TJDFT - 0733606-55.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha

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Polo Ativo

Partes

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 15.436.940/0001-03

Advogados

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB: 266795/SP

CPF *02.***.*90-09

Polo Passivo

Partes

RAFAEL PAPINI RIBEIRO

CPF *32.***.*86-19

Advogados

BEATRIZ VIEIRA XIMENES

OAB: 73269/DF

CPF *57.***.*23-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 14:21

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 14:20

    Transitado em Julgado em 25/05/2024

  • 25/05/2024 02:15

    Decorrido prazo de RAFAEL PAPINI RIBEIRO em 24/05/2024 23:59.

  • 24/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 23/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 02:16

    Decorrido prazo de PRAZO REMANESCENTE - FECHADO SEM RENÚNCIA em 03/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 02:17

    Publicado Decisão em 03/05/2024.

  • 02/05/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

  • 01/05/2024 02:17

    Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 30/04/2024 23:59.

  • 01/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do processo: 0733606-55.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

    EMBARGADO: RAFAEL PAPINI RIBEIRO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo réu/recorrido contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, em razão do não recolhimento das custas e preparo, e condenou o autor/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

    Em suas razões (id 58018681), o embargante alega que a decisão padece de erro material, haja vista que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação de R$ 207,81, de modo que são irrisórios; requer o arbitramento da verba sucumbencial por equidade, conforme disposto no art. 85 do CPC.

    Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

    Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

    O artigo 55 da Lei 9.099/95 determina que, no sistema dos Juizados Especiais, o recorrente, quando vencido, pagará honorários de advogado, os quais são fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

    No caso, os honorários advocatícios foram arbitrados sobre o valor da condenação, em observância à ordem de preferência constante do supracitado dispositivo legal.

    Não obstante o valor da condenação ser de pequena monta, a fixação dos honorários obedeceu ao disposto na Lei 9.099/95, não havendo razão para ser aplicado o regramento do Código de Processo Civil.

    Dessa forma, o erro material apontado pelo embargante inexiste.

    Ante a ausência de vício ou premissa equivocada na decisão embargada, a rejeição dos embargos é medida de que se impõe.

    Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

    Brasília/DF, 29 de abril de 2024.

    RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Relatora

  • 29/04/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 16:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/04/2024 15:12

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 26/04/2024 11:09

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 25/04/2024 19:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/04/2024 02:18

    Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

  • 16/04/2024 16:54

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/04/2024 16:53

    Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 15/04/2024 18:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 02:16

    Publicado Decisão em 11/04/2024.

  • 10/04/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 08/04/2024 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:58

    Não recebido o recurso de RAFAEL PAPINI RIBEIRO - CPF: *32.***.*86-19 (RECORRENTE).

  • 08/04/2024 15:44

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 05/04/2024 15:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 05/04/2024 02:17

    Decorrido prazo de RAFAEL PAPINI RIBEIRO em 04/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 02:20

    Publicado Despacho em 02/04/2024.

  • 02/04/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

  • 26/03/2024 14:18

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 17:51

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 25/03/2024 17:30

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA

  • 25/03/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2024 22:20

    Recebidos os autos

  • 24/03/2024 22:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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