10/02/2025 09:39

Baixa Definitiva
10/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:38

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS REIS em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PASEP.

ADMINISTRAÇÃO.

SALDO EM CONTA INDIVIDUAL.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

JUROS.

NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP.

DANOS MATERIAIS.

APELAÇÃO PROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – Indenizatória por danos materiais decorrentes de suposta má gestão dos recursos do Pasep. 2.

Decisão anterior – A sentença julgou procedente o pedido deduzido na inicial.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar: (i) preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, (ii) má administração dos recursos do Pasep.

III – Razões de decidir 4.

Preliminar – O Banco-réu, como depositário e administrador das contas individuais do Pasep, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária. 5.

Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do Pasep, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/Pasep. 6.

O autor apresentou cálculos com utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, por isso a pretensão indenizatória por danos materiais improcede.

IV – Dispositivo 7.

Recurso conhecido.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Apelação provida.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJDFT, Acórdão 1779467, 07299057320198070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023; TJDFT, Acórdão 1409238, 07156239320208070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2022.
16/12/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:11

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2024 17:56

Recebidos os autos
21/10/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
19/10/2024 17:59

Recebidos os autos
19/10/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
18/10/2024 08:10

Recebidos os autos
18/10/2024 08:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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