03/09/2025 03:25

Decorrido prazo de ANA LAURA SILVA MARTINS em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:59

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0733420-32.2023.8.07.0016 Processo referência: Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA LAURA SILVA MARTINS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: ANA LAURA SILVA MARTINS em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar(em) impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a vinte salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora.

X - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XI - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XII - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XIII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20/6/2018, fixo honorários de 10% sobre o valor devido.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2025 17:12:59.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
22/08/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:38

Recebidos os autos
22/08/2025 17:38

Outras decisões
05/08/2025 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/08/2025 12:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2025 12:45

Processo Desarquivado
05/08/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:28

Decorrido prazo de ANA LAURA SILVA MARTINS em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
30/05/2024 12:55

Recebidos os autos
20/02/2024 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:10

Juntada de Certidão
19/02/2024 22:13

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 04:09

Decorrido prazo de ANA LAURA SILVA MARTINS em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:14

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:04

Juntada de Petição de apelação
07/12/2023 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 02:56

Publicado Sentença em 05/12/2023.
04/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:27

Recebidos os autos
29/11/2023 10:27

Julgado procedente o pedido
18/10/2023 16:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/09/2023 18:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/09/2023 15:53

Recebidos os autos
22/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:24

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 03:04

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
21/08/2023 18:36

Recebidos os autos
21/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/08/2023 11:35

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2023 01:12

Decorrido prazo de ANA LAURA SILVA MARTINS em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:45

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:07

Recebidos os autos
22/06/2023 16:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 10:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/06/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/06/2023 19:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/06/2023 19:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2023 19:09

Recebidos os autos
21/06/2023 19:09

Declarada incompetência
21/06/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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