02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732770-98.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ FELIPE FIGUEIREDO DE ANDRADE, KEYLLA OLIVEIRA DE ARAUJO, APOLLO AYRES DE ANDRADE NETO EXECUTADO: PRONTA CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Cadastre-se e proceda-se às devidas anotações, na forma do art. 134, §1º, do NCPC.

A questão inicial posta em juízo traduz inegavelmente uma relação de consumo e, por isso, as normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor devem a ela ser aplicadas.

Neste contexto verifico que a exequente envidou todos os esforços para localizar bens da devedora, porém não obteve êxito e dessa forma a personalidade jurídica atribuída à ré tem se tornado um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao autor, sendo possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, na forma do art. 28, § 5°, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, suspendo o curso do processo (art. 134, §3º, do NCPC).

Juntem os exequentes, no prazo de 05 (cinco) dias, contrato social da devedora, bem como indique a qualificação do sócio a fim de viabilizar a citação.

Após, cite o sócio da pessoa jurídica, SERGIO CARDOSO ALBINO, para apresentarem respostas e provas no prazo de 15 dias (art. 135 do NCPC) I. *Assinatura e data conforme certificado digital*
27/07/2023 16:30

Baixa Definitiva
27/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:51

Transitado em Julgado em 21/07/2023
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de PRONTA CONSTRUTORA LTDA em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:08

Publicado Ementa em 30/06/2023.
30/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
22/06/2023 14:44

Conhecido o recurso de PRONTA CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
21/06/2023 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 21:46

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2023 13:07

Expedição de Certidão.
10/03/2023 13:07

Deliberado em Sessão - Retirado
07/03/2023 17:34

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2023 20:49

Recebidos os autos
12/12/2022 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
12/12/2022 16:31

Recebidos os autos
12/12/2022 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/12/2022 16:52

Recebidos os autos
07/12/2022 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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