09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733640-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GILMARA FERREIRA ROCHA EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.

Sustenta a parte impugnante que opôs embargos de declaração contra o acórdão que reformou a decisão e fixou honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação em fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial.

Logo, como não ocorreu o trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000, não poderia a parte Exequente dar início ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios.

Por fim, informa que os cálculos apresentados pela Exequente possuem excesso de execução no valor de R$ 401,43.

Intimada a parte Exequente em contraditório, ela manteve-se inerte.

DECIDO.

A decisão de ID nº 200914049 recebeu o cumprimento de sentença no valor de R$ 26.423,17 referente ao principal e R$ 2.642,31 a título de honorários advocatícios.

O despacho de ID nº 207717657 afastou a incidência dos honorários advocatícios e intimou a parte Executada para pagamento do valor e R$ 27.979,28 apurado pela Contadoria.

Posteriormente, a sentença de ID nº 212652104 extinguiu o processo pelo cumprimento da obrigação principal.

No julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000 o despacho de ID nº 207717657 foi reformado, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação, em relação à fase de cumprimento de sentença, devidos pelos executados.

A decisão de ID nº217264467 recebeu o cumprimento de sentença no valor de R$ 2.966,90.

Verifica-se que de fato existe excesso de execução, eis que o valor da condenação em relação à fase de cumprimento de sentença foi de R$ 27.979,28.

Logo, o valor devido a título de honorários é de R$ 2.797,92.

Em virtude disso, verifica-se excesso no valor de R$ 168,98.

No que se refere ao agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000, em consulta ao site do TJDFT, verifiquei que ele, de fato, ainda não transitou em julgado.

Portanto, determino a suspensão do presente processo, até o julgamento do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 0702082-20.2024.8.07.9000.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
10/06/2024 18:20

Baixa Definitiva
10/06/2024 17:28

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:13

Transitado em Julgado em 10/06/2024
09/06/2024 02:19

Decorrido prazo de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 02:19

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de GILMARA FERREIRA ROCHA em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:35

Recebidos os autos
10/05/2024 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 12:05

Juntada de intimação de pauta
23/04/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 15:28

Recebidos os autos
19/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves
18/04/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:25

Recebidos os autos
10/04/2024 12:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/04/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
10/04/2024 11:56

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/04/2024 20:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/04/2024.
01/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
25/03/2024 16:50

Recebidos os autos
22/03/2024 13:21

Conhecido o recurso de IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
22/03/2024 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2024 21:04

Recebidos os autos
27/02/2024 16:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
27/02/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
27/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/02/2024 22:00

Recebidos os autos
26/02/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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