29/04/2024 17:31

Baixa Definitiva
29/04/2024 17:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:30

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PROCESSUAL CIVIL E PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

SEQUESTRO DE BENS E VALORES.

BLOQUEIO JUDICIAL.

PEDIDO DE LIBERAÇÃO.

DEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICAÇÃO DE ASTREINTES.

BENEFICIÁRIO.

PARTICULAR PREJUDICADO PELA MORA.

O Superior Tribunal de Justiça admite a fixação das astreintes no processo penal, com o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos (Cf.

REsp 1.568.445/PR); a multa, em tais casos, tem por objetivo compelir o terceiro a colaborar com a prestação de informações necessárias à fiel observância, pelo Estado, do princípio da verdade real, eis que o Estado é o titular da ação penal e a informação a ser concedida, nesses casos, é subsídio probatório importante à análise de autoria e materialidade de crimes.

Hipótese em que, no bojo de cautelar inominada criminal, efetivado bloqueio de valores pertencentes a indiciado, houve posterior decisão judicial de deferimento de pedido de levantamento da quantia, não tendo sido a ordem cumprida pela instituição financeira, com a consequente aplicação de multa cominatória (astreintes).

Caso específico em que o descumprimento da ordem judicial prejudicou, apenas, o titular do direito material violado, que aguardou por anos para reaver a quantia indevidamente retida pela instituição financeira, concluindo-se, portanto, que a disponibilidade do valor perseguido não interfere no interesse do Estado, titular da ação penal, de modo que o beneficiário da multa imposta é o indiciado, por ser o interesse debatido meramente patrimonial.
19/04/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:06

Conhecido o recurso de MARCOS TEIXEIRA RODRIGUES - CPF: *51.***.*26-20 (APELANTE) e provido
18/04/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:11

Retirado de pauta
26/03/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 23:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2024 03:24

Recebidos os autos
01/03/2024 10:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
28/02/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:33

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024 16:02

Recebidos os autos
22/02/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/02/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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