20/05/2025 15:09

Baixa Definitiva
20/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:01

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de ELOI PEREIRA VALVERDE em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉFICIT PATRIMONIAL.

INADMISSIBILIDADE MANTIDA.

I.

De acordo com o artigo 16 da Lei 6.830/1980, norma especial que, segundo o vetor hermenêutico do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, afasta a aplicabilidade da legislação processual civil, a garantia do juízo constitui requisito indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal.

II.

Sem que o executado demonstre a existência de déficit patrimonial hábil a justificar a ausência da garantia plena do juízo, não podem ser conhecidos os embargos à execução fiscal.

III.

Apelação conhecida e desprovida.
16/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:54

Conhecido o recurso de ELOI PEREIRA VALVERDE - CPF: *40.***.*22-04 (APELANTE) e não-provido
11/04/2025 22:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:01

Expedição de Intimação de Pauta.
06/03/2025 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 14:15

Deliberado em Sessão - Adiado
25/02/2025 13:51

Deliberado em Sessão - Retirado
20/02/2025 18:40

Recebidos os autos
20/02/2025 12:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
20/02/2025 12:32

Expedição de Retirado de Pauta.
20/02/2025 12:32

Deliberado em Sessão - Retirado
20/02/2025 07:14

Recebidos os autos
20/02/2025 07:08

Deliberado em Sessão - Retirado
20/02/2025 00:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2025 00:29

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
20/02/2025 00:29

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
20/02/2025 00:29

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
20/02/2025 00:29

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
20/02/2025 00:29

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
18/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
16/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
14/02/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Adiado
11/02/2025 00:00

Intimação

SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 03/2025 PROCESSOS ADIADOS - PLENÁRIO VIRTUAL O Excelentíssimo Senhor SÉRGIO ROCHA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc.

INTIMA o representante judicial da parte para que fique ciente de que o presente processo teve o julgamento expressamente adiado para a 3ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual – Processo Judicial eletrônico – Pje, nos termos do art. 935 do CPC c/c art. 4º, § 3º, da Portaria GPR 841/2021 - TJDFT, sessão com início no dia 06/02/2025, às 13h30min, e término no dia 13/02/2025, às 19h.

Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 4º Andar, Sala 413, Brasília/DF.

Brasília/DF, 10 de fevereiro de 2025 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT
10/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/02/2025 22:36

Deliberado em Sessão - Adiado
05/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 16:34

Recebidos os autos
14/08/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/08/2023 13:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/08/2023 15:33

Recebidos os autos
09/08/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733487-42.2023.8.07.0001

Maria do Rosario Nunes

Alissom Rafael Favaro

Advogado: Thiago Elizio Lima Pessoa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0733503-48.2023.8.07.0016

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Andre Faria Hardt

Advogado: Lucas Almeida Lacerda da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0732938-71.2019.8.07.0001

Antonio Alves dos Santos Sobrinho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Joyce Rangel Torres

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2021 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0733547-67.2023.8.07.0016

Cirene Estrela

Distrito Federal

Advogado: Cirene Estrela

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0733330-97.2022.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Ronair Barbosa de Deus

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 16:34

Exibir Processo