19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0733058-06.2022.8.07.0003 RECORRENTE: JOSEFA SANTANA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG S/A DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Direito processual civil.

Consumidor.

Apelação.

Contratação de cartão de crédito (rmc).

Reserva de margem consignável.

Dever de informação.

Regularidade do contrato.

Recurso do réu conhecido e provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito e Compensação por Dano Moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, reconhecendo a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e negando a existência de fraude.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia gira em torno da validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e da responsabilidade do banco réu em informar claramente o consumidor sobre a natureza do contrato, bem como a legitimidade dos descontos realizados.

III.

Razões de decidir 3.

Foi comprovado que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado de forma válida e com ciência das cláusulas contratuais, incluindo a autorização para desconto em folha. 4.

O contrato apresentava todas as informações claras e adequadas, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo evidência de vício de consentimento. 5.

A relação jurídica estabelecida é regular e não configura dano moral ou direito à repetição de indébito, uma vez que os descontos realizados estão em conformidade com o acordado.

IV.

Dispositivo 6.

Apelação do réu conhecida e provida.

Recurso da autora prejudicado.

A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados relativos a aplicação do tema 1061/STJ ao caso em comento, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 429, inciso II, do mesmo diploma legal e 6º, inciso VIII, do CDC, aduzindo que a parte recorrida não colacionou aos autos documentos hábeis a evidenciar o real interesse na contratação do empréstimo consignado e a autenticidade das assinaturas digitais outrora impugnadas.

Assevera que o ônus de provar a autenticidade do contrato é do banco recorrido, consoante entendimento firmado no tema repetitivo 1.061/STJ, especialmente quando a assinatura e a validade da contratação são impugnadas pelo consumidor.

Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando ementas de julgados do STJ e deste tribunal de justiça, a fim de comprová-la.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024).

Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante ao alegado malferimento aos artigos 429, inciso II, do CPC e 6º, inciso VIII, do CDC, bem como ao apontado dissídio interpretativo.

Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) O contrato dispôs expressamente e com destaque, que na hipótese de ausência de pagamento integral do valor da fatura na data do vencimento, ocorreria, automaticamente, o financiamento do saldo devedor, a incidir encargos de financiamento, conforme condições gerais da CCB referente à contratação de crédito pessoal por meio de cartão de crédito consignado.

Evidente se mostra a ciência do consumidor sobre a contratação de um cartão de crédito e não de um empréstimo consignado, razão pela qual considero devidamente atendido o direito social do consumidor de ser informado, de maneira clara e adequada, sobre o serviço contratado (art. 6º, III, do CDC). (...) Portanto, não se verifica qualquer abusividade no desconto mensal realizado, visto que se encontra em conformidade com o negócio estabelecido entre as partes.” (ID 64361637).

Com efeito, segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no REsp n. 2.075.840/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024).

Os referidos vetos sumulares também impedem a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial, conforme decidido, entre outros, no AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.

No tocante à interposição fundada na alínea “c” do permissivo constitucional, igualmente não merece curso o inconformismo, pois “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto” (AgInt no AREsp n. 1.851.246/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024).

Ademais, quanto aos paradigmas deste Tribunal de Justiça, “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
28/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSEFA SANTANA DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:49

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 11:34

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 03:35

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSEFA SANTANA DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), sob nomenclatura de contrato n. 15500989 (ID 142941571 – pág. 4); b) DECLARAR a inexistência de débito em relação ao contrato de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), sob nomenclatura de contrato n. 15500989 (ID 142941571 – pág. 4); c) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos pela autora referentes ao contrato de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC), sob nomenclatura de contrato n. 15500989 (ID 142941571 – pág. 4), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e corrigido monetariamente e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência mínima, condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos art. 85, §2º Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
10/07/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
10/07/2024 12:16

Recebidos os autos
10/07/2024 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
27/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:25

Recebidos os autos
26/06/2024 23:25

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/12/2023 09:58

Recebidos os autos
18/12/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/12/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:54

Publicado Despacho em 07/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 16:20

Recebidos os autos
05/12/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/09/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:25

Recebidos os autos
14/09/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/09/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 11:30

Recebidos os autos
25/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:30

Outras decisões
22/08/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:10

Recebidos os autos
15/08/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2023 23:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 17:29

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:27

Recebidos os autos
03/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/08/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
22/07/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:57

Recebidos os autos
17/07/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/07/2023 14:56

Recebidos os autos
14/07/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/07/2023 01:23

Decorrido prazo de JOSEFA SANTANA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 20/06/2023 23:59.
19/06/2023 17:18

Recebidos os autos
19/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/06/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
19/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 10:13

Recebidos os autos
26/05/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:13

Embargos de declaração não acolhidos
25/05/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/05/2023 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 19:19

Recebidos os autos
23/05/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 19:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/05/2023 09:23

Juntada de Petição de especificação de provas
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de JOSEFA SANTANA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:40

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:11

Expedição de Certidão.
04/05/2023 20:18

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 00:51

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 14:37

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:48

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 11:14

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 11:55

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:39

Recebidos os autos
13/03/2023 11:38

Outras decisões
09/03/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/03/2023 16:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 18:30

Recebidos os autos
08/02/2023 18:30

Determinada a emenda à inicial
07/02/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/02/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:47

Publicado Decisão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
09/01/2023 18:37

Recebidos os autos
09/01/2023 18:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/12/2022 17:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2022 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/12/2022 00:40

Decorrido prazo de JOSEFA SANTANA DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 01:16

Publicado Decisão em 24/11/2022.
23/11/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
21/11/2022 15:51

Recebidos os autos
21/11/2022 15:51

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/11/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/11/2022 14:39

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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