27/02/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
13/02/2025 10:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:11

Recebidos os autos
12/02/2025 12:11

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
11/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 11/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/02/2025 10:18

Transitado em Julgado em 06/02/2025
06/02/2025 19:33

Recebidos os autos
06/02/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 19:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/02/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/02/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/12/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:18

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 11:47

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:47

Juntada de Alvará de levantamento
09/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 18:13

Recebidos os autos
04/12/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:13

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (REQUERENTE).
05/11/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
04/11/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:48

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
16/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0732913-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REU: JOSE LOPES VALADAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como a Curadoria Especial já promoveu a execução dos respectivos honorários de sucumbência, fica o credor JOSÉ LOPES VALADÃO intimado para pedir o início do cumprimento de sentença do respectivo crédito em autos apartados, para evitar tumulto processual.

Por oportuno, registro que o sistema não permitiu a intimação da DPDF.

Assim, cadastre-se e intime-se a DPDF para atualizar o crédito e indicar bens a serem penhorados, haja vista o decurso do prazo de JOSÉ LOPES para cumprir voluntariamente a obrigação.

Prazo: 15 dias.

Depois, não tendo a DPDF logrado êxito em obter a satisfação do crédito, defiro, desde já, seja feita a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o saldo atualizado da dívida a ser demonstrado.

Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo.

Dispensada a lavratura do termo de penhora.

A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias.

Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores e contracheque, se o caso.

Observe-se, ainda, que há o prazo para manifestação de 15 dias em relação exclusivamente às matérias indicadas no artigo 525, §11º do CPC (em caso de cumprimento de sentença) ou no artigo 917, §1º do CPC (em caso de execução).

Frustradas as diligências ou parcialmente frutífera a penhora pelo SISBAJUD, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP, INFOSEG, SNIPER e INFOJUD (exclusivamente pessoal natural).

Ficam as partes advertidas de que as informações são sigilosas e somente podem ser usadas para fins de instrução deste processo, desde já cientes de que o sistema registra o dia, hora e o responsável pelo acesso.

Após juntada da consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se.

Após essas diligências, deverá o exequente indicar bens à penhora ou informar, em uma única petição, todas as diligências que pretende ver realizadas, em ordem de prioridade, observando que a apresentação mensal de petições, cada qual com um pedido diverso ou com reiteração, de forma a procrastinar o andamento do processo, a fim de evitar a suspensão na forma do artigo 921 do Código de Processo Civil, implicará condenação por litigância de má-fé.

Indefiro, desde já, eventual pedido da Curadoria Especial para que seja oficiado ao banco em que realizada a penhora com a finalidade de saber a natureza dos valores penhorados, em razão do limite da autuação da Curadoria no presente caso.

De fato, como é cediço, a Curadoria Especial atua na defesa dos interesses do executado, sendo que a atuação do Curador Especial se restringe aos limites do processo, não havendo como confundi-la com a representação material.

Assim, uma vez bloqueados valores diretamente na conta da parte, tendo esta parte acesso direto às respectivas movimentações bancárias e tendo sido intimada sobre a constrição via edital, não há como se inferir que é do interesse do devedor impugnar o ato executivo.

Do contrário, pode ser opção do devedor a manutenção dos atos executivos realizados, de modo a abater parte do montante executado e diminuir o valor dos acréscimos ao débito principal.

Com isso, entendo que é do exclusivo interesse do executado demonstrar interesse na baixa do bloqueio em suas contas.

Como a parte executada está pela Curadoria Especial, dispensada a publicação de edital para intimação da penhora pelo SISBAJUD, a contrário sensu dos art. 513, 841, 854 e 889 CPC.

Indefiro, doutro lado, o INFOJUD de pessoa jurídica, uma vez que a) a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIRPJ) relaciona-se a pesquisas dos anos de 2004 a 2016, tendo substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que se refere a pesquisas do período de 2015 até 2021.

Destaco que o ECF não contém declaração de bens, mas, tão-somente, os dados e os rendimentos da sociedade empresária.

A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) está limitada ao período de 2003 a 2022; e a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), de 2012 a 2021.

Assim, salvo se demonstrados elementos reais da existência de informações importantes nesses períodos, não há nenhuma efetividade em solicitar pesquisa de INFOJUD de pessoa jurídica, haja vista a obtenção das declarações de imposto de renda pretéritas não indicam bens presentes ou futuros que possam ensejar à satisfação do débito (CPC, art.789), razão pela qual a pesquisa não será realizada.

Em relação ao Registro de Imóveis, sistema SAEC/ ONR (antigo ERIDF e abarca o SRE), cumpre anotar que o artigo 25 do Provimento Extrajudicial 59/2023 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autoriza, tão-somente, a pesquisa eletrônica, independentemente de recolhimento de emolumentos, nas ações em que for concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, tendo sido concedida a gratuidade de justiça ao exequente e havendo pedido, defiro a pesquisa.

Caso contrário, competirá à parte interessada efetuar a pesquisa, caso assim o desejar, arcando com o respectivo ônus.

Realço, ainda, que a pesquisa poderá ser realizada no site https://registradores.onr.org.br/.

Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora/restrição sobre os veículos indicados pela parte exequente, por termo nos autos nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a Secretaria: 1) promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; 2) intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação.

A parte exequente deverá ser intimada a informar o valor da avaliação (a ser obtido nas tabelas disponíveis na internet – Tabela FIPE) e o endereço para o eventual cumprimento do mandado do mandado de remoção, no prazo de 15 dias, sob pena de desconstituição da penhora.

Na oportunidade deverá indicar fiel depositário (com CPF, telefone e e-mail), que não poderá ser o devedor, sob pena de inutilidade da medida (art. 840, §1º CPC).

Se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão-somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para intimação do agente fiduciário para intimação da penhora.

Vindo esta informação, intime-se o credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC.

Se houver indicação de veículo com restrição administrativa, compete ao exequente diligenciar acerca da natureza de tal restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora.

Se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes.

Eventual requerimento de penhora de imóvel ou de direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada.

Na oportunidade, deverá indicar o valor atualizado da dívida com abatimento de eventuais valores levantados e exclusão de honorários e custas (se a parte executada for beneficiária da gratuidade de justiça).

Se houver indicação à penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas apenas dos eventuais direitos aquisitivos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado.

Outrossim, se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário, para que regular intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente.

Se houver bem imóvel com constrição anterior (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que ordenaram tais atos, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera.

Se houver pedido de penhora de faturamento sobre os rendimentos de pessoa jurídica, pelos Princípios da Cooperação e Celeridade Processuais, deverá o exequente comprovar que a parte executada encontra-se desenvolvendo sua atividade empresarial, com juntada de fotos/vídeos do estabelecimento em funcionamento.

Indefiro, desde já, o pedido de pesquisa da Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, se a parte não for beneficiária da gratuidade justiça, pois somente é autorizada a pesquisa pela via judicial quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça.

Tal pesquisa pode ser feita diretamente pelo interessado nos Ofícios de Registro de Imóveis.

Havendo concessão da gratuidade de justiça à parte requerente, defiro desde já o pedido.

Por oportuno, destaco que é possível a parte realizar pesquisa, se o caso, no site da CODHAB para busca de informações sobre bens, independentemente de intervenção judicial: https://www.codhab.df.gov.br/pesquisa-cpf.

Indefiro desde já os pedidos de pesquisas/ofícios para obtenção de informações sobre bens no: 1) CNIB, observo que a CNIB foi instituída a partir do Provimento nº 39, de 25/07/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinando-se “a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”.

A finalidade específica de tal ferramenta, bem como a exclusão, de seu âmbito de incidência, de ordens de bloqueio de imóvel específico, encontram-se bem delineadas no art. 2º, caput e § 1º.

A CNIB não foi criada para atender os pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes.

As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço.

Dito isso, verifico que o caso dos autos não autoriza a decretação da indisponibilidade dos bens imóveis (não individualizados) porventura registrados em nome do devedor; 2) PREVJUD, pois em consulta ao site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), verifica-se que o serviço ofertado pelo sistema PREVJUD é exclusivo para ações previdenciárias, conforme destacado no seguinte trecho: "O serviço é de uso exclusivo para membros do Poder Judiciário.

Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias.

O envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias." (fonte: https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/; destaque nosso).

Além disso, a pesquisa realizada no INFOSEG, já demonstra os vínculos empregatícios devidamente registrados; 3) CCS-BACEN, tendo em vista que não se vislumbra utilidade para fins de constrição de bens, pois esse sistema objetiva alcançar apenas dados cadastrais dos clientes correntistas, não contendo dados de valores ou movimentações financeiras; 4) às Operadoras de Cartão de Crédito, porquanto a pesquisa do SISBAJUD abarca toda a movimentação financeira da parte.

Se forem juntados documentos sigilosos nos autos, defiro, desde já, a anotação do sigilo pela Secretaria na documentação pertinente (v.g. prontuário e atestado médico, extratos bancários, declaração de imposto de renda etc.) Caso haja pedido e o executado tenha advogado constituído nos autos, em homenagem ao princípio da transparência patrimonial, previsto no artigo 772, inciso III, do CPC, defiro seja intimado o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em favor do exequente.

Ao exequente, ainda, para observar que a multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil somente pode ser aplicada em caso de demonstração de que o executado efetivamente ocultou bens, deixando de indicá-los ao Juízo.

Assim, caso pretenda o recebimento da multa, deverá, desde já, comprovar a omissão do executado.

Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica ou trespasse, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica que se busca desconsiderar/atingir.

Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC).

Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo.

Em relação à inscrição em cadastros de inadimplentes: caso o exequente pretenda a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Nessa situação, apresentada petição do exequente, expeça-se ofício, a partir do qual será anotado de forma eletrônica a inscrição no SERASAJUD e inclua-se alerta no sistema PJe.

O exequente deverá informar imediatamente eventual extinção da obrigação, por qualquer meio, a fim de que seja promovida a retirada da anotação, assumindo o ônus em caso de eventual desídia.

Em relação à expedição de certidão de protesto: caso o exequente pretenda a expedição de certidão de crédito na forma do artigo 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, independentemente de nova conclusão.

Apresentado pedido, expeça-se a certidão de crédito, que deverá ser impressa pelo próprio exequente e encaminhada por seus próprios meios ao Ofício de Protesto competente.

O exequente arcará com o pagamento das custas (pela expedição de certidão) e emolumentos de tal ato (no Ofício de Protesto), salvo se beneficiário da gratuidade da Justiça.

A guia de pagamento das custas devidas pela certidão deve ser apresentada juntamente com a petição, sob pena de não expedição até sua efetiva comprovação.

Em caso de extinção da obrigação, por qualquer meio, cabe às próprias partes adotarem as providências cabíveis perante o Ofício de Protesto, para o respectivo cancelamento.

Os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser pagos pela própria parte interessada, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que deverá ser comprovado diretamente no Ofício de Protesto, mediante a apresentação da cópia da decisão que lhe deferiu o benefício.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) do grupo familiar.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou há revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se tiver havido citação por edital, a assinatura deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou com reconhecimento de firma.

A parte autora deverá trazer o acordo regularizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse processual.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Caso haja pedido de suspensão, defiro, desde logo, a suspensão pelo prazo avençado pelas partes.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite.

Havendo inventário o exequente deverá habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo.

Destaco que a presente execução somente terá seguimento caso demonstrado pelo exequente o interesse processual, ou seja, que a habilitação nos autos do inventário tenha sido impugnada (art. 642 CPC).

Na situação de inexistência de inventário, a execução deverá ser direcionada a todos os herdeiros do falecido, art. 779, II CPC, o que independe de habilitação, mas devem os herdeiros ser intimados para oferecimento de embargos, no prazo de 15 dias.

Indefiro, desde já, a nomeação de apenas um sucessor da executado-falecido como administrador provisório para o espólio, uma vez que essa nomeação somente pode ser realizada no curso da ação de inventário, em que o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório (art. 1.797, CC), que se torna responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.

Assim, deverá o exequente indicar a qualificação de todos os herdeiros no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual.

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Realço ao exequente acerca da possibilidade de requerer abertura do inventário, tendo em vista a legitimidade concorrente, nos termos do art. 616, VI, do CPC.

Por fim, se for crédito de direito real a execução/cumprimento de sentença seguirá seu curso nesta vara cível, porquanto o bem é que garante a dívida.

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SAEC, se o caso), observando-se o conteúdo das decisões pretéritas, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada.

Ressalte-se, ainda, que, nos casos em que não realizada a pesquisa no SAEC, por não ter a parte exequente o benefício da gratuidade da justiça, não será deferida a reiteração de outra diligência, já realizada por este Juízo, sem que a parte interessada comprove a realização de tal pesquisa.

Outrossim, em homenagem aos Princípios da Efetividade e da Cooperação, defiro, desde já, eventual pedido da parte autora para expedição de ofícios a entidades privadas (v.g.

IFood, Uber, 99 etc.) para obtenção de informações sobre valores da parte executada.

Assim, atribuo força de ofício à presente decisão para que a parte exequente diligencie perante o local visado buscando as informações existentes em seus cadastrados em nome da parte requerida.

Havendo resposta positiva deverá ser noticiado nos autos pela parte autora.

Não havendo informação de nenhum bem nas pesquisas acima realizadas ou, ainda, caso desconstituída ou insuficiente qualquer penhora realizada nos autos, o processo será suspenso ou retornará ao arquivo nos termos do art. 921 CPC.

Na hipótese de não cumprimento adequado das determinações contidas nesta decisão ou o mero pedido de reiteração de diligência já realizada, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual e/ou arquivamento dos autos, com fulcro no art. 921 do CPC.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 12 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
13/09/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:48

Recebidos os autos
12/09/2024 18:48

Deferido o pedido de DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (REQUERENTE).
04/09/2024 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0732913-92.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL REU: JOSE LOPES VALADAO CERTIDÃO Constitui ato imprescindível à deflagração do cumprimento coercitivo de sentença e, consequentemente, a imposição da multa a que alude o § 1º do art. 523 CPC, a prévia intimação do sucumbente para o cumprimento espontâneo do julgado, conforme disposição dos arts. 513, § 2º e 523, caput, ambos do CPC.

Assim, intime-se a parte ré via DJe, conforme inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC.

Ultrapassado o prazo sem pagamento, carreie o exequente nova planilha com inclusão da multa e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10%, indique bens passíveis de constrição e recolha as custas para a fase de cumprimento de sentença (se não for beneficiário da gratuidade de justiça).

LUCIMAR DE REZENDE OLIVEIRA MELO Servidor Geral
27/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:18

Expedição de Certidão.
08/07/2024 20:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:53

Recebidos os autos
10/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/10/2023 12:00

Expedição de Certidão.
09/10/2023 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 13:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ANTONIA EUSTAQUIA CALIXTO em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:37

Decorrido prazo de ANTONIA EUSTAQUIA CALIXTO em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:03

Decorrido prazo de DROGARIA SANTOS E XAVIER LTDA - ME em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:42

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:08

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:41

Juntada de Petição de apelação
25/08/2023 02:34

Publicado Sentença em 25/08/2023.
24/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
22/08/2023 10:48

Recebidos os autos
22/08/2023 10:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/08/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
21/08/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/08/2023 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2023 14:26

Decorrido prazo de ANTONIA EUSTAQUIA CALIXTO em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:40

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:40

Decorrido prazo de ANTONIA EUSTAQUIA CALIXTO em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2023 15:12

Recebidos os autos
02/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:12

Outras decisões
27/07/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/07/2023 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 23:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2023 00:30

Publicado Sentença em 25/07/2023.
24/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
20/07/2023 13:00

Recebidos os autos
20/07/2023 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 18:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
19/07/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 14:30

Recebidos os autos
14/02/2023 04:04

Decorrido prazo de ANTONIA EUSTAQUIA CALIXTO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:04

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
24/01/2023 01:20

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
17/01/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 17:54

Juntada de Petição de réplica
11/01/2023 19:28

Juntada de Petição de especificação de provas
06/01/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
03/01/2023 16:54

Juntada de Petição de contestação
17/12/2022 00:33

Decorrido prazo de DROGARIA SANTOS E XAVIER LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 21:43

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 12:29

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2022 11:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/11/2022 04:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/10/2022 20:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2022 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Edital em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 09:24

Expedição de Edital.
18/10/2022 17:19

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/10/2022 16:49

Recebidos os autos
18/10/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
05/08/2022 14:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
18/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/07/2022.
15/07/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
13/07/2022 16:43

Recebidos os autos
13/07/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 16:43

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 12:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/06/2022 08:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2022 08:13

Expedição de Certidão.
22/06/2022 00:45

Decorrido prazo de EURIPEDES LOPES FERREIRA em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 21/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de ANTONIA EUSTAQUIA CALIXTO em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 13:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 16:39

Recebidos os autos
25/05/2022 16:39

Declarada incompetência
27/04/2022 13:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/04/2022 13:36

Recebidos os autos
27/04/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 00:19

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 25/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/03/2022 14:00

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 23:30

Expedição de Certidão.
24/02/2022 20:14

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 11:51

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:37

Decorrido prazo de DROGARIA SANTOS E XAVIER LTDA - ME em 22/02/2022 23:59:59.
30/11/2021 00:36

Publicado Edital em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 14:24

Expedição de Edital.
26/11/2021 00:15

Publicado Decisão em 26/11/2021.
26/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 14:03

Recebidos os autos
24/11/2021 14:03

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2021 18:56

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 06/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/10/2021 22:07

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 16:32

Publicado Certidão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 12:07

Juntada de Certidão
26/09/2021 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 14:12

Expedição de Certidão.
12/09/2021 19:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/09/2021 19:46

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/08/2021 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 14:36

Juntada de Certidão
24/08/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 13:18

Juntada de Certidão
05/07/2021 17:29

Expedição de Ofício.
05/07/2021 11:15

Juntada de Certidão
29/06/2021 19:27

Juntada de Certidão
04/06/2021 16:35

Juntada de Certidão
16/10/2020 02:35

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 11:38

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 06/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2020 02:35

Publicado Certidão em 16/09/2020.
16/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 11:40

Juntada de Certidão
14/09/2020 10:11

Expedição de Carta.
08/09/2020 02:38

Publicado Decisão em 08/09/2020.
05/09/2020 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 09:04

Recebidos os autos
03/09/2020 09:04

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 02:32

Publicado Certidão em 24/08/2020.
21/08/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 17:43

Juntada de Certidão
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 18/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 10/08/2020.
07/08/2020 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 17:36

Juntada de Certidão
05/08/2020 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2020 15:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2020 17:50

Juntada de Certidão
26/03/2020 17:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/03/2020 17:43

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/03/2020 17:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/03/2020 17:36

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/03/2020 17:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/03/2020 16:37

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/03/2020 16:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/03/2020 16:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
26/03/2020 16:07

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2020 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2020 08:51

Juntada de Certidão
07/02/2020 10:21

Juntada de Certidão
06/02/2020 17:01

Juntada de Certidão
30/01/2020 17:13

Juntada de Certidão
18/12/2019 20:38

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 17/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 15:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
14/11/2019 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2019 17:23

Juntada de Petição de petição
04/11/2019 06:30

Publicado Certidão em 04/11/2019.
31/10/2019 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 12:08

Juntada de Certidão
24/10/2019 16:18

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 23/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 11:41

Publicado Certidão em 16/10/2019.
16/10/2019 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 14:05

Juntada de Certidão
11/10/2019 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2019 13:18

Juntada de Certidão
25/04/2019 13:25

Decorrido prazo de EURIPEDES LOPES FERREIRA em 24/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 18:48

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 23/04/2019 23:59:59.
24/04/2019 18:32

Expedição de Mandado.
24/04/2019 18:32

Juntada de mandado
15/04/2019 18:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 04:53

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 07:33

Juntada de Certidão
09/04/2019 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2019 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2019 12:31

Juntada de Certidão
30/01/2019 10:52

Decorrido prazo de ANTONIA EUSTAQUIA CALIXTO em 29/01/2019 23:59:59.
29/01/2019 18:30

Juntada de Petição de contestação
29/01/2019 18:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2019 17:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 15:58

Juntada de Certidão
07/12/2018 15:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/12/2018 08:29

Decorrido prazo de JOSE LOPES VALADAO em 03/12/2018 23:59:59.
16/11/2018 04:33

Publicado Decisão em 16/11/2018.
15/11/2018 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2018 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2018 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2018 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2018 14:08

Recebidos os autos
13/11/2018 14:08

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2018 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/11/2018 03:43

Publicado Decisão em 09/11/2018.
10/11/2018 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 14:37

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 09:25

Recebidos os autos
07/11/2018 09:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/11/2018 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2018 15:04

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
06/11/2018 15:04

Juntada de Certidão
06/11/2018 13:27

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
06/11/2018 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Petição • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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