DF, estes arbitrados em 10% do valor da condenação - súmula 326 do STJ." O Acórdão, por sua vez, concluiu: "Posto isso, CONHEÇO do presente recurso de apelação interposto pelo réu Bruno Valadares Leal e, a ele, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o montante indenizatório estipulado pelo juízo de primeiro grau a título de danos morais de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para cada autor.

No tocante aos demais termos da r. sentença, estes devem ser integralmente mantidos".

Analisando os autos, verifico que a parte exequente juntou todos os documentos necessários, em especial a planilha atualizada do débito (id. 236928350).

O requerimento foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou decadência do direito de execução.

Isso porque a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil é trienal, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil.

Além disso, quanto aos honorários advocatícios, a o inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o prazo para cobrar honorários advocatícios é de cinco anos.

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a inclusão da DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL no polo ativo da demanda.

Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço/número de telefone informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor, no prazo de 15 dias, para informar se declara quitação, apresentando seus dados bancários e procuração atualizada, se necessário, para efetivar a transferência.

Alerte-se que a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos.

Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 2.1- Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, para no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos. 3.

Apresentada a planilha atualizada, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 7 (sete) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação e prossiga-se conforme item 5. 3.2 - Se o resultado da consulta ao SisBajud for o mencionado no item 3.1 ou se for integralmente infrutífera, cientifique-se o credor do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Realizada a pesquisa do SISBAJUD, em caso de resultado frutífero, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1.1 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 4.1.2 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 4.2 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, remetam-se os autos conclusos. 4.3 - Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe seus dados bancários, e procuração atualizada, se necessário.

Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. 4.3.1 - Após a realização da transferência bancária, caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Advirta-se a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 4.3.2 - Após a realização da transferência bancária, não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias.

Caso o credor permaneça inerte, retornem os autos conclusos. 5.

Efetuado a pesquisa pelo SISBAJUD, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD e, caso o executado seja pessoa física, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Indefiro, desde já, a pesquisa no INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, uma vez que a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. 5.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 5.2 Resultando a pesquisa do INFOJUD em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo e expeça-se intimação ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, independente de manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 7.

Caso todas pesquisas igualmente infrutíferas, promova-se a juntada dos resultados, cientifique-se o credor para ciência no prazo de 2 dias e após, independente de manifestação, retornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

T
29/06/2025 17:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2025 08:45

Recebidos os autos
28/06/2025 08:45

Deferido o pedido de GISELE PAULINA NOGUEIRA SALGADO - CPF: *44.***.*46-91 (REQUERENTE).
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BRUNO VALADARES LEAL em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
23/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:54

Recebidos os autos
26/06/2024 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2024 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:23

Juntada de Certidão
10/05/2024 21:57

Juntada de Petição de apelação
18/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 18/04/2024.
17/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:38

Recebidos os autos
15/04/2024 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
01/11/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2023 11:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/10/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:47

Recebidos os autos
16/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 10:47

Outras decisões
10/10/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/10/2023 00:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/10/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:53

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 15:14

Recebidos os autos
02/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/09/2023 16:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 18/09/2023.
16/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:34

Recebidos os autos
14/09/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:34

Outras decisões
02/09/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/09/2023 11:40

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:21

Recebidos os autos
28/08/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
24/08/2023 20:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2023 20:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
29/07/2023 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
29/07/2023 15:57

Recebidos os autos
29/07/2023 15:57

Outras decisões
28/07/2023 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
27/07/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:00

Recebidos os autos
27/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/07/2023 10:22

Recebidos os autos
27/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/07/2023 19:32

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 00:28

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:31

Recebidos os autos
04/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/06/2023 00:10

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 11:06

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:17

Decorrido prazo de BRUNO VALADARES LEAL em 28/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2023 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
06/06/2023 16:43

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2023 00:18

Recebidos os autos
05/06/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
30/03/2023 14:10

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:03

Recebidos os autos
30/03/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:03

Outras decisões
29/03/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/03/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 10:12

Recebidos os autos
28/03/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/03/2023 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/03/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
22/03/2023 18:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2023 12:55

Recebidos os autos
21/03/2023 12:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/01/2023 19:01

Expedição de Certidão.
30/12/2022 04:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2022 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2022 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2022 11:58

Expedição de Mandado.
12/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:56

Expedição de Certidão.
12/12/2022 11:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 11:11

Recebidos os autos
12/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:11

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2022 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/12/2022 15:38

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Anizio Rodrigues dos Santos

Advogado: Vagner de Menezes Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2023 16:55

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